Vereador

 
ADÃO KOSTECKI PRIMO - PSDB

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
INDICAO N. 069/2022
INDICAO No. 060/2022
INDICAO No. 054/2022
REQUERIMENTO N 010/2022
INDICAO No. 050/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 002/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 001/2022
PROJETO DE LEI N 015/2022
INDICAO N. 027/2021
REQUERIMENTO N 005/2022
REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 010/2022

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal para que se enviem informações acerca do termo de convênio ou acordo sobre a cessão de servidores municipais para ficarem lotados na sede da 4ª. Companhia da Policia Militar, nesta cidade”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

- cópia do termo de convênio ou acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Prudentópolis e Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, 4ª. Companhia da Polícia Militar de Prudentópolis, no que se refere à cessão de servidores públicos municipais, Agentes de Segurança, para atuarem no monitoramento de câmeras de segurança do sistema em funcionamento em nossa cidade, bem como respectivas publicações em diário oficial, detalhes do termo, quantidade de servidores, escala de trabalho, dentre outros; se está sendo seguida a Lei Municipal número 2418/20, em aspectos como a comunicação prévia aos servidores municipais quando da mudança de postos de trabalho;

 

 Sala do Plenário, em 28 de março de 2022

 

 

 

 

                                                           Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

                                  

 

 

JUSTIFICATIVA:

Houve a cessão de agentes de segurança da municipalidade, para atuarem no monitoramento de câmeras de segurança de nossa cidade, os quais ficam na sede da companhia da PM. Assim há de se informar como esse acordo foi feito, e se houve firmação de algum termo a respeito, o qual deve ser enviado com as justificativas a essa casa. Bem como a questão da legislação que envolve os respectivos profissionais, que não vem sendo adequadamente cumprida. Ainda, a questão de revisão salarial da categoria, que está defasada e precisa ser adequada à atividade desenvolvida.  

REQUERIMENTO Nº 005/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

    

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que seja informado sobre a situação das obras de reformas e ampliações das UBS de Linha Herval Sede e de Patos Velhos, neste município;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - qual a situação das obras de reformas e ampliações das Unidades Básicas de Saúde localizadas em Linha Herval Sede, e Distrito de Patos Velhos; se os recursos liberados através de emendas parlamentares, do Deputado Ricardo Arruda, para Herval, e da Deputada Leandre Dal Ponte, para Patos Velhos, já estão disponíveis para utilização dentro dos respectivos processos; se os processos licitatórios estão definidos ou em andamento, e qual a previsão dos certames, bem como previsão de início de obras;  

 

Sala do Plenário, em 22 fevereiro de 2022.

 

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                     Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Houve confirmação recente de liberação de recursos para os respectivos projetos de melhoria das duas unidades de saúde, através de emendas parlamentares citados acima. No entanto, não houve ainda uma efetiva confirmação de processo para execução das obras. As comunidades cobraram destes Vereadores informações acerca dos trabalhos, o que está sendo requerido à municipalidade, para que explane a respeito dos dois projetos.    

REQUERIMENTO Nº 003/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

    

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a situação da área institucional do Conjunto Habitacional São Basílio, localizado em Linha Abril, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - Como está a situação da área institucional do respectivo conjunto habitacional, o qual foi entregue há alguns anos e até agora não houve a criação de um espaço de recreação e lazer à comunidade; esse espaço está disponível desde a criação do projeto e qual sua localização e respectivo espaço; se existe algum projeto previsto para implantação desse espaço e o que consta no mesmo;  

 

Sala do Plenário, em 14 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                                      Ver. IROSLAU WORUBY

 

 

 

                                                           Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

JUSTIFICATIVA:

Quando da entrega do conjunto habitacional aos moradores que se inscreveram no mesmo, houve o compromisso de criação de uma área de recreação e lazer para atender principalmente as crianças e jovens, com parque de diversões, cancha de areia para prática esportiva, além de espaços para atividades ao ar livre. No entanto, passado todo este tempo não houve qualquer avanço neste sentido, o que vem gerando cobrança da comunidade envolvida. Assim há de a municipalidade informar a respeito desse respectivo projeto.  

REQUERIMENTO Nº 001/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Secretaria Municipal de Administração para que se cumpra a legislação municipal que torna obrigatório a identificação de veículos oficiais e terceirizados;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, para que seja cumprida a Lei Municipal 1.913/11, a qual determina que todo veículo da municipalidade deve ter um cartaz informando se é da frota própria ou terceirizado, e informações para denúncias ou reclamações.

