VEREADORES: IROSLAU WORUBY - PSDB, JAISON KUHN - PV, JOSÉ PEREIRA NETO - PSDB, LADEMIRO BUDNIK - PV. | |
PROJETO DE LEI Nº 016/2020 | |
PROJETO DE LEI Nº 016/2020
Autoria: Mesa Diretiva
Súmula: “Dispõe sobre doação de bens móveis ao Município de Prudentópolis para fins de utilização pelas Secretarias Municipais de Educação e Cultura, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Prudentópolis, através da Mesa Diretiva da Câmara Municipal submete a apreciação do soberano plenário, o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Prudentópolis/PR, autorizado a efetuar a doação ao Município de Prudentópolis para fins de utilização pelas Secretarias Municipais de Educação e Cultura, dos seguintes bens móveis, de propriedade e uso desta Casa, os quais forma substituídos por modelos novos:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala do Plenário, em 17 de março de 2020.
Vereador Jaison Kuhn Vereador Lademiro Budnik Presidente da Câmara Municipal Vice Presidente
Vereador Iroslau Worubi Vereador José Pereira 1º Secretario 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Versa o presente projeto autorização legislativa para destinação de patrimônio desta Casa em desuso pelo Poder legislativo Municipal, mas que pode ainda ser utilizado por outros órgãos públicos, uma vez que ainda não ultrapassados para a destinação a que se aplicavam nesta Casa (onde se fez necessário rigoroso processo de gravação de áudio das sessões legislativas), ainda se encontram em perfeitas condições de uso para outros serviços públicos. Sendo assim, a Mesa Diretiva desta Câmara Municipal submete a apreciação do soberano plenário o presente projeto de lei contando com a aprovação dos Senhores Vereadores.
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