PROJETO DE LEI Nº 005/2013
Autoria : Vereador Adriano Cardozo (PSB)
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal o GUARANI ESPORTE CLUBE, de Prudentópolis”
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O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º.- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o GUARANI ESPORTE CLUBE, Prudentópolis, Paraná;
Art. 2º. - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade.
Art. 3º.- Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:
a) descumprir a exigência do artigo anterior;
b) modificar suas finalidades estatutárias;
c) alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala do Plenário, em 22 de março de 2013.
Vereador ADRIANO CARDOZO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por in inciativa, conceder o benefício da Utilidade Pública Municipal à respectiva entidade, para propiciar que a mesma possa receber subvenções e auxílios financeiros, manter termos de convênios, receber repasses e manter programas em parcerias com órgãos públicos, para o desenvolvimento de suas atividades, as quais são importantes para organização e desenvolvimento de prática desportiva. Inclusive, trata-se de um dos clubes de esporte amador com mais tempo de atividades em sistema organizado.