VEREADOR / LADEMIRO BUDNIK - PSC
 
PROJETO DE LEI Nº 014/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 014/2018

 

Autoria:Vereador  LademiroBudnik

 

 

Súmula:“Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas nos casos de vandalismo e/ou depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Prudentópolis, conforme especifica”.

 

 

A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, O SEGUINTE

 

 

                                                           PROJETO DE LEI

 

                       

Art.1º- A pessoa que for flagrada em quaisquer áreas públicas, no âmbito do Município de Prudentópolis, praticando atos de vandalismo e/ou depredação em imóveis do patrimônio público municipal, monumentos, bancos de praças, viadutos, escolas municipais, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde e outros prédios ou bens públicos, ficará sujeito , independentemente da responsabilização civil e penal, às seguintes sanções administrativas:

I – Multa equivalente ao valor de 20 UFM’s (Unidade fiscal municipal), na primeira infração;

II – Multa equivalente ao valor de 50UFM’s (Unidade fiscal municipal), em caso de reincidência.

 

§ 1º - Entende-se por vandalismo e/ou depredação qualquer ato ou efeito que produza estrago, deterioração ou destruição do patrimônio público.

§ 2º-Se a infração for cometida em escolas municipais, centros municipais de educação infantil ou unidades de saúde, e multa prevista nos incisos I e II do caput deste artigo será aplicada em dobro.

 

Art. 2º -Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista nesta lei, caberá aos pais ou responsáveis legais.

Art. 3º - Se o infrator tiver mais de 18 (dezoito) anos de idade, ficará ainda, impedido de participar em concurso público municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da infração.

 

Art. 4º - O disposto nesta lei não se aplica aos pichadores, sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.398, de 29/12/2005.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                          Sala do Plenário, em 23 de Abril de 2018.

 

 

 

 VereadorLademiroBudnik

 
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