Vereador

 
LADEMIRO BUDNIK - PV

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
INDICAO No. 080/2022
INDICAO No. 079/2022
INDICAO N. 075/2022
REQUERIMENTO N 011/2022
INDICAO N. 071/2022
INDICAO N. 067/2022
INDICAO No. 066/2022
INDICAO No. 062/2022
INDICAO No. 059/2022
INDICAO No. 058/2022
REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 011/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES;

 

Súmula: “Requerem à administração municipal para que se faça a nominação legal de logradouro público localizado na região do Distrito de Jaciaba, em obediência à Lei Municipal número 1183/99”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, os autores da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUEREM que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

- que seja cumprida a legislação municipal aprovada por este Poder Legislativo, de número 1183/99, a qual denomina de Rua dos Imigrantes Poloneses, a via principal da sede do Distrito de Jaciaba, com respectiva identificação por meio de placas nominativas padrão para este tipo de indicativo;

 

 Sala do Plenário, em 02 de maio de 2022

 

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                                 Ver. LUCAS  SANCHES

                                  

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A respectiva legislação que homenageia essa região de nosso município, onde predomina a imigração polonesa, desde sua aprovação, não teve efetiva aplicação, com placas indicativas. Agora que a obra de recuperação do pavimento asfáltico da referida via está em fase de conclusão, com respectivas obras de infraestrutura do local, o que dará um novo ambiente à região, há de se aproveitar para cumprir com a referida lei, fixando-se placas padrão de indicativo de sua referida nominação.

REQUERIMENTO Nº 007/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

    

 

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que seja informado se existe previsão legal sobre a concessão do reajuste do piso nacional dos professores, conforme aprovado pelo Governo Federal;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O Vereador adiante assinado, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUER à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - existe uma previsão legal sobre a aplicação pelo Município de Prudentópolis, nos valores reajustados pelo Governo Federal, do Piso Nacional dos Professores da Educação Básica, cuja portaria, foi assinada pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, e pelo presidente Jair Bolsonaro, em 04/02/2022, elevando de R$ 2.886 para R$ 3.845 o piso salarial nacional da categoria;  qual o impacto financeiro que haverá nos valores despendidos para respectivos pagamentos; quantos profissionais vão se enquadrar nessa categoria;

 

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

 

 

 

                                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O anúncio do respectivo reajuste do piso nacional foi anunciado no início do mês passado pelo Governo Federal, sem que, no entanto, a municipalidade emitisse qualquer manifestação a respeito desta questão, gerando dúvidas de grande parte de profissionais interessados, se haverá aplicação do mesmo nos quadros de pessoal de magistério, e a partir de quando, bem como quais servidores estarão inseridos nesta questão, além de valores a mais gerados no montante de folha.    

REQUERIMENTO Nº 005/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

    

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que seja informado sobre a situação das obras de reformas e ampliações das UBS de Linha Herval Sede e de Patos Velhos, neste município;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - qual a situação das obras de reformas e ampliações das Unidades Básicas de Saúde localizadas em Linha Herval Sede, e Distrito de Patos Velhos; se os recursos liberados através de emendas parlamentares, do Deputado Ricardo Arruda, para Herval, e da Deputada Leandre Dal Ponte, para Patos Velhos, já estão disponíveis para utilização dentro dos respectivos processos; se os processos licitatórios estão definidos ou em andamento, e qual a previsão dos certames, bem como previsão de início de obras;  

 

Sala do Plenário, em 22 fevereiro de 2022.

 

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                     Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Houve confirmação recente de liberação de recursos para os respectivos projetos de melhoria das duas unidades de saúde, através de emendas parlamentares citados acima. No entanto, não houve ainda uma efetiva confirmação de processo para execução das obras. As comunidades cobraram destes Vereadores informações acerca dos trabalhos, o que está sendo requerido à municipalidade, para que explane a respeito dos dois projetos.    

REQUERIMENTO Nº 004/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

    

 

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que seja informado o montante de imóveis urbanos existentes sem ocupações, bem como quais suas destinações, tanto na área urbana como na rural;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O Vereador adiante assinado, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUER à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - quais as áreas de terrenos existentes de propriedade da Prefeitura Municipal de Prudentópolis, localizadas tanto nas áreas urbana como na rural, bem como quais suas destinações, principalmente as institucionais em bairros e vilas, citando-se quais os projetos já traçados para essa finalidade;  

 

Sala do Plenário, em 22 fevereiro de 2022.

