Vereador

 
IROSLAU WORUBY - PSDB

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
REQUERIMENTO N 015/2022
REQUERIMENTO N 014/2022
REQUERIMENTO N 012/2022
INDICAO N. 072/2022
REQUERIMENTO N 008/2022
INDICAO N. 044/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 002/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 001/2022
PROJETO DE LEI N 015/2022
INDICAO N. 031/2022
REQUERIMENTOS

 

REQUERIMENTO Nº 015/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY ;

 

SÚMULA: “Requer à administração municipal, informações acerca do abandono do espaço destinado a centro comunitário, na região do BNH Habitar Brasil, nesta cidade”;

 

 

    

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

-  para que sejam enviadas  informações sobre a situação de abandono verificada com um centro comunitário localizado na região do conjunto habitacional Habitar Brasil, próximo das margens da Br-373.

 

 

 

Sala do Plenário, em 16 de maio de 2022

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY         

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                      Diversos moradores residentes neste conjunto habitacional de nossa cidade, situado às margens da Br-373, cobraram deste Vereador para que interceda junto à municipalidade para que veja sobre a situação de abandono deste centro comunitário localizado na comunidade, o qual poderia ser utilizado para inúmeras atividades e necessita de completa revitalização, haja vista que durante esse tempo de abandono, o mesmo sofreu inúmeras depredações. Inclusive, algumas pessoas teriam invadido o local para utilizar como moradia.

REQUERIMENTO Nº 014/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Requer à administração municipal para que se informe sobre o cumprimento da legislação municipal que regula o tempo de espera para atendimento de clientes em agências bancárias de nossa cidade”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

- como está a fiscalização da legislação municipal em torno do tempo de espera para atendimento nas agências bancárias, em acordo com o que consta na lei municipal número 1.461; se estão sendo distribuídas senhas de atendimento, constando na mesma o respectivo número da mesma, e o horário de protocolo de espera; 

 

 

 Sala do Plenário, em 09 de maio de 2022

 

 

 

 

                                                           Ver. IROSLAU WORUBY

                                  

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão do atendimento a clientes bancários de nossa cidade, principalmente em dias de pagamento de aposentados, vem extrapolando, em muito, o tempo máximo permitido pela legislação municipal, o que está gerando muitas queixas e cobranças de parte dos usuários, que cobram fiscalização a respeito, e agilidade no atendimento por parte das agências locais. Há de a municipalidade informar se está sendo cobrada esta legislação, inclusive, na identificação das senhas, se consta além do número de atendimento, o início de horário de emissão da mesma. Inclusive, a notificação das agências pelo setor de fiscalização, bem como fixação de cópia da legislação nas portas das mesmas.   

REQUERIMENTO Nº 012/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Requer à administração municipal para que se informe sobre a situação das áreas de fundo de vale localizadas aos fundos do Lago Municipal João Maria Penteado, nesta cidade”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

- qual a situação das áreas localizadas aos fundos do lago municipal, conhecidas por ‘fundo de vale’, onde há recorrência de alagamentos em residências próximas do mesmo, quando de chuvas intensas, em virtude do assoreamento ali existente, bem como lixo e entulhos depositados, além de invasões irregulares; ainda na gestão anterior, comissão especial para analisar a situação sobre aberturas de ‘bolsões’ de contenção de enchentes foi organizada, e solicitada licença de operação junto ao Instituto das Águas do Paraná, para essa finalidade; ainda, que seja estendido o programa de reflorestamento urbano, bem como implantação de projeto de paisagismo nesta região, estendendo-se a área abrangente do lago municipal;

 

 Sala do Plenário, em 02 de maio de 2022

 

 

 

 

                                                           Ver. IROSLAU WORUBY

                                  

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão dessa abertura de bolsões na região de fundo de vale do lago municipal vem se estendendo há vários anos, inclusive com pedidos ao Instituto das Águas para liberação dessa área para realização das obras correlatas. Mas as ações não aconteceram, o que gera cobranças de moradores das imediações, que clamam por melhorias para que a região seja arborizada e receba projetos de urbanização paisagística, estendendo-se o alcance do lago municipal, o que daria um no aspecto visual e de bem estar nesta região de nossa cidade.

