VEREADOR / SORAIA VALERIA BUBNIAK - PHS
 
PROJETO DE LEI N° 020/2017
 

PROJETO DE LEI N° 020/2017

 

 

INICIATIVA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

SÚMULA:      “Altera o artigo 91 da Lei Municipal 1.975/2012 e  dá outras providências”.

 

 

 

A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS SUBMETE À ANÁLISE DO SOBERANO PLENÁRIO, O PRESENTE

 

 

PROJETO DE LEI:

 

 

Artigo 1º - O artigo 91 da Lei Municipal 1.975/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

Artigo 91 - Para amamentar o próprio filho até a idade de doze meses, a servidora terá direito de ausentar-se do trabalho, durante a jornada de trabalho, por uma hora diariamente, podendo haver parcelamento em dois períodos de meia hora.

 

Artigo 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala do Plenário, em04 de Setembrode 2017.

 

 

 

VereadoraSoraia Valeria Bubniak

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Considerando a necessidade de incentivar o aleitamento materno , bem como atendendo ao conteúdo do artigo 277 da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 13.257/2016, assim como homenageando e integrando as ações promovidas no mês denominado como “Agosto Dourado”; e por fim visando também a redução dos índices de mortalidade infantil, propõe-se o presente projeto de lei, para o qual conta-se com a aprovação o soberano plenário.

 
 Proposições
REQUERIMENTO Nº 001/2018
REQUERIMENTO Nº 001/2018 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;    Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, informações acerca do valor total empenhado no período de 2017 para a realização do programa “Caminhos do Campo – Lei Municipal n....
REQUERIMENTO Nº 073/2017
REQUERIMENTO Nº 073/2017 Autoria: Vereadores;   Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que seja reformulada ou revogada a ordem de Serviço número 002/2017”;          Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores...
REQUERIMENTO Nº 072/2017
REQUERIMENTO Nº 072/2017 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;   Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, que se envie o montante de gastos realizados com execução de trabalhos de manutenção de estradas rurais e outros serviços...
INDICAÇÃO No. 231/2017
  INDICAÇÃO No. 231/2017 Autoria: Ver. Soraia Valéria Bubniak;          Súmula: “Indica à municipalidade para que se efetuem melhorias no leito da Rua Desembargador Francisco Xavier, região de Pouzinhos, nesta...
INDICAÇÃO No. 230/2017
INDICAÇÃO No. 230/2017 Autoria: Ver. Carina Gasparin Rampi; Ver. Soraia Valéria Bubniak;          Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Saúde, para que veja da possibilidade de se voltar com o serviço de radiologia para a cidade de Ponta...
REQUERIMENTO Nº 067/2017
REQUERIMENTO Nº 067/2017 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;        Súmula: “Requerem à administração municipal, informações sobre motivos da não disponibilização de profissional médico da...
REQUERIMENTO Nº 064/2017
REQUERIMENTO Nº 064/2017 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;        Súmula: “Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações acerca de um aterro realizado em área de fundo de vale, na região do CTG Rincão da Amizade, nesta...
REQUERIMENTO Nº 063/2017
REQUERIMENTO Nº 063/2017 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;        Súmula: “Requerem à Administração Municipal, informações sobre motivos de não pagamento de avanço de progressão de carreira aos...
INDICAÇÃO No. 226/2017
INDICAÇÃO No. 226/2017 Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI; Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;          Súmula: “Indicam ao departamento rodoviário municipal, para que implemente medidas para recuperação do leito da estrada rural de Linha Ronda, neste...
INDICAÇÃO No. 223/2017
  INDICAÇÃO No. 223/2017 Autoria: Ver. Anderson Alexandre Lemos; Ver. Soraia Valéria Bubniak; Ver. Carina Gasparin Rampi;          Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que veja a viabilidade de aproveitamento de um poço...
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