Vereador

 
Mauricio Bosak - DEM

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
INDICAO N. 082/2021
INDICAO N. 078/2022
INDICAO No. 064/2022
PROJETO DE LEI N 016/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 002/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 001/2022
PROJETO DE LEI N 015/2022
PROJETO DE LEI N 014/2022
PROJETO DE LEI N 010/2022
INDICAO N. 024/2022
REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 001/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Secretaria Municipal de Administração para que se cumpra a legislação municipal que torna obrigatório a identificação de veículos oficiais e terceirizados;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, para que seja cumprida a Lei Municipal 1.913/11, a qual determina que todo veículo da municipalidade deve ter um cartaz informando se é da frota própria ou terceirizado, e informações para denúncias ou reclamações.

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

JUSTIFICATIVA:

 

Tem se observado nos últimos tempos que a frota pública, tanto própria, como terceirizada aumentou consideravelmente. Em muitos casos, esses novos veículos não estão devidamente identificados, conforme a legislação preconiza. Principalmente no caso de máquinas, caminhões, ônibus e vans que são contratados, há dúvidas em determinadas situações se os mesmos estão prestando serviço ao Município ou apenas uso particular. Assim, com esta identificação, o cidadão pode acompanhar onde está se utilizando, e de que forma, os veículos envolvidos no sistema da administração pública, e ter um canal para denúncia ou informação.

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

PROJETOS

PROJETO DE LEI Nº 016/2022

 

 

AUTORIA: VER. LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES – DEM

               VER. LUIZ FELIPE DACIUK – DEM

               VER. ELDER PONTAROLLO JUNIOR – DEM

               VER. MAURÍCIO BOSAK – DEM

               VER. CLÁUDIO MICHALCZUK – PSDB

               VER. AMBRÓSIO DOVHI - PDT

 

 

SÚMULA: Dispõe sobre a proibição das práticas de malabarismo ou performance com facas, facões, instrumentos pontiagudos ou cortantes e fogo, que possam de alguma forma ameaçar a integridade de terceiros (pedestres) ou dos próprios artistas de rua ou, ainda, causar danos materiais nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas no âmbito do município de Prudentópolis, e dá outras providências”.

 

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

 

LEI

 

 

Art. 1º Ficam proibidas as práticas de atividades de malabarismo ou performance com facas, facões, instrumentos cortantes de qualquer natureza, pontiagudos e fogo, que possam de alguma forma ameaçar a integridade física de terceiros (pedestres) ou dos próprios artistas de rua ou, ainda, causar danos materiais em veículos ou afins, no cruzamentos das vias urbanas sinalizados com semáforos ou não, que prejudicam o fluxo do trânsito no âmbito do município de Prudentópolis.

 

Art. 2º O descumprimento do artigo 1º desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

 

I – Advertência na primeira autuação em meio próprio contendo o relatório sucinto da infração;

 

II – Havendo reincidência, o infrator ficará sujeito à pena de multa que variará de duas a cinco Unidades Fiscais do Município.

 

Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, o infrator arcará com   prejuízos e danos causados a terceiros.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                     

 

 

Sala do Plenário, em 28 de Março de 2022.

 

 

        

 

 

 

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches         Ver. Luiz Felipe Daciuk

 

 

 

 

 

Ver. Elder Pontarollo Junior                     Ver. Maurício Bosak

 

 

 

 

 

Ver. Cláudio Michalczuk                           Ver. Ambrósio Dovhi

 

 

 

 

 

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 18 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 — “A Mesa Diretora terá mandato de um(01) ano, permitida a recondução para os cargos, por igual período, na mesma legislatura, através do processo de votação aberto, nominal e por maioria simples”

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

 

 

 

VEREADORES:

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Com objetivo de propiciar alternância na gestão administrativa da Câmara Municipal de Prudentópolis, e como forma de abrir espaço para mais vereadores participarem da administração da casa legislativa, a redução do mandato dos atuais dois anos, para um ano, é uma forma democrática e salutar de de compartilhar desta nobre função dentro do poder legislativo. Inclusive, várias cidades já vem praticando essa alternância de poder, como forma de mais segmentos representativos estarem conduzindo os trabalhos legislativos, dando oportunidades e espaços para se implantar novas formas de políticas de gestão. Como o mandato do Vereador é de quatro anos, dois anos na condução da presidência da casa é considerado um tempo demasiado para o mandato, o que, com a redução para um ano, oportuniza a quem tem vocação para essa função, participar do processo de eleição. Em caso de uma gestão eficiente e positiva, nada impede do detentor do cargo disputar a reeleição e conquistar novos períodos administrativos.

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 71 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; assegurado o recebimento de décimo terceiro salário,  férias remuneradas e recebimento de adicional de férias ao Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais e recebimento de décimo terceiro salário e adicional de férias ao Presidente da Câmara e Vereadores.

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Considerando a pacificação do tema alusivo ao percebimento de décimo terceiro salário, adicional de férias e gozo de férias por parte dos agentes políticos após julgamento da constitucionalidade de tais direitos constitucionalmente assegurados, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, estabelecendo que em relação a prefeito, vice prefeito e vereadores, tais direitos somente podem ser fixados em relação ao próximo mandato, necessário se mostra regulamentar a matéria de modo claro e direto estabelecendo tais regras de modo a uniformizar o posicionamento e evitar divergências de interpretação.