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

JUSTIFICATIVA:

 

Tem se observado nos últimos tempos que a frota pública, tanto própria, como terceirizada aumentou consideravelmente. Em muitos casos, esses novos veículos não estão devidamente identificados, conforme a legislação preconiza. Principalmente no caso de máquinas, caminhões, ônibus e vans que são contratados, há dúvidas em determinadas situações se os mesmos estão prestando serviço ao Município ou apenas uso particular. Assim, com esta identificação, o cidadão pode acompanhar onde está se utilizando, e de que forma, os veículos envolvidos no sistema da administração pública, e ter um canal para denúncia ou informação.

 

REQUERIMENTO Nº 046/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca da obra de pavimentação asfáltica executada a partir da Rua Sagy Naked, até alcançar imediações da Rua II de Dezembro, região de Vila Iguaçu, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         -O trecho de pavimentação asfáltica da Rua dos Periquitos, na região de Vila Iguaçu, recentemente concluído, começa a apresentar diversas rachaduras e afundamentos, o que vem gerando questionamentos dos cidadãos. Assim sendo, requer que se enviem informações sobre a responsabilidade da obra em termos de reparos necessários, bem como do laudo de fiscalização de recebimento da mesma, e se foram seguidos os devidos projetos técnicos para sua devida implantação;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                                  Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                            Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A obra de pavimentação asfáltica em questão foi entregue à comunidade há pouco tempo e seu leito começa a registrar diversos pontos de rachaduras e ondulações, o que indica que haverá danos severos dentro em breve, haja vista que a mesma ficou como importante via de ligação entre regiões e o trânsito começa a fluir com mais intensidade. Assim há de se saber de quem é a responsabilidade pela mesma, no tocante à fiscalização do projeto e o termo de vistoria de entrega final do serviço, bem como os reparos a serem feitos.

 

 

REQUERIMENTO Nº 045/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca de todo o processo licitatório envolvendo a construção do portal em homenagem ao imigrante, localizado na rotatória de acesso à cidade, via Rodovia Pr-160;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         - cópia de todo o processo licitatório e contrato com a empresa vencedora, do portal do imigrante, localizado na rotatória de acesso à cidade, via Pr-160, incluindo-se cópia do projeto técnico da obra, planilhas orçamentárias que instruíram o referido processo licitatório, bem como de execução do mesmo, justificando-se ainda a demora da conclusão da referida obra;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                          Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

                                                           Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A referida obra implementada pela municipalidade, a qual visa homenagear os imigrantes ucranianos de Prudentópolis vem sendo executada há algum tempo, com grande morosidade na sua consecução, o que vem gerando cobranças da comunidade, principalmente pelos valores estimados da mesma em relação ao porte que a mesma apresenta, o que deve ser devidamente esclarecido na questão de valores pagos, empresa contratada, execução e referido projeto.

 

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

REQUERIMENTO Nº 038/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a destinação dos valores captados do extinto Funprev, integrados ao patrimônio municipal”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Houve informação via Ofício resposta número 645/2021, do Poder Executivo Municipal, de que recursos transferidos ao Município de Prudentópolis, do antigo Funprev, extinto por lei municipal, da ordem de R$ 514 mil, foram incorporados ao patrimônio municipal; assim sendo, requer-se informar se tais recursos foram utilizados na aquisição de equipamentos ou bens, pagamento de folha de pessoal, ou quitação de débitos de conta corrente, especificando-se detalhes a respeito;

 

Sala do Plenário, em 04 de outubro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                            Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Em resposta a requerimento encaminhado pela municipalidade ao legislativo, acerca dos recursos transferidos do extinto Funprev, consta que houve incorporação da ordem de R$ 514 mil, em duas oportunidades, até sua extinção. Assim, há de se saber qual a destinação exata de recursos, se à época foram para aquisição de bens ou materiais, pagamentos de dívidas em conta corrente, ou pagamento de folha de pessoal, bem como décimo terceiro.

