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LIMINAR SUSPENDE SESSÃO DE JULGAMENTO DE MAKUCH
 
03/02/2016
Fonte: assessoria

A sessão de julgamento marcada pela Comissão Processante número 008/2015, instalada pela Câmara Municipal de Prudentópolis contra o presidente afastado Vereador Júlio César Makuch (PSD), para esta quinta-feira, dia 04, às 13 horas, no Plenário, foi suspensa por força de decisão liminar expedida pelo Juiz Ronney Bruno dos Santos Reis, da Comarca de Prudentópolis, em autos de Mandado de Segurança, onde declarou a nulidade da notificação feita ao denunciado para a audiência de oitiva do denunciado e testemunhas, realizada no último dia 13 de janeiro, bem como a nulidade de todos os atos realizados posteriormente. A notificação de Makuch para esta audiência havia sido realizada via aplicativo “whatsapp Messenger”, pelo Oficial de Justiça, no último dia 11 de janeiro de 2016, dadas as evasivas do Processado em receber o oficial para ser notificado; inclusive com certidão emitida pelo próprio oficial, a qual foi juntada nos autos. Isto ocorreu em virtude da não localização do Makuch pela comissão durante inúmeras investidas, tanto na cidade, em casa de parentes no interior e na sede da Acampar, em Curitiba. No entanto, na interpretação do magistrado, já que em se tratando de processo civil, as intimações por meio eletrônico devem observar o regramento previsto na Lei número 11.419/06. A Câmara chegou a interpor embargos de declaração da aludida decisão em face de vício formal na fundamentação da decisão inicial; contudo, apesar de acolhidos os embargos a decisão foi mantida no sentido de manter a declaração de nulidade da audiência do dia 13/01/2016, bem como a suspensão da audiência de 04/02/2016. O Juízo concedeu prazo para que a Câmara se manifeste nos autos, período dentro do qual o Primeiro Secretário, no exercício da Presidência da Câmara para o ato, Vereador Marcos Vinício dos Santos, analisará as providências a serem tomadas em relação aos fatos. O prazo final para encerramento dos trabalhos da comissão será dia 28 de fevereiro.  

 
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