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 015/2022

 

AUTORIA: VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

       VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

       VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

         VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

        VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º-       Fica o Poder Executivo Municipal de Prudentópolis autorizado a outorgar Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do imóvel rural com 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), assim descrito, “FRENTE, com 108,80 metros, divide com a rodovia municipal de Prudentópolis - Linha Esperança, a 11,0m do eixo dessa rodovia. LADO DIREITO, com 50,90 metros, divide com terras de José Gerei. FUNDO, com 54,00 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP. LADO ESQUERDO, com 76,20 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP; conforme Mapa e Memorial Descritivo elaborados e subscritos por Eduardo Moisés Klosowski, inscrito no CREA/PR sob no 1.456/Td, parte integrante de área maior, com benfeitorias, localizado na Linha Ivaí, nesta cidade, pertencente a  matrícula imobiliária n° R-2/6713, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, à empresa  ALLAN RAFAEL PETRIU ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 23.527.165/0001-11, com sede a Marginal da 373, nº 771,  CEP 84400-000, Cidade de Prudentópolis/PR.

   Art. 2º -   A Concessionária atuará no imóvel concedido, conforme o programa constante do seu pedido de concessão da área, com atividade exclusiva voltada a fabricação de farinha de milho e derivados.

Art. 3º -      O imóvel referido no artigo 1º, não poderá ser vendido, doado ou transferido, para terceiros, a qualquer título, pela concessionária, revertendo ao patrimônio do Município de Prudentópolis, via Decreto Municipal, com todas as benfeitorias realizadas pela concessionária sem nenhum ônus aos cofres públicos, independentemente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, caso a beneficiária não venha a lhe dar a destinação constante do artigo anterior desta lei.

Art. 4º -      A concessão de que trata esta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, contados da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, a critério da Administração, desde que não haja desvio de finalidade no uso do imóvel concedido.

§ Único.     O prazo para início das atividades no imóvel objeto da concessão é de 01 (um) ano a partir da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, diante de justificativa da concessionária e interesse da Administração Pública.

Art. 5º -      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

 

 

 

VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

 

 

 

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

 

 

 

VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

 

 

 

VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

 

 

 

VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 

 

 

VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

 

 

 

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Temos a honra, com supedâneo no Art. 47 da Lei Orgânica Municipal, encaminhar à apreciação dos Colegas Vereadores, o Projeto de Lei nº 015/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”, nos moldes do Projeto de Lei 004/2022, de autoria do Executivo Municipal, que fora rejeitado em Primeira Discussão pelo Soberano Plenário.

 

Conforme o narrado pelo supracitado Art. 47, “A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo-projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.”. Assim, remete-se o presente Projeto para melhor análise pelo Soberano Plenário.

 

Ademais, infere-se que a presente Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com o parecer final emitido pela Comissão de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis – CODIP, atende aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº. 2.318/2018, Programa de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis - PRODIP.

 

A referida Concessão visa fomentar a geração de novas vagas de empregos neste Município, assim a empresa necessita deste benefício para a execução de melhorias estruturais para o aumento destas no setor industrial de fabricação de farinha de milho e derivados, com 03 (três) postos diretos e 05 (cinco) indiretos atualmente, com previsão de chegar a 15 (quinze) vagas de trabalho a curto prazo,  conforme a proposta encaminhada pela empresa e aprovada pela CODIP.

 

Isto posto, com a convicção que esta proposição será bem recebida, esperamos o acatamento integral da mesma por essa Emérita Casa.

 

PROJETO DE LEI Nº 014/2022

AUTORIA: VEREADOR MAURÍCIO BOSAK- DEM

VEREADOR ELDER PONTAROLLO JUNIOR - DEM

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a inserção de parágrafo ao artigo 48 da Lei Municipal n.º 1.956/2012, e dá outras providências”.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo 5º ao artigo 48 da Lei Municipal n.º 1.956, de 10/04/2012, com a seguinte redação:

 

“Art. 48. (...)

 

(...)

 

§ 5º - Nos casos de estabelecimentos anteriormente autorizados de forma legal, mantida a localização e atividade, respeitado ato jurídico perfeito, mediante comprovação, poderá ser admitida a transferência, a renovação ou a emissão de novos alvarás de funcionamento.

 

I – A aprovação de alvará fica, ainda, condicionada ao disposto no artigo 47 desta Lei Municipal”.

 

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 11 de Março de 2022.

                                     

 

 

 

 

VER. MAURÍCIO BOSAK- DEM                VER. ELDER PONTAROLLO JUNIOR - DEM

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

         A matéria proposta não altera a essência ou fundamento do disposto na Lei mencionada, especificando tão somente a eficácia de seu atendimento, conforme a Resolução n.º 01/2019, de 04/06/2019, do Conselho Municipal da Cidade de Prudentópolis, não se configurando em revisão ou alteração pontual do Plano Diretor, razão pela qual independe de realização de Audiência Pública.

 

Isto posto, com a convicção que esta proposição será bem recebida, espero o acatamento integral da mesma pelos nobres pares.

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 010/2022

 

Autoria: VEREADOR MAURÍCIO BOSAK - DEM

 

Súmula: Denomina prédio público municipal, localizado na comunidade de Linha Rio da Areia, de ‘ESF LAUDELINA QUEIRÓZ DOS SANTOS’, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica denominado de ‘ESF LAUDELINA QUEIROZ DOS SANTOS’, a unidade básica de saúde localizada na sede da comunidade de Linha Rio de Areia, neste Município de Prudentópolis.

 

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 03 de março de 2022.

 

 

 

 

_____________________________________

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK - DEM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

BIOGRAFIA DE LAUDELINA QUEIROZ DOS SANTOS

 

LAUDELINA QUEIROZ DOS SANTOS, nascida dia 03/11/1914, na localidade de  Cachoeira Branca, filha de Maria Ocalina Queiroz e Antonio José Queiroz.