REQUERIMENTO Nº 031/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à Administração Municipal, para que envie informações sobre a situação da obra de reativação do antigo Posto Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, os legisladores adiante-assinados, Requerem à Administração, para que envie informações sobreo que segue:

         - qual a situação de obra paralisada na área de abrangência do antigo Posto de Combustíveis Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, a qual previa reativação do mesmo por novos proprietários, após vários anos de paralisação dos serviços; se os novos proprietários possuiam licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes e se seguiam os aspectos legais de nossa legislação; se a obra em questão está localizada em área do zoneamento urbano de nossa legislação; como e de que forma legal foi emitida o alvará para construção da referida obra, e depois foi suspenso; enviar cópia de todo o processo de requerimento para obra de reativação do citado estabelecimento.

Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                     Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

JUSTIFICATIVA:

Há algum tempo foi observada uma obra na área do citado posto, o qual deixou de funcionar há alguns anos, e segundo consta, à época, foi adquirido por uma rede de postos de outra cidade, que pretendia reativá-lo. Assim sendo, há de se averiguar se os aspectos da legislação vigente, inclusive do zoneamento urbano, estavam adequados e se havia condições para essa reativação. Houve a emissão de alvará para essa obra, sendo log após suspenso, provocando a paralisação da mesma, o que deve ser agora justificado adequadamente, com as alegações de qual previsão e destinação para esta questão.

REQUERIMENTO Nº 030/2021

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. IROSLAU WORUBY.

 

Súmula: “Requerem  à Secretaria Municipal de Saúde, para que intervenha na questão do Hospital Sagrado Coração de Jesus, sobre a recorrência na questão do mau atendimento por parte de profissionais médicos plantonistas;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- Diversos munícipes vem se manifestando em redes sociais, além de veiculação na imprensa local, sobre a questão do mau atendimento realizado por profissionais médicos plantonistas do Hospital Sagrado Coração de Jesus, onde pacientes, alguns em situação grave, necessitam aguardar por longo tempo para atendimento; em outros casos são xingados e mal atendidos; além de caso recente da ausência do plantonista. Inclusive, com registro de óbitos e situação agravada pelo tipo de atendimento. Assim, requer-se que o Senhor Secretário, como responsável pelo contrato mantido entre o Município de Prudentópolis, o qual repassa recursos ao mesmo, intervenha nesta situação, com a administração do respectivo hospital. Além disso é conveniado com o Estado para manter médico vinte e quatro horas.

 

                                               Sala do Plenário, em 16 de agosto de 2021.

 

 

VER. ADÃO KOSTECKI PRIMO                          Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

                                              

   

VER. IROSLAU WORUBY  

                                                  JUSTIFICATIVA:

                                              

Diversos cidadãos estão se manifestando via redes sociais e mesmo pessoalmente, sobre a questão do mal atendimento prestado por médicos plantonistas no respectivo hospital, os quais são grosseiros, ríspidos e não transmitem segurança no atendimento. Além de longa espera, há casos de falta do profissional. Há de a municipalidade, como gestora do serviço de saúde, e contratante de serviços médicos, fiscalizar e acompanhar esta questão e cobrar medidas da administração do hospital, com vistas a se prestar um bom atendimento à população, num momento bastante delicado que vivemos.                                                   

PROJETOS

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 18 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 — “A Mesa Diretora terá mandato de um(01) ano, permitida a recondução para os cargos, por igual período, na mesma legislatura, através do processo de votação aberto, nominal e por maioria simples”

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

 

 

 

VEREADORES:

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Com objetivo de propiciar alternância na gestão administrativa da Câmara Municipal de Prudentópolis, e como forma de abrir espaço para mais vereadores participarem da administração da casa legislativa, a redução do mandato dos atuais dois anos, para um ano, é uma forma democrática e salutar de de compartilhar desta nobre função dentro do poder legislativo. Inclusive, várias cidades já vem praticando essa alternância de poder, como forma de mais segmentos representativos estarem conduzindo os trabalhos legislativos, dando oportunidades e espaços para se implantar novas formas de políticas de gestão. Como o mandato do Vereador é de quatro anos, dois anos na condução da presidência da casa é considerado um tempo demasiado para o mandato, o que, com a redução para um ano, oportuniza a quem tem vocação para essa função, participar do processo de eleição. Em caso de uma gestão eficiente e positiva, nada impede do detentor do cargo disputar a reeleição e conquistar novos períodos administrativos.

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 71 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; assegurado o recebimento de décimo terceiro salário,  férias remuneradas e recebimento de adicional de férias ao Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais e recebimento de décimo terceiro salário e adicional de férias ao Presidente da Câmara e Vereadores.