REQUERIMENTO Nº 008/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal para que se enviem informações acerca do trabalho da equipe de fiscalização da municipalidade”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do trabalho de fiscalização efetuado pela equipe que compõe o Setor de Fiscalização, no que envolvem o seguinte:

- Se está havendo fiscalização sobre limpeza de lotes baldios e passeios com infestação de mato e lixo depositado, com respectivas informações a respeito; em caso de não cumprimento das medidas legais, está se procedendo com a limpeza dos respectivos lotes e se fazendo lançamentos de cobrança nos carnês de IPTU;

 

 Sala do Plenário, em 21 de março de 2022

 

 

 

 

                                                           Ver. IROSLAU WORUBY

                                  

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                                        Situações diversas de infrações às legislações fiscalizadoras vigentes a nível municipal, vem se verificando diariamente em nossa cidade, o que gera questionamentos de cidadãos e comerciantes. Principalmente no tocante a presença de lotes baldios com mato proliferando, se verificam. Há de o setor explanar qual a situação real do setor e como isso vem sendo feito.

REQUERIMENTO Nº 003/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

    

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a situação da área institucional do Conjunto Habitacional São Basílio, localizado em Linha Abril, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - Como está a situação da área institucional do respectivo conjunto habitacional, o qual foi entregue há alguns anos e até agora não houve a criação de um espaço de recreação e lazer à comunidade; esse espaço está disponível desde a criação do projeto e qual sua localização e respectivo espaço; se existe algum projeto previsto para implantação desse espaço e o que consta no mesmo;  

 

Sala do Plenário, em 14 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                                      Ver. IROSLAU WORUBY

 

 

 

                                                           Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

JUSTIFICATIVA:

Quando da entrega do conjunto habitacional aos moradores que se inscreveram no mesmo, houve o compromisso de criação de uma área de recreação e lazer para atender principalmente as crianças e jovens, com parque de diversões, cancha de areia para prática esportiva, além de espaços para atividades ao ar livre. No entanto, passado todo este tempo não houve qualquer avanço neste sentido, o que vem gerando cobrança da comunidade envolvida. Assim há de a municipalidade informar a respeito desse respectivo projeto.  

REQUERIMENTO Nº 001/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Secretaria Municipal de Administração para que se cumpra a legislação municipal que torna obrigatório a identificação de veículos oficiais e terceirizados;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, para que seja cumprida a Lei Municipal 1.913/11, a qual determina que todo veículo da municipalidade deve ter um cartaz informando se é da frota própria ou terceirizado, e informações para denúncias ou reclamações.

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

JUSTIFICATIVA:

 

Tem se observado nos últimos tempos que a frota pública, tanto própria, como terceirizada aumentou consideravelmente. Em muitos casos, esses novos veículos não estão devidamente identificados, conforme a legislação preconiza. Principalmente no caso de máquinas, caminhões, ônibus e vans que são contratados, há dúvidas em determinadas situações se os mesmos estão prestando serviço ao Município ou apenas uso particular. Assim, com esta identificação, o cidadão pode acompanhar onde está se utilizando, e de que forma, os veículos envolvidos no sistema da administração pública, e ter um canal para denúncia ou informação.

