PROJETO DE LEI Nº 008/2012

Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Hospitalar Bom Jesus – Hospital Sagrado coração de Jesus”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º.- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Hospitalar Bom Jesus – Hospital Sagrado Coração de Jesus.

Art. 2º. - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à  coletividade.

Art. 3º.- Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:

a) descumprir a exigência do artigo anterior;

b) modificar suas finalidades estatutárias;

c) alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala do Plenário, em 11 de maio de 2012.

Vereador Luciano Marcos Antonio

JUSTIFICATIVA:

A referida associação reivindica junto ao Poder Legislativo Municipal o seu reconhecimento como entidade de Utilidade Pública, haja vista que já se encontra em atividades regulares há vários anos e, face a alterações estatutárias, a qual em virtude de adequação  à legislação, para certificação como entidade beneficente de assistência, alterando suas finalidades, bem como alterações na atividade hospitalar, conforme documentos em anexo nas referidas atas das assembléias extraordinárias. Dessa forma, com a declaração, pode reivindicar junto a segmentos públicos recursos e equipamentos e subvenções para suas atividades.