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Considerando a pacificação do tema alusivo ao percebimento de décimo terceiro salário, adicional de férias e gozo de férias por parte dos agentes políticos após julgamento da constitucionalidade de tais direitos constitucionalmente assegurados, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, estabelecendo que em relação a prefeito, vice prefeito e vereadores, tais direitos somente podem ser fixados em relação ao próximo mandato, necessário se mostra regulamentar a matéria de modo claro e direto estabelecendo tais regras de modo a uniformizar o posicionamento e evitar divergências de interpretação.

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 015/2022

 

AUTORIA: VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

       VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

       VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

         VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

        VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º-       Fica o Poder Executivo Municipal de Prudentópolis autorizado a outorgar Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do imóvel rural com 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), assim descrito, “FRENTE, com 108,80 metros, divide com a rodovia municipal de Prudentópolis - Linha Esperança, a 11,0m do eixo dessa rodovia. LADO DIREITO, com 50,90 metros, divide com terras de José Gerei. FUNDO, com 54,00 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP. LADO ESQUERDO, com 76,20 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP; conforme Mapa e Memorial Descritivo elaborados e subscritos por Eduardo Moisés Klosowski, inscrito no CREA/PR sob no 1.456/Td, parte integrante de área maior, com benfeitorias, localizado na Linha Ivaí, nesta cidade, pertencente a  matrícula imobiliária n° R-2/6713, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, à empresa  ALLAN RAFAEL PETRIU ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 23.527.165/0001-11, com sede a Marginal da 373, nº 771,  CEP 84400-000, Cidade de Prudentópolis/PR.

   Art. 2º -   A Concessionária atuará no imóvel concedido, conforme o programa constante do seu pedido de concessão da área, com atividade exclusiva voltada a fabricação de farinha de milho e derivados.

Art. 3º -      O imóvel referido no artigo 1º, não poderá ser vendido, doado ou transferido, para terceiros, a qualquer título, pela concessionária, revertendo ao patrimônio do Município de Prudentópolis, via Decreto Municipal, com todas as benfeitorias realizadas pela concessionária sem nenhum ônus aos cofres públicos, independentemente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, caso a beneficiária não venha a lhe dar a destinação constante do artigo anterior desta lei.

Art. 4º -      A concessão de que trata esta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, contados da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, a critério da Administração, desde que não haja desvio de finalidade no uso do imóvel concedido.

§ Único.     O prazo para início das atividades no imóvel objeto da concessão é de 01 (um) ano a partir da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, diante de justificativa da concessionária e interesse da Administração Pública.

Art. 5º -      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

 

 

 

VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

 

 

 

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

 

 

 

VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

 

 

 

VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

 

 

 

VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 

 

 

VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

 

 

 

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Temos a honra, com supedâneo no Art. 47 da Lei Orgânica Municipal, encaminhar à apreciação dos Colegas Vereadores, o Projeto de Lei nº 015/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”, nos moldes do Projeto de Lei 004/2022, de autoria do Executivo Municipal, que fora rejeitado em Primeira Discussão pelo Soberano Plenário.

 

Conforme o narrado pelo supracitado Art. 47, “A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo-projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.”. Assim, remete-se o presente Projeto para melhor análise pelo Soberano Plenário.

 

Ademais, infere-se que a presente Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com o parecer final emitido pela Comissão de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis – CODIP, atende aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº. 2.318/2018, Programa de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis - PRODIP.

 

A referida Concessão visa fomentar a geração de novas vagas de empregos neste Município, assim a empresa necessita deste benefício para a execução de melhorias estruturais para o aumento destas no setor industrial de fabricação de farinha de milho e derivados, com 03 (três) postos diretos e 05 (cinco) indiretos atualmente, com previsão de chegar a 15 (quinze) vagas de trabalho a curto prazo,  conforme a proposta encaminhada pela empresa e aprovada pela CODIP.

 

Isto posto, com a convicção que esta proposição será bem recebida, esperamos o acatamento integral da mesma por essa Emérita Casa.

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 001/2021

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                              

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

 

 

           

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 014/2021

 

Autoria: Vereador Lademiro Budnik – PV

Vereador Carlos Alberto Wolski – PSL

Vereador Adão Kostecki Primo – PSDB

 

 

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, maternidades e clínicas públicas de atendimento à gestante, ministrarem orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos no âmbito do Município de Prudentópolis.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Pela presente, ficam os hospitais, maternidades e clínicas de atendimento público à gestante, situados no Município de Prudentópolis, obrigados a ministrar orientações sobre a Manobra de Heimlich – treinamento de primeiro socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos (também conhecida como manobra de vida), aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos.