 

REQUERIMENTO Nº 046/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca da obra de pavimentação asfáltica executada a partir da Rua Sagy Naked, até alcançar imediações da Rua II de Dezembro, região de Vila Iguaçu, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         -O trecho de pavimentação asfáltica da Rua dos Periquitos, na região de Vila Iguaçu, recentemente concluído, começa a apresentar diversas rachaduras e afundamentos, o que vem gerando questionamentos dos cidadãos. Assim sendo, requer que se enviem informações sobre a responsabilidade da obra em termos de reparos necessários, bem como do laudo de fiscalização de recebimento da mesma, e se foram seguidos os devidos projetos técnicos para sua devida implantação;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                                  Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                            Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A obra de pavimentação asfáltica em questão foi entregue à comunidade há pouco tempo e seu leito começa a registrar diversos pontos de rachaduras e ondulações, o que indica que haverá danos severos dentro em breve, haja vista que a mesma ficou como importante via de ligação entre regiões e o trânsito começa a fluir com mais intensidade. Assim há de se saber de quem é a responsabilidade pela mesma, no tocante à fiscalização do projeto e o termo de vistoria de entrega final do serviço, bem como os reparos a serem feitos.

 

 

REQUERIMENTO Nº 045/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca de todo o processo licitatório envolvendo a construção do portal em homenagem ao imigrante, localizado na rotatória de acesso à cidade, via Rodovia Pr-160;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         - cópia de todo o processo licitatório e contrato com a empresa vencedora, do portal do imigrante, localizado na rotatória de acesso à cidade, via Pr-160, incluindo-se cópia do projeto técnico da obra, planilhas orçamentárias que instruíram o referido processo licitatório, bem como de execução do mesmo, justificando-se ainda a demora da conclusão da referida obra;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                          Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

                                                           Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A referida obra implementada pela municipalidade, a qual visa homenagear os imigrantes ucranianos de Prudentópolis vem sendo executada há algum tempo, com grande morosidade na sua consecução, o que vem gerando cobranças da comunidade, principalmente pelos valores estimados da mesma em relação ao porte que a mesma apresenta, o que deve ser devidamente esclarecido na questão de valores pagos, empresa contratada, execução e referido projeto.

 

REQUERIMENTO Nº 041/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Requer à municipalidade, para que se enviem informações sobre a situação dos empréstimos efetuados pelo Município de Prudentópolis, junto à Agência de Fomento do Paraná, no tocante a projetos de pavimentação asfáltica”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         -Como está a situação dos empréstimos efetuados pelo Município de Prudentópolis junto à Agência de Fomento do Paraná, com vistas a execução de projetos de pavimentação asfáltica em vias públicas de nossa cidade, informando-se individualmente a situação de cada contrato, bem como os respectivos valores atualizados, montante já pago até agora, período de carência para pagamento, além dos prazos vincendos, relativos a 2015 até a presente data.   

 

Sala do Plenário, em 06 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

                                                           Vereador IROSLAU WORUBY 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Este Vereador com vistas a acompanhar a situação dos empréstimos contraídos pelo Município de Prudentópolis, destinados a obras de pavimentação asfáltica, deseja obter tais informações relativas aos mesmos contratos, envolvendo o quanto já foi pago até agora, quanto há por vencer, em que respectivos prazos e se existe ainda alguma carência, identificando-se individualmente a situação de cada um desses contratos.

REQUERIMENTO Nº 040/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Requer à municipalidade, para que informe sobre a fiscalização relativa ao decreto municipal o qual regula o trânsito de caminhões com cargas excessivas e em períodos chuvosos, nas estradas municipais”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         -Como está sendo efetuada a fiscalização de parte da municipalidade, acerca da questão do trânsito de caminhões com carga excessiva, e em períodos chuvosos, nas estradas municipais, principalmente as sem revestimento definitivo, conforme orienta decreto municipal em vigor a respeito da questão; já foram efetuadas autuações respectivas em casos de infrações, podendo enviar dados a respeito; existe acompanhamento constante acerca dessa questão; em caso de infração verificada por cidadãos, qual o canal de comunicação imediato, e qual setor responsável pelo atendimento; a Polícia Militar também pode efetuar autuações a respeito, ou algum tipo de controle desta questão;   

 

Sala do Plenário, em 29 de novembro de 2021.