Casou-se com João Gabriel dos Santos e teve 06 filhos e um adotivo.Sendo eles, Antonio Gabriel de Souza, Maria Augusto dos Santos, Doralina Santos de Lima, Lindanor dos Santos , Aurea Gabriel dos Santos, Claudio Gabriel dos Santos, filho adotivo Amauri dos Santos.

Desde muito nova, ela já exercia a função de parteira da região. Realizou mais de mil partos .

Era conhecida como Dona Lauda, todos tinham confiança em sua habilidade de parteira. Ela não media esforços para ir ajudar as mulheres que precisavam de auxilio  no momento do nascimento dos filhos. Dona Laudelina ia com chuva,  a cavalo, de carrocinha e se houvesse necessidade  passava  a noite na casa da família , até  mãe e filho estarem sem risco de vida.

Morreu em 18/07/1986, com 72 anos de idade, deixando uma linda historia de amor e dedicação para com o próximo.

PROJETO DE LEI Nº 024/2021,

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a co-oficilialização da língua ucraniana à língua portuguesa, no Município de Prudentópolis, e dá outras providencias.”

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por iniciativa do Vereador Maurício Bosak - DEM, submete à apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná;  o seguinte

 

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1.º. Fica estabelecida a língua ucraniana como  co-oficial no território do Município de Prudentópolis.

 

Parágrafo Único: A instituição da língua co-oficial, não importa alteração,ou interferência, na disposição legal de âmbito geral, decorrente do artigo 13 da Constituição Federal, pelo qual a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.


Art. 2.º O status de língua co-oficial concedido por esta Lei permite ao Município:

I - Desenvolver ações oficiais, em sendo necessário, em idioma ucraniano;


II - Valorizar a herança linguística e cultural como forma de salvaguardar um Patrimônio Imaterial do seu povo;


III - Buscar uma consciência ampla da necessidade de proteger a língua ucraniana em todas as formas como base de identidade e cidadania;


IV -  Incentivar o conhecimento e a fala do ucraniano, em especial nas famílias e com as novas gerações;


V - Proporcionar o ensino da língua ucraniana através de projetos específicos, por mecanismos culturais através de processos de educação formal, informal e não formal, através das seguintes ações:


a) Priorizar o ensino a partir da construção da vivência local elaborada ao longo do tempo;

 

b) Garantir na escola não apenas a educação, mas a reflexão pedagógica para a produção do saber como projeto social;

c) Permitir um realinhamento teórico, sustentado pelas possibilidades históricas de desenvolvimento inseridos nos processos sociais e marcado pela intervenção de toda comunidade;


d) Através do ucraniano, trabalhar a escola com o objetivo de ensinar, resgatar e preservar a cultura familiar através dos usos, costumes e tradições;


e) Realizar ações  pedagógicas para a comunidade;


f) Através da língua ucraniana, caracterizar a identidade da comunidade de modo a potencializar um produto turístico.

 

g) Oportunizar material didático para o ensino e para as ações de desenvolvimento da língua ucraniana.


VI - Incentivar a língua ucraniana, e através dela os saberes tradicionais como músicas, canto, teatro, danças, jogos, entre outros.


VII - Apoiar os Meios de Comunicação falados e escritos do Ucraniano.


VIII - Incentivar publicações bilíngues ou em Ucraniano.

 

IX - Incentivar a adoção da língua ucraniana nas placas de sinalização do trânsito nas vias indicativas de rotas turísticas juntamente com o português e o inglês.

 

X - Incentivar o setor turístico e hoteleiro para padronização da transliteração dos nomes ucranianos, bem como para adoção de cardápios e materiais de divulgação com escrita também em ucraniano.


Art. 3.º O Município de Prudentópolis poderá produzir documentação pública, como campanhas publicitárias institucionais, com adoção concomitante ou exclusiva da língua ucraniana.

 

Art. 4.º Fica proibido qualquer ato discriminatório em razão da utilização da língua oficial ou co-oficial.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala do Plenário, em 14 de Setembro de 2021.

 

 

 

Vereador Maurício Bosak

 

JUSTIFICATIVA:

            O Brasil é um país multiétnico e multicultural.

          No país são faladas mais de duas centenas de línguas e constituem um importante patrimônio cultural nacional. A língua oficial é o português e a língua dos sinais, é com ela que todos os documentos oficiais e comunicação geral do país se realiza, motivo pelo qual odomínio da língua portuguesa é fundamental.

            Contudo, todo o sul do pais, e especialmente nossa cidade, recebeu contingentes da imigração sobretudo europeia de vários países, especialmente da Ucrânia, e esse povo é o principal formador da base de nossa população.

           Esse povo não trouxe consigo somente a força de trabalho para produzir riquezas, trouxe conhecimentos técnicos para a agricultura e industrias, modos de ser e fazer, ritos e festas culturais, e especialmente sua língua.

            Nas várias regiões do Sul do Brasil, nas regiões de comunidades compactas, falam-se diversas línguas: o italiano, o alemão, o polonês, o ucraniano, o japonês, o árabe e as línguas indígenas, esse fenômeno reveste-se de uma grande riqueza cultural e também uma ponte entre o nosso país e outros países.

            Em ′Prudentópolis a importância da língua ucraniana é singular, posto que ainda há publicações em ucraniano, celebrações religiosas, e programação radiofônica na língua trazida pelos imigrantes.

            O nosso município estabeleceu irmandade com o Município de Ternopil na Ucrânia de cuja região vieram a maioria dos imigrantes ucranianos, e novas perspectivas de intercâmbio se abrem entre nosso município e a Ucrânia; bem como  para a formação de jovens em nível universitário na Ucrânia ou por meio eletrônico.

