VEREADORES :
 
PROJETO DE LEI 018/2021
 

PROJETO DE LEI 018/2021

 

 

AUTORIA:        VEREADOR CLAUDINEI BELO

                        VEREADOR MAURICIO BOSAK

                        VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSLKI

                        VEREADOR JOACIR BOBATO

                        VEREADOR ELDER PONTAROLLO JUNIOR

                        VEREADOR AMBROSIO DOVHI

 

 

 

SÚMULA: “Autoriza o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal dos casos ativos de positivados da COVID-19, como medida temporária excepcional de enfrentamento à pandemia, e dá outras providências.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal de casos ativos dos positivados com o vírus Sars-CoV-2, causador da COVID-19, no portal da transparência do Município, como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e emergência na saúde pública municipal decorrente da pandemia COVID-19.

 

Art. 2°. A divulgação dos casos ativos dos positivados a que se refere o art. 1° é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ser realizada de forma diária ou a cada atualização do boletim epidemiológico, na aba destinada a divulgação de ações voltadas ao combate à pandemia, no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 3°. A lista conterá os seguintes dados do(a) positivado(a):

 

I. Nome completo, inclusive codinome ou apelido como é mais conhecido;

II. Faixa etária que pertence;

III. Período que deve ficar em isolamento.

 

Art. 4º. A divulgação de que trata o Art. 1º desta lei se justifica em razão da alta taxa de contágio da Covid-19, se caracterizando como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, se revestindo como direito coletivo e de especial interesse público, o conhecimento de todos os indivíduos infectados por parte da sociedade.

 

Parágrafo único. Confirmada a infecção por Covid-19, a Secretaria de Saúde colherá termo de ciente e autorização do paciente quanto à divulgação a que se refere esta lei, entretanto, a recusa de autorização não impedirá a divulgação.

 

Art. 5º. A divulgação preservará a data de nascimento, inscrição de CPF, RG, filiação e demais dados sigilosos, limitando-se ao nome, o nome como é conhecido, a faixa etária que pertence e o período de isolamento.

 

Art. 6º. A recusa em assinar o termo de consentimento com a divulgação ensejará na aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscal Municipal, multa que será aplicada também no caso de descumprimento do isolamento fixado, sem prejuízo de responsabilização na esfera criminal.

 

Art. 7º. As farmácias e laboratórios que detectarem testes positivos para Covid-19 deverão imediatamente comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de multa de 10 (dez) UFMs.

 

Art. 8º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a implantar adicionalmente, se necessário, outras formas de identificação dos pacientes positivados, bem como estabelecer outras normas correlatas.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, 01 de Junho de 2021.

 

 

 

 

Ver. Claudinei Belo           Ver. Maurício Bosak         

 

 

 

Ver. Carlos Alberto Wolski          Ver. Elder Pontarollo Junior

 

 

 

Ver. Ambrosio Dovhi                  Ver. Joacir Bobato

 

JUSTIFICATIVA

 

A medida tem o objetivo de coibir a circulação de pessoas com a COVID-19. A medida tem por finalidade frear urgentemente o contágio, visto que os índices de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média e nova variante é uma preocupação ainda maior. Trata-se de uma pandemia de altíssimo risco coletivo de abrangência mundial, quando então, a divulgação dos nomes das pessoas positivadas servirá de controle por todos os munícipes e não somente pela Secretaria Municipal de Saúde. Medidas sanitárias que possam afetar outros direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir pela obrigatoriedade de quarentena, isolamento e distanciamento social, visam salvaguardar a vida da coletividade, sobrepondo-o ao direito individual.

 
 Outras Proposições
INDICAO N. 082/2021
INDICAÇÃO N°. 082/2021 Autoria: Ver. MAURÍCIO BOSAK;    Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da viabilidade de se implantar pavimentação asfáltica no leito da Rua Paraná, região do Jardim Brasil, nesta cidade;”...
INDICAO N. 078/2022
INDICAÇÃO N°. 078/2022 Autoria: Ver. MAURÍCIO BOSAK; Ver. CLAUDINEI BELÓ;   Súmula: “Indicam ao setor de transportes, para que sejam envidados esforços no sentido de se recuperar trechos de estradas rurais desde a região de Linha União, até...
INDICAO No. 064/2022
INDICAÇÃO No. 064/2022 Autoria: Ver. ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR; VeR. LUIZ FELIPE DACIUK; Ver. MAURÍCIO BOSAK; Ver. AMBRÓSIO DOVHI; Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK;   Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se fazer obra de ampliação das...
PROJETO DE LEI N 016/2022
PROJETO DE LEI Nº 016/2022     AUTORIA: VER. LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES – DEM                VER. LUIZ FELIPE DACIUK – DEM                VER. ELDER PONTAROLLO JUNIOR...
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 002/2022
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2022   SÚMULA:   “Altera o artigo 18 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.   Iniciativa: Vereadores   Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições...
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 001/2022
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2022   SÚMULA:   “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.   Iniciativa: Vereadores   Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições...
PROJETO DE LEI N 015/2022
  PROJETO DE LEI Nº 015/2022   AUTORIA: VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB        VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM        VEREADOR EDER MARLON SCHWAB...
PROJETO DE LEI N 014/2022
PROJETO DE LEI Nº 014/2022 AUTORIA: VEREADOR MAURÍCIO BOSAK- DEM VEREADOR ELDER PONTAROLLO JUNIOR - DEM   SÚMULA: “Dispõe sobre a inserção de parágrafo ao artigo 48 da Lei Municipal n.º 1.956/2012, e dá outras providências”.     O POVO...
PROJETO DE LEI N 010/2022
PROJETO DE LEI Nº 010/2022   Autoria: VEREADOR MAURÍCIO BOSAK - DEM   Súmula: Denomina prédio público municipal, localizado na comunidade de Linha Rio da Areia, de ‘ESF LAUDELINA QUEIRÓZ DOS SANTOS’, e dá outras providências.   Art. 1º. Fica...
INDICAO N. 024/2022
INDICAÇÃO N°. 024/2022 Autoria: Vereadores;   Súmula: "Indicam à administração municipal, para que veja da viabilidade de se promover um reajuste nos valores pagos a títulos de estágio remunerado, a dezenas de estudantes universitários que fazem estágios...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600