§1º. As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré-natal, pelas clínicas públicas de atendimento à gestante no Município de Prudentópolis, ou antes da alta do recém nascido, na maternidade e/ou hospitais, pelo corpo clínico já existente nos referidos locais.

§2º. Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades. Em caso de rejeição, os mesmos deverão assinar um termo manifestando sua recusa.

 

Art. 2º - Os hospitais, maternidades e clínicas deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como nos berçários e sala de espera/recepção cópia da presente lei para que todos os pais e/ou responsáveis dos recém nascidos tomem ciência do treinamento oferecido.

 

Parágrafo único - Os hospitais, maternidades e clínicas públicas, poderão optar por fornecer o supracitado treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis dos recém nascidos.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala do Plenário, 15 de março de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik                                 Vereador Adão Kostecki Primo 

 

 

 

 

 

 

Vereador Carlos Alberto Wolski

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos.

Como é sabido, é comum o engasgamento em menores de 01 ano de idade, com líquido de mamadeiras, leite materno, ou até mesmo com salivas.

Neste viés, a morte do recém nascido pode ser evitada através de medidas preventivas simples, à luz de orientação e treinamento dos pais e/ou responsáveis.

Contudo, tratam-se de medidas que, infelizmente, hoje, não são de conhecimento de todos, e que ao se depararem com situação emergencial de engasgamento, na tentativa de salvar o neonato, acabam por fazer manobras arriscadas ou tardias, podendo ocasionar o óbito do recém nascido.

A fim de esgotar toda abordagem fática, importante mencionar que na Câmara de Deputados está em trâmite o projeto de lei 4605/2019 em apenso ao PL 1079/2019 que trata de matéria semelhante.

Outrossim, já está em vigor no Estado de São Paulo, mais precisamente nos municípios de Mogi das Cruzes (Lei Ordinária 7609/2020), Ribeirão Preto (Lei Ordinária 14501/2020), dentre outros, lei similar vigente.

Aliás, no que tange à iniciativa legislativa, evidente que não há reserva constitucional a outro ente federativo ou mesmo ao Poder Executivo.

Isso porque, a Constituição Federal estabelece, no artigo 24, XII, competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislarem sobre proteção à saúde e garante ao Município a possibilidade de legislar suplementando referidas legislações ou quando houver interesse local.

Da mesma maneira, pode-se considerar que o projeto de lei em questão suplementa disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), especialmente os seguintes dispositivos:

 

Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

 

Art. 8 É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei n° 13.257, de 2016)

[...]

§ 3º 0s serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei n° 13.257, de 2016)

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo já analisou lei de conteúdo semelhante, tendo concluído pela constitucionalidade da norma, como se verá:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5.409/2018, do Município de Mauá, que cria "obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros" aos genitores ou responsáveis de recém-nascidos. Pretendida a inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de poderes, em razão da usurpação da competência legtferante exclusiva do Poder Executivo, bem como por ausência de indicação da fonte de custeio para a implementação do programa. Inexistência de mácula constitucional. Compatibilidade ao entendimento do Pretório Excelso (Tema 917). Lei objurgada que não trata da estrutura da Administração Pública ou da atribuição de seus órgãos, tampouco do regime jurídico de seus servidores. Ausência de vício de iniciativa. Princípio da separação de poderes observado. Silêncio da norma quanto à fonte de receita para a sua implementação não configura, 'per si', vício de inconstitucionalidade. Texto normativo institui orientações genéricas e não indica a criação de despesas à municipalidade. Ainda que se incorra em eventual surgimento de ônus, remanesce a possibilidade de remanejamento orçamentário ou complementação através de verbas adicionais, sem se olvidar da possibilidade de postergação do planejamento de gastos para o exercício orçamentário subsequente. - Ação julgada improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2170081- 84.2019.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/ A; Data do Julgamento: 27/ 11/ 2019; Data de Registro: 28/ 11/ 2019).

 

Convictos de que a medida proposta representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos ao bem-estar social de uma importante parcela da população, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da mesma.

