REQUERIMENTO Nº 032/2020

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Requer informações à Prefeitura Municipal, sobre quais áreas de terras foram adquiridas pelo Município, a partir de 2014 até a presente data, e em havendo, por quais meios legais;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, a  Vereadora adiante-assinada, REQUER à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, na pessoa do senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Se houve aquisições de áreas de terras, envolvendo quadro urbano e rural, pelo Município de Prudentópolis, a partir do ano de 2014 até a presente data; identificar quais as áreas adquiridas, respectivos valores, quais suas finalidades, e meios legais de aquisições; se houve obediência aos artigos 136 e 137 da Lei Orgânica Municipal;     

Sala do Plenário, em 24  de agosto de 2020

                                     Ver. CARINA GASPARIN RAMPI

JUSTIFICATIVA:

Há de se obter informações de parte da municipalidade a respeito de possíveis aquisições que tenham ocorrido neste período de parte da administração municipal, envolvendo áreas em partes do setor urbano e rural, bem como suas respectivas finalidades, valores e embasamento legal, haja vista que a lei orgânica é clara quanto à exigência de autorização legislativa, bem como respectiva avaliação para essa finalidade.