                      A preservação e desenvolvimento da língua ucraniana entre nós é fundamental, em total harmonia com a língua oficial brasileira que é o português.

                        Vários municípios do Brasil já estabeleceram por lei a co-oficialização da língua mais falada em seus territórios. Em Pomerode a língua alemã, em Serafina Correia e Caxias do Sul o Italiano.

                      A co-oficialização de outras línguas nos municípios é constitucional e está em acordo com o Art. 216 da Constituição Federal que estabelece que o patrimônio cultural imaterial portador de referência, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira é patrimônio cultural brasileiro.

                        A co-oficialização da língua ucraniana no Município de Prudentópolis além de respeitar esse grande patrimônio cultural trará grande contribuição cultural, científica e turística ao município, de modo a dar cumprimento às previsões já estampadas nos artigos 216 e 218 da Lei Orgânica do Município.

                        Pelo exposto, espera-se seja o projeto recebido pelo soberano plenário, contando com o apoio dos Senhores Vereadores para sua aprovação.                       

               

 

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 024/2021,

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a co-oficilialização da língua ucraniana à língua portuguesa, no Município de Prudentópolis, e dá outras providencias.”

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por iniciativa do Vereador Maurício Bosak - DEM, submete à apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná;  o seguinte

 

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1.º. Fica estabelecida a língua ucraniana como  co-oficial no território do Município de Prudentópolis.

 

Parágrafo Único: A instituição da língua co-oficial, não importa alteração,ou interferência, na disposição legal de âmbito geral, decorrente do artigo 13 da Constituição Federal, pelo qual a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.


Art. 2.º O status de língua co-oficial concedido por esta Lei permite ao Município:

I - Desenvolver ações oficiais, em sendo necessário, em idioma ucraniano;


II - Valorizar a herança linguística e cultural como forma de salvaguardar um Patrimônio Imaterial do seu povo;


III - Buscar uma consciência ampla da necessidade de proteger a língua ucraniana em todas as formas como base de identidade e cidadania;


IV -  Incentivar o conhecimento e a fala do ucraniano, em especial nas famílias e com as novas gerações;


V - Proporcionar o ensino da língua ucraniana através de projetos específicos, por mecanismos culturais através de processos de educação formal, informal e não formal, através das seguintes ações:


a) Priorizar o ensino a partir da construção da vivência local elaborada ao longo do tempo;

 

b) Garantir na escola não apenas a educação, mas a reflexão pedagógica para a produção do saber como projeto social;

c) Permitir um realinhamento teórico, sustentado pelas possibilidades históricas de desenvolvimento inseridos nos processos sociais e marcado pela intervenção de toda comunidade;


d) Através do ucraniano, trabalhar a escola com o objetivo de ensinar, resgatar e preservar a cultura familiar através dos usos, costumes e tradições;


e) Realizar ações  pedagógicas para a comunidade;


f) Através da língua ucraniana, caracterizar a identidade da comunidade de modo a potencializar um produto turístico.

 

g) Oportunizar material didático para o ensino e para as ações de desenvolvimento da língua ucraniana.


VI - Incentivar a língua ucraniana, e através dela os saberes tradicionais como músicas, canto, teatro, danças, jogos, entre outros.


VII - Apoiar os Meios de Comunicação falados e escritos do Ucraniano.


VIII - Incentivar publicações bilíngues ou em Ucraniano.

 

IX - Incentivar a adoção da língua ucraniana nas placas de sinalização do trânsito nas vias indicativas de rotas turísticas juntamente com o português e o inglês.

 

X - Incentivar o setor turístico e hoteleiro para padronização da transliteração dos nomes ucranianos, bem como para adoção de cardápios e materiais de divulgação com escrita também em ucraniano.


Art. 3.º O Município de Prudentópolis poderá produzir documentação pública, como campanhas publicitárias institucionais, com adoção concomitante ou exclusiva da língua ucraniana.

 

Art. 4.º Fica proibido qualquer ato discriminatório em razão da utilização da língua oficial ou co-oficial.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala do Plenário, em 14 de Setembro de 2021.

 

 

 

Vereador Maurício Bosak

 

JUSTIFICATIVA:

            O Brasil é um país multiétnico e multicultural.

          No país são faladas mais de duas centenas de línguas e constituem um importante patrimônio cultural nacional. A língua oficial é o português e a língua dos sinais, é com ela que todos os documentos oficiais e comunicação geral do país se realiza, motivo pelo qual odomínio da língua portuguesa é fundamental.

            Contudo, todo o sul do pais, e especialmente nossa cidade, recebeu contingentes da imigração sobretudo europeia de vários países, especialmente da Ucrânia, e esse povo é o principal formador da base de nossa população.

           Esse povo não trouxe consigo somente a força de trabalho para produzir riquezas, trouxe conhecimentos técnicos para a agricultura e industrias, modos de ser e fazer, ritos e festas culturais, e especialmente sua língua.

            Nas várias regiões do Sul do Brasil, nas regiões de comunidades compactas, falam-se diversas línguas: o italiano, o alemão, o polonês, o ucraniano, o japonês, o árabe e as línguas indígenas, esse fenômeno reveste-se de uma grande riqueza cultural e também uma ponte entre o nosso país e outros países.

            Em ′Prudentópolis a importância da língua ucraniana é singular, posto que ainda há publicações em ucraniano, celebrações religiosas, e programação radiofônica na língua trazida pelos imigrantes.

