VEREADOR / IROSLAU WORUBY - PTB
 
PROJETO DE LEI N º. 025/2017
 

PROJETO DE LEI N º. 025/2017

 

Iniciativa: Vereador Iroslau Worubi

 

 

SÚMULA: Regulamenta a outorga de títulos de cidadão honorário e de cidadão benemérito no Município de Prudentópolis, conforme especifica, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO O PRESENTE

 

PROJETO DE lei

 

         Art. 1º - O título de Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países; ou de Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município; somente será concedido à pessoa com reputação ilibada e conduta pessoal e profissional, irrepreensíveis, que tenha prestado relevantes serviços de abrangência geral e de contribuição significativa, com resultados positivos concretos em prol do Município de Prudentópolis, Estado, ou União, e que satisfaça, ao menos, três das seguintes condições:

I - biografia com registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições, da cidadania, do Direito e da Justiça;

II - ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais;

III – contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura em geral;

IV - notório conhecimento e saber na área de sua atuação;

V - publicações de abrangência geral em periódicos, jornais, revistas, internet ou outros meios de comunicação;

         Parágrafo único. Na propositura do Projeto de Lei respectivo devem ser anexados documentos comprobatórios acerca da reputação ilibada, conduta profissional e pessoal, irrepreensíveis, do homenageado, e demais documentos para atendimento ao disposto no caput deste artigo.

         Art. 2º - Fica vedada a concessão de título de Cidadão Honorário ou Benemérito a quem, tenha sido condenado com trânsito em julgado, em ações criminais, ou de improbidade administrativa que importe prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, transitada em julgado.

Art. 3º - A iniciativa de projetos de lei de outorga de títulos de Cidadão Honorário ou Benemérito do Município de Prudentópolis, cabe ao Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal, na forma preconizada nesta Lei e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

         Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         Prudentópolis, 20 de Outubro de 2017.

 

 

         Vereador Iroslau Worubi

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

              Tenho a honra de propor e submeter à elevada apreciação dos nobres colegas Vereadores, o incluso Projeto de Leio qual busca  regulamentar a outorga de títulos de cidadão honorário e de cidadão benemérito no Município de Prudentópolis, conforme especifica, e dá outras providências.

Trata-se de matéria de interesse público relevante, haja vista que o ponto nuclear desta normatização é preservar a importância e a relevância de tais títulos honoríficos. Sendo assim conto com a aprovação do soberano plenário para transformação da propositura em lei.

 
 Proposições
INDICAÇÃO No. 264/2017
  INDICAÇÃO No. 264/2017 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Súmula: “Indica à municipalidade, para que inclua no cronograma futuro, a implantação de academia ao ar livre, na sede do Distrito de Jaciaba, neste...
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  INDICAÇÃO No. 259/2017 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;   Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, para que estude a fixação de critérios técnicos e legais, para concessão de futuras áreas públicas a empresas...
REQUERIMENTO Nº 073/2017
REQUERIMENTO Nº 073/2017 Autoria: Vereadores;   Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que seja reformulada ou revogada a ordem de Serviço número 002/2017”;          Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores...
INDICAÇÃO No. 256/2017
INDICAÇÃO No. 256/2017 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;          Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal, para que se efetue a correção do leito de estradas rurais localizadas na região de Linha Rio...
INDICAÇÃO No. 251/2017
INDICAÇÃO No. 251/2017 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; Ver. IROSLAU WORUBY;   Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal para que seja efetuada a recuperação da cabeceira e tablado da ponte localizada sobre o Rio São João, na Linha São João do Rio...
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INDICAÇÃO No. 248/2017 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal para que seja feita a recuperação de um trecho de estrada vicinal da região de Linha Santo Antonio, neste...
INDICAÇÃO No. 243/2017
INDICAÇÃO No. 243/2017 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;          Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que envide esforços no sentido de implantar um micro-sistema de água tratada na região de Linha Sete de Setembro, neste...
INDICAÇÃO No. 229/2017
INDICAÇÃO No. 229/2017 Autoria: Ver. Iroslau Woruby;          Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Saúde, para que estude da viabilidade de se fazer a contratação de serviço de uma UTI...
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