 

 

 

 

                                                           Vereador IROSLAU WORUBY 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Este Vereador durante viagem no período da noite em região do interior de Prudentópolis, ocasião em que se verificava chuva, flagrou um caminhão bitrem com carga de madeira de pinus, oriundo da região norte de Prudentópolis, trafegando em desacordo com o que orienta o referido decreto municipal em vigor, demonstrando que essa questão não vem sendo respeitada, com grandes danos à malha viária, haja vista que as cargas possuem peso excessivo e com o leito molhado, fica ainda mais danoso. Assim, há de se informar essa questão de como denunciar, a quem, quem fiscaliza e pune, e se isso vem sendo efetuado constantemente.

PROJETOS

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 18 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 — “A Mesa Diretora terá mandato de um(01) ano, permitida a recondução para os cargos, por igual período, na mesma legislatura, através do processo de votação aberto, nominal e por maioria simples”

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

 

 

 

VEREADORES:

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Com objetivo de propiciar alternância na gestão administrativa da Câmara Municipal de Prudentópolis, e como forma de abrir espaço para mais vereadores participarem da administração da casa legislativa, a redução do mandato dos atuais dois anos, para um ano, é uma forma democrática e salutar de de compartilhar desta nobre função dentro do poder legislativo. Inclusive, várias cidades já vem praticando essa alternância de poder, como forma de mais segmentos representativos estarem conduzindo os trabalhos legislativos, dando oportunidades e espaços para se implantar novas formas de políticas de gestão. Como o mandato do Vereador é de quatro anos, dois anos na condução da presidência da casa é considerado um tempo demasiado para o mandato, o que, com a redução para um ano, oportuniza a quem tem vocação para essa função, participar do processo de eleição. Em caso de uma gestão eficiente e positiva, nada impede do detentor do cargo disputar a reeleição e conquistar novos períodos administrativos.

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 71 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; assegurado o recebimento de décimo terceiro salário,  férias remuneradas e recebimento de adicional de férias ao Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais e recebimento de décimo terceiro salário e adicional de férias ao Presidente da Câmara e Vereadores.

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Considerando a pacificação do tema alusivo ao percebimento de décimo terceiro salário, adicional de férias e gozo de férias por parte dos agentes políticos após julgamento da constitucionalidade de tais direitos constitucionalmente assegurados, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, estabelecendo que em relação a prefeito, vice prefeito e vereadores, tais direitos somente podem ser fixados em relação ao próximo mandato, necessário se mostra regulamentar a matéria de modo claro e direto estabelecendo tais regras de modo a uniformizar o posicionamento e evitar divergências de interpretação.

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 015/2022

 

AUTORIA: VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

       VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

       VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

         VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

        VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º-       Fica o Poder Executivo Municipal de Prudentópolis autorizado a outorgar Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do imóvel rural com 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), assim descrito, “FRENTE, com 108,80 metros, divide com a rodovia municipal de Prudentópolis - Linha Esperança, a 11,0m do eixo dessa rodovia. LADO DIREITO, com 50,90 metros, divide com terras de José Gerei. FUNDO, com 54,00 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP. LADO ESQUERDO, com 76,20 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP; conforme Mapa e Memorial Descritivo elaborados e subscritos por Eduardo Moisés Klosowski, inscrito no CREA/PR sob no 1.456/Td, parte integrante de área maior, com benfeitorias, localizado na Linha Ivaí, nesta cidade, pertencente a  matrícula imobiliária n° R-2/6713, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, à empresa  ALLAN RAFAEL PETRIU ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 23.527.165/0001-11, com sede a Marginal da 373, nº 771,  CEP 84400-000, Cidade de Prudentópolis/PR.

   Art. 2º -   A Concessionária atuará no imóvel concedido, conforme o programa constante do seu pedido de concessão da área, com atividade exclusiva voltada a fabricação de farinha de milho e derivados.

Art. 3º -      O imóvel referido no artigo 1º, não poderá ser vendido, doado ou transferido, para terceiros, a qualquer título, pela concessionária, revertendo ao patrimônio do Município de Prudentópolis, via Decreto Municipal, com todas as benfeitorias realizadas pela concessionária sem nenhum ônus aos cofres públicos, independentemente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, caso a beneficiária não venha a lhe dar a destinação constante do artigo anterior desta lei.