 

Sala do Plenário, 15 de março de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik                                 Vereador Adão Kostecki Primo 

 

 

 

Vereador Carlos Alberto Wolski

 

Moção

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO N°. 069/2022

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: Indica à municipalidade para que seja vista a situação de alunos que aguardam o transporte escolar junto da Escola Estadual Alberto de Carvalho e CMEI Tia Antônia, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Recebendo votos necessários para sua regular tramitação plenária e obedecendo o que orienta o Regimento Interno desta casa legislativa, a presente proposição INDICA ao setor responsável da municipalidade, para que veja sobre a situação de alunos que aguardam o serviço de transporte escolar junto da Escola Estadual Alberto de Carvalho, e do CMEI Tia Antônia. Na Escola Alberto, há deficiência de áreas cobertas para proteção contra intempéries climáticas, necessitando de mais unidades. Já junto do CMEI, há necessidade de implantação de passeios junto do ponto de espera.

 

Sala do Plenário, em 25 de abril de 2022.

 

 

 

 

 

Vereador ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Os pontos de espera do transporte escolar junto a estes dois estabelecimentos de ensino, vêm apresentando problemas aos alunos, devido às intempéries climáticas, com chuva ou sol excessivo. Na Escola Estadual, existem apenas dois pontos cobertos, os quais são insuficientes para abrigar todos os alunos. Na semana anterior, por exemplo, com as chuvas torrenciais, vários alunos acabaram molhados por não haver espaço suficiente nas coberturas durante a espera do ônibus, o que exige em torno de mais quatro unidades para abrigar a todos. Já junto ao CMEI, não existe calçada no local do ponto, fazendo com que os alunos aguardem o transporte pisando no mato e na lama, sujando calçados e acabando por se molhar, além de riscos de animais peçonhentos e outros no local, pela falta de calçada.  

INDICAÇÃO No. 060/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da viabilidade de se implantar uma plataforma digital para android, no sentido de permitir que os pacientes que acorrem ao sistema público de saúde, possam agendar consultas médicas”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               A presente proposição, após receber aprovação do Soberano Plenário e estar em acordo com os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, INDICA à Prefeitura Municipal, para que estude da viabilidade de se desenvolver um aplicativo próprio do Município que permita ao usuário do Sistema Único de Saúde realizar agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames nas unidades da rede municipal.

 

                                               Sala do Plenário, em 11 de ABRIL de 2022

 

 

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                     Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO       

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O desenvolvimento de uma plataforma digital

com um aplicativo próprio do município que permita ao usuário do Sistema Único de Campinas realizar agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames nas unidades da rede municipal, se faz necessária para agilizar o atendimento aos pacientes, bem como facilitar o acesso, dando mais agilidade e presteza. Em cidades onde o APP foi implantado, o uso da ferramenta tecnológica reduziu a fila de espera e proporcionou um melhor aproveitamento de vagas, pois, o usuário recebe notificações sobre o dia da consulta diretamente no seu celular e, se não não puder comparecer, tem a opção de efetuar o cancelamento com antecedência, possibilitando que outro paciente ocupe o horário vago.

INDICAÇÃO No. 054/2022

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Indica ao departamento de iluminação pública, para que veja da necessidade de se instalar três luminárias em trecho de via pública da sede do Distrito Judiciário de Jaciaba, neste Município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O Vereador que esta subscreve, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta câmara, e recebendo a devida aprovação dos demais vereadores, INDICA  ao setor responsável da municipalidade, para que veja da necessidade de se implantar três luminárias, disponíveis das que foram substituídas no quadro urbano municipal pelo sistema de led, em via pública localizada no quadro do distrito acima citado, a qual faz ligação a mais de oito residências, a qual fica localizada com acesso à direita, após a unidade de saúde.

 

 Sala do Plenário, em 04 de abril de 2022.

 

 

 

 

 

                                               Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Esse trecho de via pública acima citado, faz a ligação com mais de oito residências de famílias ali residentes, as quais reivindicam da possibilidade de se instalar em torno de três luminárias na rede elétrica ali existente, o que levaria grande comodidade para as mesmas, no período noturno. Em datas de cultos e celebrações religiosas, ou mesmo para deslocamentos esporádicos à noite, a iluminação daria mais visibilidade e segurança, além de propiciar maior conforto à região. Como existem unidades disponíveis do sistema que foi substituído no quadro urbano, pelo sistema led, essa instalação é plenamente viável.     