 

 

 

 

                                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Existem muitas áreas consideradas institucionais tanto na área urbana como rural, de propriedade do Município de Prudentópolis, as quais estão sem ocupação e ou destinação, ou com projetos já elaborados para utilização. Assim, há de se indicar uma relação nesse sentido, para se ter informações para repassar às comunidades interessadas, as quais cobram ações para implantação de projetos de cunho recreativo e de lazer, ou obras de uso coletivo.   

REQUERIMENTO Nº 001/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Secretaria Municipal de Administração para que se cumpra a legislação municipal que torna obrigatório a identificação de veículos oficiais e terceirizados;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, para que seja cumprida a Lei Municipal 1.913/11, a qual determina que todo veículo da municipalidade deve ter um cartaz informando se é da frota própria ou terceirizado, e informações para denúncias ou reclamações.

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

JUSTIFICATIVA:

 

Tem se observado nos últimos tempos que a frota pública, tanto própria, como terceirizada aumentou consideravelmente. Em muitos casos, esses novos veículos não estão devidamente identificados, conforme a legislação preconiza. Principalmente no caso de máquinas, caminhões, ônibus e vans que são contratados, há dúvidas em determinadas situações se os mesmos estão prestando serviço ao Município ou apenas uso particular. Assim, com esta identificação, o cidadão pode acompanhar onde está se utilizando, e de que forma, os veículos envolvidos no sistema da administração pública, e ter um canal para denúncia ou informação.

 

REQUERIMENTO Nº 045/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca de todo o processo licitatório envolvendo a construção do portal em homenagem ao imigrante, localizado na rotatória de acesso à cidade, via Rodovia Pr-160;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         - cópia de todo o processo licitatório e contrato com a empresa vencedora, do portal do imigrante, localizado na rotatória de acesso à cidade, via Pr-160, incluindo-se cópia do projeto técnico da obra, planilhas orçamentárias que instruíram o referido processo licitatório, bem como de execução do mesmo, justificando-se ainda a demora da conclusão da referida obra;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                          Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

                                                           Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A referida obra implementada pela municipalidade, a qual visa homenagear os imigrantes ucranianos de Prudentópolis vem sendo executada há algum tempo, com grande morosidade na sua consecução, o que vem gerando cobranças da comunidade, principalmente pelos valores estimados da mesma em relação ao porte que a mesma apresenta, o que deve ser devidamente esclarecido na questão de valores pagos, empresa contratada, execução e referido projeto.

 

REQUERIMENTO Nº 042/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Requer à municipalidade, para que se enviem informações se existe alguma previsão sobre a realização de concurso público para contratação de novos servidores municipais nas diversas áreas”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Existe alguma previsão para realização de concurso público pela municipalidade, com vistas ao preenchimento de vagas existentes em diversas funções, principalmente nas áreas lotadas na Secretaria Municipal de Transportes e de Serviços Urbanos; quais empecilhos existem para realização do respectivo concurso; como está o índice prudencial atualmente, o qual permite esse certame.   

 

Sala do Plenário, em 06 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

                                                           Vereador LADEMIRO BUDNIK  

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Existem falta de servidores em diversas áreas da municipalidade, o que deixa muitos serviços com deficiência no atendimento, principalmente em áreas do setor de transportes e de serviços urbanos, dentre outras como saúde e educação. Assim, há de se informar se a municipalidade tem alguma previsão para realizar certame dessa natureza, e em quanto tempo, bem como se há limite prudencial para essa possibilidade.

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

REQUERIMENTO Nº 036/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a atual situação da obra de revitalização da Praça Firmo Mendes de Queiroz, nesta cidade”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - qual a situação da obra de revitalização da Praça Firmo Mendes de Queiróz, iniciada há algum tempo, a qual envolve toda sua infraestrutura; o prazo para conclusão das obras está dentro do cronograma estabelecido no contrato ou houve prorrogação; o projeto de remodelação ainda contempla novas alterações ou já foi concluído; existem diversos pontos onde permanecem alguns entulhos ou pontos em que não foram remodelados, se existe ainda previsão de trabalhos nesse sentido;

 

Sala do Plenário, em 27 de setembro de 2021.

 

 

REQUERIMENTO Nº 033/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que envie informações sobre quais datas, horários e lotações dos profissionais médicos que atendem as Unidades Básicas de Saúde;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, o legislador adiante-assinado, Requer à Administração, para que envie informações sobreo que segue:

        

- Relação completa dos profissionais médicos que atendem nas respectivas unidades básicas de saúde da rede municipal, indicando-se os nomes e respectivas lotações atuais, horários de atendimento, datas de visitas às mesmas e respectivas especialidades e ou programas respectivos dos mesmos.

