VEREADORES :
 
REQUERIMENTO Nº 020/2017
 

REQUERIMENTO Nº 020/2017

Autoria:

Vereador Audio Charachouski (PSDB)

Vereador Lademir Budnik (PSC)

Vereador Valdi Bini (DEM)

Vereadora Carina Gasparin Rampi (PRB)

Vereadora Soraia Valeria Bubniak (PHS)

Vereador Luciano Marcos Antonio (PSDB)

Vereador Iroslau Worubi (PTB)

Vereador José Pereira (PTB)

Vereador Adão Kostecki Primo (PSC)

Vereador Cesar Augusto Schirlo (PV)

Vereador Anderson Alexandre Lemos (PV)

 

 

Súmula: “Requerem à Presidência da Câmara Municipal que proceda consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da legalidade de pagamento de verba de gabinete ou outra espécie de verba indenizatória, bem como acerca da legalidade de pagamento de auxílio combustível ou qualquer outro, que possa auxiliar na manutenção dos custos envolvidos no uso de veículo próprio para o exercício da função pública de Vereador”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante-assinados, obedecendo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, e tendo aprovação do Plenário, REQUEREM à Presidência da Câmara Municipal que proceda consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da legalidade de pagamento de verba de gabinete ou outra espécie de verba indenizatória, bem como acerca da legalidade de pagamento de auxílio combustível ou qualquer outro, que possa auxiliar na manutenção dos custos envolvidos no uso de veículo próprio para o exercício da função pública de Vereador.

 

Sala do Plenário, em 10 de Abril de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vereador Audio Charachouski (PSDB)      

 

 

Vereador Lademir Budnik (PSC)

 

 

Vereador Valdi Bini (DEM)

 

 

Vereadora Carina Gasparin Rampi (PRB)

 

 

Vereadora Soraia Valeria Bubniak (PHS)

 

 

Vereador Luciano Marcos Antonio (PSDB)

 

 

Vereador Iroslau Worubi (PTB)

 

 

Vereador José Pereira (PTB)

 

 

Vereador Adão Kostecki Primo (PSC)

 

 

Vereador Jaison Kuhn (PV)

 

 

Vereador Cesar Augusto Schirlo (PV)

 

 

Vereador Anderson Alexandre Lemos (PV)

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O subsídio fixado em lei para o exercício do cargo de Vereador não contempla e tampouco é suficiente para o regular exercício da atividade no que concerne aos custos de constantes deslocamentos para o exercício pleno da atividade fiscalizatória e legislativa, especialmente quando utilizado veículo particular ante a ausência de veículos oficiais em quantidade suficiente para o uso de todos os Vereadores; assim se faz necessária a consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da possibilidade jurídica de custeio por meio de verba indenizatória de tais custos.

 

 
 Outras Proposições
INDICAO No. 120/2019;
INDICAÇÃO No. 120/2019; Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal para que envide esforços no sentido de se recuperar o leito da estrada rural que dá acesso à Linha Tiradentes, neste Município;”...
PROJETO DE LEI N 011/2019
PROJETO DE LEI Nº 011/2019     Iniciativa: Vereador LademiroBudnik - PSC   Súmula: ”Proíbe à SANEPAR a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água no Município de Prudentópolis”.     A...
PROJETO DE LEI N 010/2019
PROJETO DE LEI Nº 010/2019     Iniciativa: Vereador LademiroBudnik - PSC   Súmula: ”Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências”.     A mesa diretiva da...
REQUERIMENTO Nº 029/2019 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, informações sobre a atual situação da obra de implantação do núcleo habitacional de Linha Abril, nesta cidade;”...
REQUERIMENTO Nº 025/2019 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Requer à Secretaria Municipal de Saúde um diagnóstico sobre o número de pessoas doentes que estão à espera de tratamento de saúde, dividido por regiões do município;”...
INDICAÇÃO No. 117/2019; Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal da Educação, para que veja da necessidade de se aumentar o atendimento dos profissionais médicos e dentistas na unidade de saúde da comunidade de...
  INDICAÇÃO No. 116/2019; Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. JAISON KUHN; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. VALDIR BINI;Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: “Indicam à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que veja da viabilidade de se fazer a cessão da estrutura da...
INDICAÇÃO No. 114/2019; Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que veja da necessidade de se liberar um veículo e uma motocicleta para utilização pela equipe de fiscalização municipal”;...
INDICAÇÃO No. 107/2019;
INDICAÇÃO No. 107/2019; Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da necessidade de se lotar mais um profissional médico para atendimento aos pacientes das unidades de saúde, localizadas na região sul do município”;...
PROJETO DE LEI NÚMERO 009/2019
PROJETO DE LEI NÚMERO 009/2019   Iniciativa: Vereador Lademiro Budnik - PSC   Súmula: “Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Prudentópolis, nas contratações...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600