Art. 4º -      A concessão de que trata esta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, contados da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, a critério da Administração, desde que não haja desvio de finalidade no uso do imóvel concedido.

§ Único.     O prazo para início das atividades no imóvel objeto da concessão é de 01 (um) ano a partir da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, diante de justificativa da concessionária e interesse da Administração Pública.

Art. 5º -      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

 

 

 

VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

 

 

 

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

 

 

 

VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

 

 

 

VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

 

 

 

VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 

 

 

VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

 

 

 

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Temos a honra, com supedâneo no Art. 47 da Lei Orgânica Municipal, encaminhar à apreciação dos Colegas Vereadores, o Projeto de Lei nº 015/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”, nos moldes do Projeto de Lei 004/2022, de autoria do Executivo Municipal, que fora rejeitado em Primeira Discussão pelo Soberano Plenário.

 

Conforme o narrado pelo supracitado Art. 47, “A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo-projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.”. Assim, remete-se o presente Projeto para melhor análise pelo Soberano Plenário.

 

Ademais, infere-se que a presente Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com o parecer final emitido pela Comissão de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis – CODIP, atende aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº. 2.318/2018, Programa de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis - PRODIP.

 

A referida Concessão visa fomentar a geração de novas vagas de empregos neste Município, assim a empresa necessita deste benefício para a execução de melhorias estruturais para o aumento destas no setor industrial de fabricação de farinha de milho e derivados, com 03 (três) postos diretos e 05 (cinco) indiretos atualmente, com previsão de chegar a 15 (quinze) vagas de trabalho a curto prazo,  conforme a proposta encaminhada pela empresa e aprovada pela CODIP.

 

Isto posto, com a convicção que esta proposição será bem recebida, esperamos o acatamento integral da mesma por essa Emérita Casa.

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 001/2021

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                              

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

 

 

           

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

Moção

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO N°. 072/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se promover um trabalho de recuperação da estrutura do espaço de recreação e lazer da comunidade do Jardim Delmira, nesta cidade;”

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

O autor da presente proposição, bedecendo os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa e tendo votação favorável dos demais componentes do Soberano Plenário, INDICA à municipalidade, para que envide esforços no sentido de promover um trabalho de recuperação da estrutura da área de recreação e lazer da região do Jardim Delmira, incluindo um trabalho de drenagem da quadra de areia, com reposição do material.

 

Sala do Plenário, em 02 de maio de 2022

 

 

 

 

Vereador IROSLAU WORUBY

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A área de recreação e lazer do Jardim Delmira, precisa de alguns reparos em sua estrutura, como reparos em brinquedos e equipamentos de recreação ali instalados, além de uma revitalização do paisagismo, com reposição de mudas de folhagens e flores. Na questão da quadra de areia, o problema é a formação de grandes áreas alagadas em pontos da mesma, quando de chuvas fortes, haja vista que não existe um sistema de drenagem, que permita o escoamento dessa água acumulada. Inclusive, com enxurradas, grande parte da areia foi levada do espaço, necessitando uma reposição desse material, aliado ao trabalho de drenagem.    

INDICAÇÃO N°. 044/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: "Indica à Secretaria Municipal de Esportes, para que veja da viabilidade de se implantar um programa de apoio financeiro aos atletas amadores de nosso município;"

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O autor da presente matéria, uma vez ouvido e em acordo o Soberano Plenário, bem como seguindo o que orienta o Regimento Interno desta casa de leis, INDICA à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, através do setor de esportes, para que veja da viabilidade de se criar um programa de apoio aos atletas amadores que representam nosso Município em competições externas, envolvendo diversas modalidades, na forma de uma bolsa com valores a serem estipulados e repassados aos mesmos, como meio de auxílio para sua manutenção, e incentivos.