            O nosso município estabeleceu irmandade com o Município de Ternopil na Ucrânia de cuja região vieram a maioria dos imigrantes ucranianos, e novas perspectivas de intercâmbio se abrem entre nosso município e a Ucrânia; bem como  para a formação de jovens em nível universitário na Ucrânia ou por meio eletrônico.

                      A preservação e desenvolvimento da língua ucraniana entre nós é fundamental, em total harmonia com a língua oficial brasileira que é o português.

                        Vários municípios do Brasil já estabeleceram por lei a co-oficialização da língua mais falada em seus territórios. Em Pomerode a língua alemã, em Serafina Correia e Caxias do Sul o Italiano.

                      A co-oficialização de outras línguas nos municípios é constitucional e está em acordo com o Art. 216 da Constituição Federal que estabelece que o patrimônio cultural imaterial portador de referência, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira é patrimônio cultural brasileiro.

                        A co-oficialização da língua ucraniana no Município de Prudentópolis além de respeitar esse grande patrimônio cultural trará grande contribuição cultural, científica e turística ao município, de modo a dar cumprimento às previsões já estampadas nos artigos 216 e 218 da Lei Orgânica do Município.

                        Pelo exposto, espera-se seja o projeto recebido pelo soberano plenário, contando com o apoio dos Senhores Vereadores para sua aprovação.                       

               

 

 

PROJETO DE LEI Nº 020/2021

 

Proponentes: VEREADOR MAURICIO BOSAK – DEM

      VEREADOR ELDER PONTAROLLO JUNIOR – DEM

 

 

Súmula: Dispõe sobre a aplicação de multa a pessoa que for flagrada jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.

 

Art. 1º Com a finalidade de conscientizar em relação ao respeito ao meio ambiente, fica autorizado o Poder Executivo a aplicar multas, na forma desta Lei, a qualquer pessoa, física ou jurídica, responsável ou que for flagrada jogando lixo de qualquer natureza em logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim.

 

§ 1º - Enquadram-se nas mesmas punições constantes desta Lei:

 

I – Os donos e responsável que não limparem os dejetos fecais que seus animais eliminarem nos logradouros públicos;

 

II – Os proprietários de automóveis que despejarem lixo de qualquer natureza do interior do veículo;

 

III – Os proprietários das residências, ou o condomínio, que despejar lixo de qualquer natureza em ralos, sarjetas ou calçadas;

 

IV – Os pedestres que descartarem bituca de cigarro em vias públicas;

 

V – Aquele que defecar ou urinar em logradouros públicos.

 

§ 2º - A inexistência de lixeira próxima ao infrator, não o isenta de pagar a multa, bem como, a inexistência de banheiro para o infrator que urinar ou defecar também não o isenta da imposição de multa.

 

§ 3º - Caso a infração seja cometida por funcionário ou proprietário de estabelecimento comercial, em frente ao mesmo, cujo o lixo seja proveniente deste, serão responsabilizados tanto o infrator, quanto o estabelecimento comercial.

 

Art. 2º - A multa prevista nesta Lei, será determinada por meio de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as informações abaixo:

 

I – Local, data e hora da infração;

 

II – Qualificação do infrator;

 

III – Motivo da infração;

 

IV – Dispositivo legal infringido;

 

V – Identificação do agente autuante.

 

Parágrafo Único – filmagens, fotos ou quaisquer tipos de registro similar, que identifiquem o infrator, poderão servir como prova de infração.

 

Art. 3º - O responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio da força policial quando o infrator dificultar o procedimento de autuação.

 

Art. 4º - Serão agentes de fiscalização e autuação, aqueles designados pelo Poder Executivo Municipal, bem como, os agentes da Polícia Militar do Paraná.

 

Parágrafo Único – Qualquer pessoa que identifique e comprove a transgressão por meio de provas, tais quais as previstas no Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei, poderá levar ao conhecimento do agente autuador, para que, devidamente comprovado o fato e identificado o infrator, seja lavrado o auto de infração.

 

Art. 5º - Tratando-se o infrator de pessoa jurídica, será penalizada a cada infração, com multa no valor de 10 (dez) UFM, dobrando o valor em caso de reincidência. Tratando-se de pessoa física, será penalidade, a cada infração, com multa no valor de 05 (cinco) UFM.

 

Parágrafo Único – Os recurso financeiros provenientes da arrecadação com multas aplicadas, serão destinados á Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para ações voltadas à conscientização e infraestrutura de manutenção e limpeza dos logradouros públicos do Município.

 

Art. 6º - O inadimplemento do valor da multa, autoriza o Poder Executivo Municipal a inscrever o infrator em dívida ativa e nos órgãos de proteção ao crédito.

 

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei.

 

Parágrafo Único – dentre as ações de regulamentação, deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas, bem como das reincidências.

 

 

 

Art. 8º - Para o conhecimento desta Lei e conscientização da população, o Poder Executivo Municipal vinculará companha publicitária nos meio de comunicação.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 10 de maio de 2021.

