PROJETOS Aprovados
 
2019 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2019-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

  

“Dá nova redação às alíneas “a” e “b”, do inciso XI, do artigo 56, da Lei Municipal nº. 1.385, de 23/12/2003, alterada pela Lei Municipal n. 2.350, de 14/12/2018, e dá outras providências.”

 

  

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Anexo
 
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