 

Sala do Plenário, em 21 de março de 2022.

 

 

 

 

 

                                               Vereador IROSLAU WORUBY                          

 

 

 

                                               JUSTIFICATIVA:

 

Um programa municipal voltado ao incentivo aos atletas amadores pode ser criado, mantendo-se repasse de valores mensais aos praticantes de diversas modalidades esportivas, através de um credenciamento e cadastro próprio, envolvendo categorias específicas, como juvenis e adultos. Diversos municípios já desenvolvem programas semelhantes, como forma de subvencionar seus atletas, os quais, muitas vezes, se obrigam a deixar o trabalho de lado para maior dedicação aos treinamentos e competições. Assim, a implantação de um apoio financeiro mensal aos mesmos, poderia suprir muitas dificuldades enfrentadas e seria uma forma de incentivo.

INDICAÇÃO N°. 031/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

 

Súmula: “Indica ao setor ambiental da municipalidade, para que veja necessidade de se implantar um programa de arborização nos passeios das vias públicas das regiões do Jardim Brasil e Vila da Luz, nesta cidade;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                       Registrando votação necessária para sua regular tramitação plenária, e seguindo orientação do Regimento Interno da casa legislativa, a presente proposição, INDICA ao setor ambiental da municipalidade que estude a implantação de um programa de arborização ao longo dos passeios das vias públicas das citadas regiões acima, o que levaria grande qualidade de via aos moradores, além de embelezamento e bem estar.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 07 de março de 2022.

 

 

 

 

 

                                               Ver. IROSLAU WORUBY 

 

 

JUSTIFICATIVA:

                                               Recebemos pedido de diversos moradores destas importantes regiões de nossa cidade, os quais reivindicam a implantação de melhorias dessa natureza nos passeios das vias públicas. A implantação de um programa de arborização, com variedades de essências adequadas para essa finalidade, que não afetem nem o passeio nem rede de água esgotos e de iluminação pública. Além de levar mais embelezamento e melhoria na qualidade de vida, incluindo conforto térmico pelo sombreamento oferecido, a arborização de espaços públicos é uma das grandes melhorias na infraestrutura urbana.    

INDICAÇÃO N°. 024/2022

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: "Indicam à administração municipal, para que veja da viabilidade de se promover um reajuste nos valores pagos a títulos de estágio remunerado, a dezenas de estudantes universitários que fazem estágios em setores da municipalidade;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente matéria, seguindo orientações regimentais desta casa de leis e conquistando votos necessários à sua regular aprovação plenária, INDICAM à administração municipal, para que estude da viabilização de um reajuste nos valores pagos a título de estágio remunerado, aos estudantes universitários que atuam em diversos setores da municipalidade, desenvolvendo atividades de estágio, o qual é um período de preparação profissional do jovem que ainda está cursando o ensino superior.

 

Sala do Plenário, em 22 de FEVEREIRO de 2022.

 

Vereadores:

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

A administração municipal concentra inúmeros estudantes universitários em seus quadros de pessoal, envolvendo vários setores de atuação, os quais fazem esse aperfeiçoamento profissional de seus respectivos cursos. Atualmente, a remuneração repassada ao aluno está na faixa de R$ 500,00, cujos valores foram fixados há algum tempo, sem sofrer correção, o que praticamente não paga os custos dos alunos, em deslocamento, alimentação, dentre outros. Assim há de a municipalidade estudar ampliação desses valores, condizentes com a realidade atual, com correção adequada.  

 

INDICAÇÃO N°. 021/2022

Autoria: Ver.  IROSLAU WORUBY; Ver. LUIZ FELIPE DACIUK; Ver. MAURÍCIO BOSAK;

 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da viabilidade de se fazer nova concessão de área de terras, ampliando-se a área inicialmente proposta, à empresa Stúdio Solar, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os Vereadores que esta subscrevem, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa legislativa, e observando o que determina o Regimento Interno, INDICAM ao setor competente da municipalidade, para que veja da viabilidade de se ampliar a área de terras que está sendo repassada à empresa Stúdio Solar, incorporando-se também o espaço que retornou ao patrimônio público, situado limítrofe, o qual pertencia anteriormente à Associação dos Moradores.