INDICAÇÃO No. 050/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se recuperar o pavimento asfáltico da quadra da Avenida Visconde de Guarapuava, localizada defronte ao Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Após a regular tramitação plenária, estando dentro dos termos regimentais e obtendo votação favorável, a matéria subscrita destes Vereadores,  INDICA ao setor responsável da municipalidade, para que veja da necessidade de se recuperar o pavimento asfáltico de uma quadra da Avenida Visconde de Guarapuava, entre as Ruas Quintino Bocaiúva e Capitão João Alves David, mais precisamente defronte ao parque de máquinas da municipalidade.

 

 Sala do Plenário, em 28 de março de 2022.

 

 

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                     Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O pavimento nessa citada quadra de via pública de nossa cidade foi efetuado ainda com o caminhão pavimentador, cuja durabilidade do material é reduzida. Como o local é passagem contínua de veículos que se dirigem à Linha Ronda, aliado ao trânsito diário de caminhões e máquinas do parque municipal, o mesmo está muito avariado, deixando um desconforto e mau aspecto ao local, o que justifica a inclusão da mesma no programa de pavimentação asfáltica da municipalidade.  

INDICAÇÃO N°. 027/2021

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

 

Súmula: “Indica ao Departamento de Iluminação Pública, para que veja da necessidade de se instalar luminárias em vários pontos da  comunidade de Linha Brasília, neste Município;

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                       O pedido encaminhado por este Vereador, ao setor responsável da municipalidade, seguindo o que orienta o Regimento Interno desta Casa de Leis e recebendo aprovação favorável em Plenário, INDICA da necessidade de se instalar algumas luminárias próximos da sede do núcleo de casas, igreja e pavilhão comunitário da sede da comunidade de Linha Brasília, onde existem diversas famílias residentes.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 07 de março de 2022.

 

 

 

 

                                              Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Nessa região acima citada, vários moradores residentes neste trecho indicaram da possibilidade de se instalar em torno de nove luminárias retiradas recentemente do quadro urbano, as quais foram substituídas por sistema led, aproveitando-se para instalar na respectiva localidade, o que poderia levar mais segurança e comodidade à região, no período noturno. Seriam algumas unidades na região da Igreja, do núcleos de casas de residentes ali instalados, dentre outros onde se concentrem moradores. A rede já existe disponível para instalação das luminárias, o que facilita essa instalação.   

INDICAÇÃO N°. 024/2022

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: "Indicam à administração municipal, para que veja da viabilidade de se promover um reajuste nos valores pagos a títulos de estágio remunerado, a dezenas de estudantes universitários que fazem estágios em setores da municipalidade;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente matéria, seguindo orientações regimentais desta casa de leis e conquistando votos necessários à sua regular aprovação plenária, INDICAM à administração municipal, para que estude da viabilização de um reajuste nos valores pagos a título de estágio remunerado, aos estudantes universitários que atuam em diversos setores da municipalidade, desenvolvendo atividades de estágio, o qual é um período de preparação profissional do jovem que ainda está cursando o ensino superior.

 

Sala do Plenário, em 22 de FEVEREIRO de 2022.

 

Vereadores:

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

A administração municipal concentra inúmeros estudantes universitários em seus quadros de pessoal, envolvendo vários setores de atuação, os quais fazem esse aperfeiçoamento profissional de seus respectivos cursos. Atualmente, a remuneração repassada ao aluno está na faixa de R$ 500,00, cujos valores foram fixados há algum tempo, sem sofrer correção, o que praticamente não paga os custos dos alunos, em deslocamento, alimentação, dentre outros. Assim há de a municipalidade estudar ampliação desses valores, condizentes com a realidade atual, com correção adequada.  

 

 

INDICAÇÃO N°. 018/2022

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

 

Súmula: “Indica ao setor ambiental da municipalidade para que veja da necessidade de se estender a rede de abastecimento de água tratada na região de Linha São Francisquinho, por aproximadamente quatro quilômetros;”

 

 

                                               Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa,  e recebendo votação favorável em Plenário, a matéria adiante-assinada por este Vereador, INDICA à municipalidade, por meio do setor competente, para que veja a necessidade de se estender a rede de distribuição de água tratada na comunidade acima citada, por uma extensão aproximada de quatro mil metros, o que será suficiente para atender a mais de vinte famílias residentes ao longo do trecho, bem como a sede da igreja e do pavilhão comunitário da localidade.

 

                                      Sala do Plenário, em 21 de FEVEREIRO de 2022.

