VEREADORES: MARCOS VINICIO DOS SANTOS - PMB.
 
REQUERIMENTO Nº 005/2015
 

REQUERIMENTO Nº 005/2015

Autoria: Ver. Valdir Krik (PPS); Ver. Marcos Vinício dos Santos (PT) e José Amilcar Pastuch (PSB)

 

Súmula: “Requer informações ao Poder Executivo Municipal, sobre o número de lotes urbanos que foram alvo de ação da fiscalização municipal para limpeza de mato e entulho existente e com inserção no sistema de tributação para futura cobrança junto ao carnê do IPTU”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Embasado nos termos inseridos no Regimento Interno, e recebendo voto favorável da maioria dos presentes em Plenário, os autores desta matéria, cumprindo com seu papel fiscalizador, REQUEREM à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, por meio do departamento responsável, que envie informações se está havendo o cumprimento da legislação municipal e de quantos lotes urbanos foram inseridos nos serviços de limpeza de mato e retirada de entulhos por parte de equipes da municipalidade, ou aplicação de notificações aos seus proprietários para que seja efetuada esse serviço, bem como cujos valores respectivos foram inseridos para lançamento em cobrança futura no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU -, inclusive, com envio da listagem de nomes dos respectivos proprietários.

 

Sala do Plenário, em 08 de maio de 2015.

 

 

 

Vereador VALDIR KRIK                          Vereador MARCOS VINÍCIO DOS SANTOS

 

 

                                               Vereador JOSÉ AMILCAR PASTUCH

 

JUSTIFICATIVA:

 

Recentemente foi aprovada por esta Casa de Leis, legislação que permitia ao Poder Executivo fazer a limpeza de mato e remoção de entulhos em lotes baldios de nossa cidade, cujos serviços não vinham sendo efetuados regularmente por seus proprietários, com cobrança respectiva posterior, lançada no carne do IPTU. Tem-se observado que muitos lotes continuam com mato alto e sujeira acumulada, sem ação efetiva neste sentido. Assim, há de a municipalidade enviar a listagem de quais lotes foram alvo deste tipo de serviço de parte da prefeitura, para comprovação da efetiva aplicação da legislação. Também, se está sendo cumprida a fiscalização para notificação de proprietários para que efetuem a limpeza dos mesmos. 

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 051/2016
INDICAÇÃO No. 051/2016 Autoria: Ver. Marcos Vinício dos Santos(PMB); Vereador Adriano Cardozo (SD)   Súmula: “Indicam à municipalidade para que envide esforços no sentido de implantar o pavimento asfáltico em via pública da Vila Iguaçu, nesta...
INDICAÇÃO No. 043/2016
Indica à municipalidade para que estude a inclusão na LDO/2017, de profissionais monitores nos veículos públicos que fazem o transporte escolar, para acompanhar alunos na faixa etária de 4 a 6 anos, que se utilizam do serviço de transporte
INDICAÇÃO No. 034/2013
Indica à Secretaria Municipal de Educação para que observe se está sendo cumprido por empresas terceirizadas do transporte escolar, o pagamento do salário dos motoristas contratados, em conformidade com o que determina o sindicato da categoria;
INDICAÇÃO No. 020/2016
Indica à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que elabore um trabalho de sinalização preventiva nas imediações do CMEI Zilda Arns, localizado no Jardim Maringá, nesta cidade
INDICAÇÃO No. 016/2016
Indica à municipalidade para que se promova um completo trabalho de recuperação das estradas rurais que se iniciam na região de Linha Pedra Branca, seguindo pela região de Linha Santa Clara, Linha Guarapuava e Linha União, neste Município
INDICAÇÃO N°. 008/2016
“Indica ao setor de transportes da necessidade de se efetuar a recuperação do trecho da estrada vicinal que liga de Morro Alto Perobas até a região de Linha Macacos, neste Município
INDICAÇÃO N°. 003/2016
Indica ao departamento responsável, para que estude da viabilidade de se promover melhorias na quadra da Rua Marechal Cândido Rondon, a qual situa-se entre a Avenida São João e Rua Rui Barbosa, nesta cidade
PROJETO DE LEI Nº 008/2016
Institui no âmbito do Município de Prudentópolis, a Semana Municipal de Incentivo à Agricultura Familiar e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 007/2016
Revoga a Lei Municipal nº 1835/2010 que reconhecia a ACAMPAR – Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Estado do Paraná,  como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Prudentópolis
PROJETO DE LEI Nº 037/2015
Altera a Lei 1.863 de 14/12/2010, disciplinando a publicação dos Avisos de Licitação bem como a publicação dos extratos de contratação oriundos dos processos licitatórios
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600