 

 

 

 

      VEREADOR MAURÍCIO BOSAK                  VEREADOR ELDER PONTAROLLO JUNIOR

Moção

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa do Vereador Maurício Bosak, e com apoio dos demais Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de fevereiro de 2022,  Moção de Aplausos ao  Hospital de Caridade São Vicente de Paulo (HSVP), o qual completou em 13 de fevereiro de 2022, seus 109 anos de existência. A fundação do  Hospital aconteceu no ano de 1913, através da união de um grupo de pessoas da comunidade, que viram da necessidade de fundação de uma casa hospitalar para dar atendimento principalmente às pessoas mais carentes da região, que não dispunham de um centro médico hospitalar dessa natureza. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa região, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa região, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de fevereiro de 2022.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores ÉDER MARLON SCHWAB E MAURÍCIO BOSAK, com apoio dos demais  componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 21 de dezembro de 2021, Moção de Aplausos à IRMA MIQUELINA LOBODA, da Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelo 63 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé, além de trabalho intenso dedicado ao setor de saúde, em especial no Hospital Sagrado Coração de Jesus, onde atuou como Enfermeira. Desde 1892, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, da qual a Irmã e integrante, surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à conceituada religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores ÉDER MARLON SCHWAB E MAURÍCIO BOSAK, com apoio dos demais  componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 21 de dezembro de 2021, Moção de Aplausos à IRMA LÚCIA KAPUSCINSKI, da Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelo 24 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé, além de trabalho intenso dedicado ao setor de saúde, em especial no Hospital Sagrado Coração de Jesus, onde atuou como Técnica em Enfermagem e de Raio X. Desde 1892, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, da qual a Irmã e integrante, surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à conceituada religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores ÉDER MARLON SCHWAB E MAURÍCIO BOSAK, com apoio dos demais  componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 21 de dezembro de 2021, Moção de Aplausos à IRMA MARLENE WOYDELA, da Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelo 28 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé, além de trabalho intenso dedicado ao setor de saúde, onde atuou como Enfermeira. Desde 1892, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, da qual a Irmã e integrante, surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à conceituada religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores ÉDER MARLON SCHWAB E MAURÍCIO BOSAK, com apoio dos demais  componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 21 de dezembro de 2021, Moção de Aplausos à IRMA ELIZABETH PASTUCH, da Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelo 36 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé, além de trabalho intenso dedicado ao setor de saúde, em especial na direção do Hospital Sagrado Coração de Jesus. Desde 1892, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, da qual a Irmã e integrante, surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à conceituada religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores ÉDER MARLON SCHWAB e MAURÍCIO BOSAK, com apoio dos demais  componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 21 de dezembro de 2021, Moção de Aplausos à IRMA MARIA MARTA BADELHUK, da Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelo 57 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé, além de trabalho intenso dedicado ao setor de saúde. Desde 1892, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, da qual a Irmã e integrante, surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à conceituada religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 21 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa do Vereador MAURÍCIO BOSAK, com aprovação dos demais componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 07 de dezembro de 2021,  Moção de Aplausos ao  Reverendíssimo Pastor MARTINHO FREDERICO VOSS, da IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL, de Prudentópolis, o qual, após trinta e sete anos de atividades religiosas como Pastor Evangélico na respectiva igreja, dos quais 25 anos somente em Prudentópolis, alcançou sua aposentadoria nas atividades religiosas. Seu trabalho frente à Igreja em nossa cidade, além de comunidades de Guamiranga, foi responsável pela união da comunidade luterana, a qual se fortaleceu e manteve um papel primordial na fé e religiosidade. Participou ativamente de diversas ações, projetos e movimentos na comunidade local e regional, conquistando admiração e respeito de todos, pela sua convicção, firmeza e clareza em seus atos e palavras. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à Vossa Reverendíssima pela atenção à nossa comunidade, difundindo a fé e religiosidade dentre muitos segmentos da igreja e de outras entidades locais e regionais.

 

Sala do Plenário, em 07 de dezembro de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO N°. 082/2021

Autoria: Ver. MAURÍCIO BOSAK;

 

 Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da viabilidade de se implantar pavimentação asfáltica no leito da Rua Paraná, região do Jardim Brasil, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Recebendo aprovação favorável em Plenário e seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, o autor da presente proposição, INDICA ao setor competente da municipalidade, para que inclua o trecho ainda sem benfeitorias da Rua Paraná, região do Jardim Brasil, no programa de pavimentação asfáltica em execução em nossa cidade.

 

Sala do Plenário, em 16 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

Ver. MAURÍCIO BOSAK

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Este Vereador recebeu de moradores da citada via pública de nossa cidade, pedido para que interceda junto à municipalidade, no sentido de que seja inserido um trecho de algumas quadras das mesmas no programa de pavimentação asfáltica em execução pela municipalidade, o que complementaria a malha viária já pavimentada nas imediações. A Rua Paraná, por exemplo é uma dessas vias. Assim, a inclusão da mesma nas ações de infraestrutura urbana, levaria grande melhoria aos moradores da região. Além disso, abrangeria a sede da Igreja São Francisco de Assis, que fica nesta região, com grande frequência de público.

INDICAÇÃO N°. 078/2022

Autoria: Ver. MAURÍCIO BOSAK; Ver. CLAUDINEI BELÓ;

 

Súmula: Indicam ao setor de transportes, para que sejam envidados esforços no sentido de se recuperar trechos de estradas rurais desde a região de Linha União, até imediações de Santa Clara, neste Município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Recebendo votação necessária para sua regular aprovação em Plenário, a matéria assinada por estes legisladores, seguindo com o que orienta o Regimento Interno, INDICA ao setor responsável da municipalidade para que veja da necessidade de se recuperar trechos de estradas rurais que se iniciam na região de Linha União, passando por Linha Guarapuava, Linha Outubro, até alcançar imediações da comunidade de Linha Santa Clara, com correção de leito, seguido de revestimento com cascalho em alguns pontos necessários.

 

Sala do Plenário, em 09 de maio de 2022

 

 

 

 

Ver. MAURÍCIO BOSAK                                      Ver. CLAUDINEI BELÓ

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                       As estradas rurais acima citadas começaram a apresentar diversos pontos de avarias em seus leitos, como erosões, buracos, e pontos de atoleiros, após as chuvas verificadas recentemente, exigindo um trabalho de correção do leito com máquinas motoniveladoras, seguido de um trabalho de compactação com rolo e reposição de cascalho em pontos que se fizerem necessários, para propiciar circulação de veículos a qualquer tempo. Inclusive, essas comunidades possuem festividades programadas para datas futuras, iniciando-se neste dia 22 com Linha Guarapuava, o que justifica essa melhoria.  