 

 

 

 

VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                        O sistema de abastecimento existente atualmente na região de Linha São Francisquinho abastece boa parte da comunidade. No entanto, o trecho que compreende desde a propriedade de Pedro Kafka até alcançar a entrada de Gramadinhos, próximo da propriedade de Augusto Pekurdiski. São mais de vinte famílias residentes ao longo desse trecho a serem beneficiadas, bem como a sede da igreja e do pavilhão comunitário. Em dias de eventos religiosos e festivos, há grande dificuldades em virtude da falta de água disponível para atender o local, o que gera muitos transtornos.   

REQUERIMENTO Nº 002/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que envie informações acerca da aplicação dos recursos advindos do Fundeb, correspondentes ao pagamento de professores e servidores do setor educacional, ao longo do exercício de 2021;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - Especificar a aplicação de recursos advindos do Fundeb, durante o exercício financeiro de 2021, no tocante ao pagamento de professores e servidores incluídos no mesmo, correspondente aos setenta por cento destinados em lei, bem como indicar como foi gasto o montante de sobras relativos aos trinta por cento, e se houve rateio aos profissionais ao final do exercício; relação dos servidores incluídos no Fundeb, para os devidos pagamentos, bem como os valores percebidos a títulos de salários e ou rateios;

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Existem muitas informações desencontradas acerca das aplicações dos recursos advindos do Fundeb, destinados ao pagamento de profissionais que atuam no setor educional, bem como os rateios das devidas sobras ao final do exercício. Assim, há de a municipalidade exemplificar quanto foi aplicado em pagamentos, se houve aplicação de sobras e em qual destinação, além de valores específicos pagos aos respectivos servidores.  

 

INDICAÇÃO No. 009/2022

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal para que seja efetuado serviço de correção de leito de estradas rurais que envolvem o serviço de transporte escolar na região do Distrito de Jaciaba, neste município”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Após obter votação favorável em Plenário para sua devida tramitação e obedecendo o que orienta o Regimento Interno, a matéria adiante-assinada por este Vereador, INDICA ao setor de transportes para que veja da urgente necessidade de se promover a recuperação do leito das estradas rurais que partem da comunidade do Distrito de Jaciaba,  e Ligação, envolvendo as comunidades adjacentes, que são atendidas pelo serviço de transporte escolar, as quais se encontram bastante danificadas em virtude das chuvas constantes verificadas recentemente.

 

                                               Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

                                               Vereador ADÃO KOSTECKI PRIMO       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               A citada região registrou algumas chuvas de forte intensidade recentemente, o que fez com que o leito das citadas rodovias rurais ficasse seriamente comprometido, com surgimento de inúmeras valetas e erosões provocados pelas enxurradas, além de pontos de formação de atoleiro e retirada do revestimento com cascalho. Como são de fluxo contínuo de veículos, inclusive do transporte escolar, há de se promover esforços no sentido de suas recuperações breves para propiciar boas condições de circulação aos motoristas que por ali passam.

 

INDICAÇÃO No. 004/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. IROSLAU WORUBY;

        

Súmula: “Indican à municipalidade para que veja da urgente necessidade de se reparar os problemas estruturais verificados em diversas residências no Conjunto Nova Vila Santana,  nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Recebendo a devida aprovação em Plenário, e seguindo os termos regimentais deste Poder Legislativo, a presente proposição,  INDICA à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que interceda junto aos segmentos governamentais, com urgência, visando a resolução de inúmeros problemas encontrados na obra recém-inaugurada do Conjunto Nova Vila Santana, onde seus moradores estão encontrando dificuldades no abastecimento de água tratada, bem como nas galerias de escoamento das águas pluviais.

 

                                      Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO    

 

 

 

                                               Ver. IROSLAU WORUBY                                     

 

 

JUSTIFICATIVA:

                                               A questão do conjunto de casas da Nova Vila Santana vem gerando muitos questionamentos da comunidade envolvida, haja vista que um projeto habitacional novo, entregue há poucos dias em conjunto pela municipalidade com o Governo do Estado, apresenta problemas no abastecimento de água, gerando muitos transtornos aos seus moradores e, mais recentemente, com as chuvas torrenciais verificadas, houve vários casos de alagamentos em residências e trechos de via pública, em virtude da condição das galerias pluviais, que não comportam o escoamento devido de água. Nesse sentido, há de a municipalidade promover ações de busca de soluções junto ao setor governamental para deixar a questão em condições

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