VEREADOR / IROSLAU WORUBY - PTB
 
REQUERIMENTO Nº 002/2017
 

REQUERIMENTO Nº 002/2017

Autoria: Ver. Iroslau Woruby - PTB

    

 

Súmula: “Requer informações à Secretaria Municipal de Administração, se houve correção do valor mínimo de lançamento de IPTU, constante da Lei Municipal número 1955/2012;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Cumprindo com seu papel de fiscalizador, o Vereador que este subscreve, estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUER à municipalidade, através dos departamentos competentes, informações a seguir:

 

. Se houve correção do valor mínimo de lançamento de IPTU, de acordo com os índices do INPC, constante da Lei Municipal número 1.955/2012, a qual propicia isenção a contribuinte que possua apenas um imóvel e que não possua renda mensal superior a dois salários mínimos mensais;

. Adaptação da presente legislação em conformidade ao Estatuto do Idoso, que prevê a isenção e amparo a pessoas idosas e em condições debilitadas de saúde, os quais percebem recursos insuficientes para sua manutenção pessoal e estejam em comprovação de situação carente;

 

Sala do Plenário, em 10 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

                                                    Ver. IROSLAU WORUBY

 

JUSTIFICATIVA:

 

Diversas pessoas carentes de nossa cidade estão sendo alvo de execução de débitos de IPTU no fórum de nossa cidade, por parte do Município de Prudentópolis. Muitos alegam estar inseridos na legislação que permite isenção a pessoas com renda inferior a dois salários mínimos e que possuam apenas um imóvel. Para isso, há de se observar se houve a devida correção de valores do imposto conforme a lei municipal. Ainda, adaptar a mesma legislação em consonância com o Estatuto do Idoso, visando amparar pessoas de idade que possuam condição carente e estão com saúde debilitada, numa forma de amenizar a situação em que se encontram na fase mais avançada de vida.

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 184/2018;
INDICAÇÃO No. 184/2018; Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;   Súmula: “Indica ao departamento de obras para que estude da viabilidade de se fazer a continuidade da pavimentação asfáltica no prosseguimento de vias situadas na região do Jardim Delmira, nesta...
INDICAÇÃO No. 172/2018
INDICAÇÃO No. 172/2018 Autoria: Ver. Iroslau Woruby;      Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que estude da viabilidade de doação da  sede da antiga escola rural de Linha Terra Cortada, para uso pela...
INDICAÇÃO No. 170/2018
INDICAÇÃO No. 170/2018 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; IROSLAU WORUBY;      Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que analise meios legais de se dar preferência para empresas e profissionais locais quando de eventos de grande movimentação de...
INDICAÇÃO No. 169/2018
INDICAÇÃO No. 169/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;      Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que estude a implantação de uma academia de ginástica destinada à juventude e à terceira idade, na sede da comunidade de Linha Terra Cortada, neste...
INDICAÇÃO No. 162/2018
INDICAÇÃO No. 162/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;      Súmula: “Indica ao setor de obras para que na implantação das futuras rotatórias em fase de planejamento, se estude um projeto paisagístico no interior das...
REQUERIMENTO Nº 042/2018
  REQUERIMENTO Nº 042/2018 Autoria: Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;   Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal que sejam enviadas informações sobre a situação do projeto de revitalização do lago...
REQUERIMENTO Nº 040/2018
REQUERIMENTO Nº 040/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;     Súmula: “Requer à administração municipal, para que sejam enviadas informações se estão sendo cumpridas as normas estabelecidas para o transporte escolar em nosso...
INDICAÇÃO No. 151/2018
INDICAÇÃO No. 151/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; Ver. IVO PROCZIKEVICZ;      Súmula: “Indicam ao Poder Legislativo Municipal, para que veja da viabilidade de se destinar recursos para a...
REQUERIMENTO Nº 039/2018
REQUERIMENTO Nº 039/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;     Súmula: “Requer à administração municipal, para que seja justificado a não utilização do caminhão pavimentador para execução de obras de pavimentação de vias...
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
PROJETO DE LEI Nº 023/2018     Iniciativa: Vereador Luciano Marcos Antonio Vereador LademiroBudnik Vereador IroslauWorubi Vereador José Pereira Neto     SUMULA: “Acrescenta dispositivo à Lei 2327/2018, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600