INDICAÇÃO No. 064/2022

Autoria: Ver. ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR; VeR. LUIZ FELIPE DACIUK; Ver. MAURÍCIO BOSAK; Ver. AMBRÓSIO DOVHI; Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK;

 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se fazer obra de ampliação das laterais de um pontilhão localizado na estrada vicinal de Papanduva de Baixo, neste Município”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Os Vereadores que esta subscrevem, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e estando em conformidade com os termos contidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA  ao setor responsável da municipalidade, para que veja sobre a necessidade se fazer obra de alargamento da estrutura de um pontilhão em concreto, localizado em estrada vicinal da região de Papanduva de Baixo, próximo da propriedade do Sr. Antônio Kolecha.

                                               Sala do Plenário, em 18 de ABRIL de 2022

 

 

 

 

Ver. Élder Pontarollo Júnior       Ver. Luiz Felipe Daciuk              Ver. Mauricio Bosak

 

 

                  

Ver. Ambrósio Dovhi                                                 Ver. Claudio Michalczuk

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               O pontilhão existente nesta estrada rural foi construído já há algum tempo e, como na época supria as necessidades do transporte das imediações, foi uma grande melhoria. No entanto, com o passar do tempo, houve novos investimentos da região no setor da agricultura, com aquisição de muitas máquinas colheitadeiras e plantadeiras de grande porte, as quais apresentam grande largura. Isso vem ocasionando transtornos e riscos de acidentes na passagem das mesmas, pela sua dimensão lateral, o que necessita de um alargamento com abas em ambas as laterais, para possibilitar essa passagem, o que levaria grande benefício a todos os produtores da região.

INDICAÇÃO N°. 024/2022

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: "Indicam à administração municipal, para que veja da viabilidade de se promover um reajuste nos valores pagos a títulos de estágio remunerado, a dezenas de estudantes universitários que fazem estágios em setores da municipalidade;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente matéria, seguindo orientações regimentais desta casa de leis e conquistando votos necessários à sua regular aprovação plenária, INDICAM à administração municipal, para que estude da viabilização de um reajuste nos valores pagos a título de estágio remunerado, aos estudantes universitários que atuam em diversos setores da municipalidade, desenvolvendo atividades de estágio, o qual é um período de preparação profissional do jovem que ainda está cursando o ensino superior.

 

Sala do Plenário, em 22 de FEVEREIRO de 2022.

 

Vereadores:

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

A administração municipal concentra inúmeros estudantes universitários em seus quadros de pessoal, envolvendo vários setores de atuação, os quais fazem esse aperfeiçoamento profissional de seus respectivos cursos. Atualmente, a remuneração repassada ao aluno está na faixa de R$ 500,00, cujos valores foram fixados há algum tempo, sem sofrer correção, o que praticamente não paga os custos dos alunos, em deslocamento, alimentação, dentre outros. Assim há de a municipalidade estudar ampliação desses valores, condizentes com a realidade atual, com correção adequada.  

 

INDICAÇÃO N°. 021/2022

Autoria: Ver.  IROSLAU WORUBY; Ver. LUIZ FELIPE DACIUK; Ver. MAURÍCIO BOSAK;

 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da viabilidade de se fazer nova concessão de área de terras, ampliando-se a área inicialmente proposta, à empresa Stúdio Solar, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os Vereadores que esta subscrevem, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa legislativa, e observando o que determina o Regimento Interno, INDICAM ao setor competente da municipalidade, para que veja da viabilidade de se ampliar a área de terras que está sendo repassada à empresa Stúdio Solar, incorporando-se também o espaço que retornou ao patrimônio público, situado limítrofe, o qual pertencia anteriormente à Associação dos Moradores.

 

Sala do Plenário, em 22 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                          Ver. LUIZ FELIPE DACIUK

 

 

 

                                               Ver. MAURÍCIO BOSAK  

 

JUSTIFICATIVA:

                                               Está sendo proposta a cessão de uma área de terras nesta região do BNH Vila Esperança, à empresa supra citada, a qual pretende ampliar suas instalações, voltada à fabricação de painéis solares. No entanto, a projeção é de que a mesma deve expandir ainda mais sua estrutura, ficando com área restrita. Dessa forma, o espaço que retornou ao Município, recentemente, que havia sido repassado à Associação de Vila Esperança, há muitos anos, seria uma alternativa,  ampliando-se o espaço à empresa, que sem dúvida fará uma utilização adequada e proveitosa.

REQUERIMENTO Nº 002/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que envie informações acerca da aplicação dos recursos advindos do Fundeb, correspondentes ao pagamento de professores e servidores do setor educacional, ao longo do exercício de 2021;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - Especificar a aplicação de recursos advindos do Fundeb, durante o exercício financeiro de 2021, no tocante ao pagamento de professores e servidores incluídos no mesmo, correspondente aos setenta por cento destinados em lei, bem como indicar como foi gasto o montante de sobras relativos aos trinta por cento, e se houve rateio aos profissionais ao final do exercício; relação dos servidores incluídos no Fundeb, para os devidos pagamentos, bem como os valores percebidos a títulos de salários e ou rateios;

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Existem muitas informações desencontradas acerca das aplicações dos recursos advindos do Fundeb, destinados ao pagamento de profissionais que atuam no setor educional, bem como os rateios das devidas sobras ao final do exercício. Assim, há de a municipalidade exemplificar quanto foi aplicado em pagamentos, se houve aplicação de sobras e em qual destinação, além de valores específicos pagos aos respectivos servidores.  

