VEREADORES :
 
REQUERIMENTO Nº 073/2017
 

REQUERIMENTO Nº 073/2017

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que seja reformulada ou revogada a ordem de Serviço número 002/2017”;

    

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores componentes deste Poder Legislativo Municipal, cumprindo com seu papel de fiscalização dos atos e ações da administração pública, e estando em consonância com o que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, após regular tramitação plenária,  REQUEREM que seja reformulada ou revogada a Ordem de Serviço número 002/2017, assinada pelo Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Administração, a qual determina terminantemente proibição de utilização de veículos, caminhões e máquinas, em trabalhos de propriedades particulares.

 

Sala do Plenário, em 04 de dezembro de 2017

 

 

Vereadores:

 

 

        

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                      A referida ordem proíbe qualquer tipo de atividade a ser realizada em propriedades rurais, a exceção de quem esteja cadastrado na prefeitura, e com respectivos recolhimentos de taxas devidas. No entanto, mesmo assim, não estão sendo atendidos os produtores interessados, devidamente cadastrados, quando das máquinas estando presentes nas comunidades. Há muitas queixas existentes nesse sentido de, quando as máquinas estão presentes em comunidades distantes, há reivindicação de diversos serviços essenciais, os quais já foram reivindicados há tempos e o operador diz não ter autorização para executar o serviço. Assim, há de se normatizar ou revogar tal ordem, para atendimento a comunidade interessada.  

 
 Outras Proposições
REQUERIMENTO Nº 057/2018
REQUERIMENTO Nº 057/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Requer ao Núcleo Regional de Educação de Irati para que envie informações acerca da carga horária a ser cumprida pela direção da Escola Estadual Bispo Dom José Martenetz, de Linha...
INDICAÇÃO No. 196/2018
INDICAÇÃO No. 196/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;          Súmula: “Indica ao departamento de obras, para que veja da possibilidade de nominar a conhecida travessa existente junto ao terminal rodoviário municipal, ainda sem nominação, de...
INDICAÇÃO No. 192/2018
INDICAÇÃO No. 192/2018 Autoria: Ver. Adão Kostecki Primo; Ver. Lademiro Budnik; Ver. Luciano Marcos Antonio;          Súmula: “Indicam à municipalidade para que se efetuem melhorias no leito da Rua Desembargador Francisco Xavier Filho, região de...
INDICAÇÃO No. 182/2018;
INDICAÇÃO No. 182/2018; Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica à Secretaria Municipal da Educação, para que estude a viabilidade de implantação de uma área coberta no pátio da Escola Favo de Mel, nesta...
INDICAÇÃO No. 177/2018
INDICAÇÃO No. 177/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;    Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Transportes, para que envide esforços no sentido de se fazer a recuperação de um trecho de estrada rural de Linha...
PROJETO DE LEI Nº 026/2018
PROJETO DE LEI Nº 026/2018     Iniciativa: Vereador LUCIANO MARCOS ANTONIO     Súmula:“Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de resíduos de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário - doméstico comercial e...
PROJETO DE LEI Nº 024/2018
PROJETO DE LEI Nº 024/2018     Iniciativa: Vereador Luciano Marcos Antonio     SUMULA: “Obriga danceterias, casas de show, e estabelecimentos similares a manter para concessão de alvará e posterior manutenção em funcionamento; sistema informatizado para cadastro de...
INDICAÇÃO No. 166/2018
INDICAÇÃO No. 166/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. VALDIR BINI; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;      Súmula: “Indicam à Prefeitura Municipal para que envide esforços no sentido de se pleitear convênio junto ao Governo do Estado, no sentido de...
INDICAÇÃO No. 158/2018
INDICAÇÃO No. 158/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;      Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que estude a viabilidade de recuperação da pavimentação asfáltica na Rua Francisco Xavier, região de Pousinhos, nesta...
INDICAÇÃO No. 152/2018
INDICAÇÃO No. 152/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;      Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que veja da viabilidade de se instalar luminárias na rodovia rural de Linha São Pedro, próximo da sede da...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600