 

Sala do Plenário, em 22 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                          Ver. LUIZ FELIPE DACIUK

 

 

 

                                               Ver. MAURÍCIO BOSAK  

 

JUSTIFICATIVA:

                                               Está sendo proposta a cessão de uma área de terras nesta região do BNH Vila Esperança, à empresa supra citada, a qual pretende ampliar suas instalações, voltada à fabricação de painéis solares. No entanto, a projeção é de que a mesma deve expandir ainda mais sua estrutura, ficando com área restrita. Dessa forma, o espaço que retornou ao Município, recentemente, que havia sido repassado à Associação de Vila Esperança, há muitos anos, seria uma alternativa,  ampliando-se o espaço à empresa, que sem dúvida fará uma utilização adequada e proveitosa.

INDICAÇÃO N°. 016/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. LUIZ FELIPE DACIUK; Ver. AMBRÓSIO DOVHI; Ver. ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR;

 

 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que, em parceria com a Sanepar, estude a implantação de um micro-sistema de água tratada na região de Linha Poço dos Anzóis, neste Município;”

 

 

                                               Recebendo o número de votos necessários para  aprovação no recinto do Plenário, e estando de acordo com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta matéria assinada por este  Vereador,  INDICAM à Chefia do Poder Executivo Municipal, através do setor competente, que dentro do cronograma de implantação de novos micro-sistemas de fornecimento de água tratada no meio rural, seja incluída a comunidade situada na região de Linha Poço dos Anzóis, neste Município.

 

                                      Sala do Plenário, em 21 de FEVEREIRO de 2022.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LUIZ FELIPE DACIUK

 

 

 

Ver. AMBRÓSIO DOVHI                                            Ver. ÉLDER PONTAROLLO JR

        

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Dentro do cronograma de implantação de novos sistemas de abastecimento de água tratada para comunidades rurais, há de se incluir a região acima citada, a qual sofre dificuldades no fornecimento de água potável para consumo, ao longo dos últimos anos. A região tem carência em obter o líquido adequado ao consumo geralmente em épocas de verão e estiagens prolongadas. Diversas famílias têm de percorrer vários quilômetros para conseguir água potável para consumo, com grandes sacrifícios. A implantação de um micro-sistema com perfuração de um poço artesiano e instalação da rede de abastecimento numa parceria entre Município e Sanepar seria de grande benefício para a comunidade. A extensão aproximada da rede para atendimento é de cinco quilômetros. Com essa medida teremos uma melhora na qualidade de vida desses munícipes, elevando vários indicadores, inclusive de saúde.

INDICAÇÃO N°. 012/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

                 

 

Súmula: “Indica ao departamento de trânsito que veja da necessidade de se recolocar o semáforo que existia junto à confluência da Escola Estadual Alberto de Carvalho, região central de nossa cidade;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno e obtendo votação favorável em Plenário, a presente matéria, INDICA à municipalidade, por meio do setor de trânsito, para que veja da necessidade de se reimplantar o semáforo que existia na citada confluência da Rua São Josafat com Prefeito Antônio Witchemichen, haja vista que em horários de movimentação de entrada e saída da comunidade escolar, há grandes transtornos entre alunos e veículos, inclusive do transporte escolar, com riscos de acidentes.

 

 

Sala do Plenário, em 14 de fevereiro de 2022.

 

 

 

                                               Ver. IROSLAU WORUBY

 

 

 

                                               JUSTIFICATIVA:

 

O semáforo ali existente há tempos, foi removido após a implantação de travessia elevada defronte ao colégio. No entanto, motoristas não respeitam a travessia e nos horários de entrada e saída das atividades escolares, há grande tumulto de alunos, juntamente com veículos escolares e do trânsito normal, com muitos riscos de acidentes. Assim, a recolocação do semáforo, com temporizador para pedestres, poderia ser uma segurança a mais, além de organizar melhor a situação.