INDICAÇÃO No. 007/2022;

Autoria: Ver. MAURÍCIO BOSAK; Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se perfurar um poço artesiano na sede da comunidade de Linha Pimental, neste Município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Observando os termos contidos no Regimento Interno desta câmara, e obtendo votos necessários para sua regular tramitação, a matéria proposta por estes Vereadores, INDICA à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, por meio do departamento competente, para que veja da necessidade de se perfurar um poço artesiano na sede da comunidade de Linha Pimental, visando suprir a demanda de consumo do atual sistema de abastecimento, o qual recebe água atualmente do sistema de Linha Ligação.

 

                                               Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

Ver. MAURÍCIO BOSAK                                                   Ver. IROSLAU WORUBY  

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Atualmente a comunidade de Linha Pimental possui diversas ligações de abastecimento de água tratada, cuja alimentação advém do sistema de Linha Ligação. Isto vem comprometendo o abastecimento de todo o complexo envolvido, principalmente da sede de Ligação, durante estes períodos mais secos, com constantes falta de água. Assim sendo, há de se viabilizar a perfuração de um poço artesiano na sede de Linha Pimental, o qual poderia suprir a própria comunidade, evitando o problema de desabastecimento.

INDICAÇÃO N°. 259/2021

Autoria: Ver. MAURÍCIO BOSAK;

 

Súmula: “Indica ao setor de transportes, para que envide esforços urgentes no sentido de se fazer roçada e limpeza  das laterais da Rodovia Municipal Estanislau Petez, que dá acesso a Tijuco Preto;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Recebendo aprovação em Plenário para sua regular tramitação e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno, a presente proposição deste Vereador, INDICA ao setor de trasnsportes, para que se envide esforços urgentes no sentido de se fazer a capina e limpeza das laterais da Rodovia Municipal Estanislau Petez, que demanda à comunidade de Linha Tijuco Preto, onde o mato está invadindo o leito da mesma e em diversos pontos que houve erosão pela enxurrada, a terra está formando bancos de atoleiros, com riscos ao trânsito.

 

Sala do Plenário, em 06 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Vereador MAURÍCIO BOSAK                       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O mato está tomando conta do leito da citada via, o que vem deixando um aspecto visual negativo nessa região de nosso município, gerando inúmeras queixas de moradores, necessitando uma ação rápida do departamento responsável. Nas laterais da rodovia que dá acesso a Tijuco Preto, o mato está atrapalhando a visibilidade dos motoristas, com riscos de acidentes. Em determinados pontos, houve invasão da pista pelo matagal em ambos os lados, reduzindo em muito a visibilidade dos motoristas, com acesso dificultado. Há de se fazer um trabalho completo dessa recuperação, sob risco de, em alguns pontos, o pavimento começar a ser danificado.

      INDICAÇÃO No. 239/2021

Autoria: Ver. MAURÍCIO BOSAK; ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR; AMBRÓSIO DOVHI; CLÁUDIO MICHALCZUK;   

 

Súmula: "Indicam à municipalidade, para que veja da necessidade de se promover melhorias na estrutura da Escola do Campo de Linha Manduri, bem como melhorias nas estradas rurais da região;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e observando os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, para que veja da necessidade de se promover melhorias gerais na estrutura da escola rural acima citada, bem como recuperação de diversos trechos das estradas vicinais da comunidade, com patrolamento e reposição de cascalho onde se fizer necessário.

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

Ver. MAURÍCIO BOSAK                            Ver. ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR

 

 

Ver. AMBRÓSIO DOVHI                           Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK

 

JUSTIFICATIVA:

         O prédio da escola acima citada apresenta inúmeras avarias em sua estrutura, o qual necessita de um trabalho de recuperação dos ambientes externo e interno, para deixar o local em boas condições de utilização à toda a comunidade escolar. Além disso, a estrada principal e vicinais apresentam avarias em seus leitos, o que exige um completo trabalho de recuperação com trabalho de patrolamento e revestimento com cascalho em vários pontos onde a enxurrada acabou por deixar a estrada sem esse material que possibilita o trânsito a qualquer tempo.

INDICAÇÃO N°. 184/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. JOACIR BOBATO; Ver. MAURÍCIO BOSAK;

 

Súmula: “Indicam à municipalidade, para que seja feito um estudo em parceria com a Sanepar, no sentido de que seja estendida a rede de abastecimento de água tratada às residências existentes num trecho da Linha Cândido de Abreu, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Seguindo o que determina o Regimento interno deste Poder Legislativo Municipal e recebendo apoio do Soberano Plenário para tramitação desta matéria, os Vereadores adiante-assinados, INDICAM à municipalidade, para que seja estudada a viabilidade de estender a rede de abastecimento de água tratada aos moradores residentes a um trecho de aproximadamente mil e oitocentos metros na rodovia municipal acima citada, os quais ainda não contam com esse benefício e estão reivindicando esta importante obra de melhoria de qualidade de vida.

 

 

Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

 

 

 

 

Ver.  LADEMIRO BUDNIK                                         Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

                                      Ver. MAURÍCIO BOSAK                                                              

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Diversos moradores residentes ao longo deste trecho da rodovia estão reivindicando para que se faça a extensão da rede de abastecimento, a qual vai beneficiar inúmeras famílias residentes. Trata-se de uma obra de grande importância, pelo grande benefício de saúde e bem estar que irá propiciar aos moradores, já que a água disponível em poços e minas da região não possui qualidade adequada.

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