Uma nova reunião convocada pela Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, envolvendo os servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho –CLT- do Município de Prudentópolis, foi realizada nesta quinta-feira, às 17 horas, no “plenarinho” da câmara. Convocada pelo presidente da Comissão, Vereador Dr. Darley Gonçalves da Rosa, o objetivo do encontro foi reiniciar a discussão sobre a mudança do regime destes servidores, que pleiteiam a transformação do sistema junto à municipalidade há algum tempo, para também receberem as vantagens que o sistema estatutário possibilita, como avanço e progressão na carreira, benefícios e licenças específicas. Participaram da reunião os Vereadores Maurício Bosak, e Valdir Krik; o Secretário Municipal de Saúde, Eder Schwab; o Secretário Municipal  de Administração, Eli Correa Fernandes e o Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. Gino Schardian e mais de vinte servidores celetistas. Ao abrir os trabalhos o Vereador Dr. Darley salientou que uma nova discussão sobre a implementação do Plano de Cargos e Salários que contemple a categoria de CLTs da municipalidade, voltou a acontecer, com objetivo de tratar da questão, já que estes servidores estão descobertos desse importante benefício do segmento dos servidores municipais. Reuniões anteriores onde a discussão foi iniciada aconteceram, no entanto os debates ocorreram ainda durante a gestão passada. Agora com a nova gestão municipal há de se reiniciar a discussão para se encaminhar a questão junto ao executivo municipal, visando estudar a extensão esse benefício à classe. O advogado Gino Schardian fez uma exposição sobre a questão aos mais de vinte servidores do regime CLT presentes e disse que a legislação estabelece sistemas específicos de regime de trabalho como servidor público estatuário e do emprego público, os quais estão contemplados na constituição, onde cita que cada município possui um regime próprio de servidores. No caso de Prudentópolis, o sistema é estatutário e há também o emprego público, com a contratação de servidores pelo regime CLT, os quais prestaram concurso, através do emprego público, com prazo pré-determinado. São servidores que atuam em programas onde há repasse de recursos via Governo Federal e de caráter temporário, com agentes de combate a endemias, programas de estratégia em saúde e outros. Destacou que para se transformar emprego público em cargo público, há de se formalizar uma lei complementar e isso que se torna mais difícil, passando então o município a ter em sua estrutura esses cargos equivalentes. Disse que haverá necessidade de um estudo pontual de cada programa e suas criações de cargos e atribuições, para que a municipalidade possa definir uma linha de ação visando alterações futuras. Citou que para esse ano essa viabilidade é impossível devido a elaboração de leis orçamentárias. Para o próximo ano há condições de se efetivar este estudo e as devidas alterações, dentro dos parâmetros possíveis. Como os programas e estratégias estão previstos dentro das condições do governo federal, os qual repassa recursos específicos, há de se analisar tecnicamente a questão, sem que se gerem prejuízos ao município. O Presidente da Comissão, Vereador Dr. Darley qualificou o encontro como positivo e que novas discussões devem ser efetuadas para dar andamento à questão dos servidores celetistas.