PROJETOS Aprovados
 
2017 - PROJETO DE LEI N.036/2017-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, com objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.

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Anexo
 
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