REQUERIMENTO Nº 002/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que envie informações acerca da aplicação dos recursos advindos do Fundeb, correspondentes ao pagamento de professores e servidores do setor educacional, ao longo do exercício de 2021;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - Especificar a aplicação de recursos advindos do Fundeb, durante o exercício financeiro de 2021, no tocante ao pagamento de professores e servidores incluídos no mesmo, correspondente aos setenta por cento destinados em lei, bem como indicar como foi gasto o montante de sobras relativos aos trinta por cento, e se houve rateio aos profissionais ao final do exercício; relação dos servidores incluídos no Fundeb, para os devidos pagamentos, bem como os valores percebidos a títulos de salários e ou rateios;

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Existem muitas informações desencontradas acerca das aplicações dos recursos advindos do Fundeb, destinados ao pagamento de profissionais que atuam no setor educional, bem como os rateios das devidas sobras ao final do exercício. Assim, há de a municipalidade exemplificar quanto foi aplicado em pagamentos, se houve aplicação de sobras e em qual destinação, além de valores específicos pagos aos respectivos servidores.  

INDICAÇÃO No. 007/2022;

Autoria: Ver. MAURÍCIO BOSAK; Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se perfurar um poço artesiano na sede da comunidade de Linha Pimental, neste Município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Observando os termos contidos no Regimento Interno desta câmara, e obtendo votos necessários para sua regular tramitação, a matéria proposta por estes Vereadores, INDICA à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, por meio do departamento competente, para que veja da necessidade de se perfurar um poço artesiano na sede da comunidade de Linha Pimental, visando suprir a demanda de consumo do atual sistema de abastecimento, o qual recebe água atualmente do sistema de Linha Ligação.

 

                                               Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

Ver. MAURÍCIO BOSAK                                                   Ver. IROSLAU WORUBY  

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Atualmente a comunidade de Linha Pimental possui diversas ligações de abastecimento de água tratada, cuja alimentação advém do sistema de Linha Ligação. Isto vem comprometendo o abastecimento de todo o complexo envolvido, principalmente da sede de Ligação, durante estes períodos mais secos, com constantes falta de água. Assim sendo, há de se viabilizar a perfuração de um poço artesiano na sede de Linha Pimental, o qual poderia suprir a própria comunidade, evitando o problema de desabastecimento.

 

INDICAÇÃO No. 004/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. IROSLAU WORUBY;

        

Súmula: “Indican à municipalidade para que veja da urgente necessidade de se reparar os problemas estruturais verificados em diversas residências no Conjunto Nova Vila Santana,  nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Recebendo a devida aprovação em Plenário, e seguindo os termos regimentais deste Poder Legislativo, a presente proposição,  INDICA à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que interceda junto aos segmentos governamentais, com urgência, visando a resolução de inúmeros problemas encontrados na obra recém-inaugurada do Conjunto Nova Vila Santana, onde seus moradores estão encontrando dificuldades no abastecimento de água tratada, bem como nas galerias de escoamento das águas pluviais.

 

                                      Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO    

 

 

 

                                               Ver. IROSLAU WORUBY                                     

 

 

JUSTIFICATIVA:

                                               A questão do conjunto de casas da Nova Vila Santana vem gerando muitos questionamentos da comunidade envolvida, haja vista que um projeto habitacional novo, entregue há poucos dias em conjunto pela municipalidade com o Governo do Estado, apresenta problemas no abastecimento de água, gerando muitos transtornos aos seus moradores e, mais recentemente, com as chuvas torrenciais verificadas, houve vários casos de alagamentos em residências e trechos de via pública, em virtude da condição das galerias pluviais, que não comportam o escoamento devido de água. Nesse sentido, há de a municipalidade promover ações de busca de soluções junto ao setor governamental para deixar a questão em condições

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