 

Sala do Plenário, em 30 de agosto de 2021.

 

 

 

                                          Ver. LADEMIRO BUDNIK                                        

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A divulgação de uma listagem compreendendo todos os dados requisitados acima é fundamental para que a comunidade saiba de todos os detalhes acerca das datas e horários de atendimento de cada profissional médico responsável pelas respectivas unidades, bem como qual é o médico responsável pela mesma. Existem muitas cobranças de pacientes nas respectivas unidades sobre essas questões, o que se solicita deste Vereador junto ao setor responsável da municipalidade.

PROJETOS

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 18 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 — “A Mesa Diretora terá mandato de um(01) ano, permitida a recondução para os cargos, por igual período, na mesma legislatura, através do processo de votação aberto, nominal e por maioria simples”

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

 

 

 

VEREADORES:

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Com objetivo de propiciar alternância na gestão administrativa da Câmara Municipal de Prudentópolis, e como forma de abrir espaço para mais vereadores participarem da administração da casa legislativa, a redução do mandato dos atuais dois anos, para um ano, é uma forma democrática e salutar de de compartilhar desta nobre função dentro do poder legislativo. Inclusive, várias cidades já vem praticando essa alternância de poder, como forma de mais segmentos representativos estarem conduzindo os trabalhos legislativos, dando oportunidades e espaços para se implantar novas formas de políticas de gestão. Como o mandato do Vereador é de quatro anos, dois anos na condução da presidência da casa é considerado um tempo demasiado para o mandato, o que, com a redução para um ano, oportuniza a quem tem vocação para essa função, participar do processo de eleição. Em caso de uma gestão eficiente e positiva, nada impede do detentor do cargo disputar a reeleição e conquistar novos períodos administrativos.

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 71 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; assegurado o recebimento de décimo terceiro salário,  férias remuneradas e recebimento de adicional de férias ao Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais e recebimento de décimo terceiro salário e adicional de férias ao Presidente da Câmara e Vereadores.

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Considerando a pacificação do tema alusivo ao percebimento de décimo terceiro salário, adicional de férias e gozo de férias por parte dos agentes políticos após julgamento da constitucionalidade de tais direitos constitucionalmente assegurados, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, estabelecendo que em relação a prefeito, vice prefeito e vereadores, tais direitos somente podem ser fixados em relação ao próximo mandato, necessário se mostra regulamentar a matéria de modo claro e direto estabelecendo tais regras de modo a uniformizar o posicionamento e evitar divergências de interpretação.

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 015/2022

 

AUTORIA: VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

       VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

       VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

         VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

        VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º-       Fica o Poder Executivo Municipal de Prudentópolis autorizado a outorgar Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do imóvel rural com 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), assim descrito, “FRENTE, com 108,80 metros, divide com a rodovia municipal de Prudentópolis - Linha Esperança, a 11,0m do eixo dessa rodovia. LADO DIREITO, com 50,90 metros, divide com terras de José Gerei. FUNDO, com 54,00 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP. LADO ESQUERDO, com 76,20 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP; conforme Mapa e Memorial Descritivo elaborados e subscritos por Eduardo Moisés Klosowski, inscrito no CREA/PR sob no 1.456/Td, parte integrante de área maior, com benfeitorias, localizado na Linha Ivaí, nesta cidade, pertencente a  matrícula imobiliária n° R-2/6713, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, à empresa  ALLAN RAFAEL PETRIU ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 23.527.165/0001-11, com sede a Marginal da 373, nº 771,  CEP 84400-000, Cidade de Prudentópolis/PR.

   Art. 2º -   A Concessionária atuará no imóvel concedido, conforme o programa constante do seu pedido de concessão da área, com atividade exclusiva voltada a fabricação de farinha de milho e derivados.

Art. 3º -      O imóvel referido no artigo 1º, não poderá ser vendido, doado ou transferido, para terceiros, a qualquer título, pela concessionária, revertendo ao patrimônio do Município de Prudentópolis, via Decreto Municipal, com todas as benfeitorias realizadas pela concessionária sem nenhum ônus aos cofres públicos, independentemente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, caso a beneficiária não venha a lhe dar a destinação constante do artigo anterior desta lei.

Art. 4º -      A concessão de que trata esta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, contados da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, a critério da Administração, desde que não haja desvio de finalidade no uso do imóvel concedido.

§ Único.     O prazo para início das atividades no imóvel objeto da concessão é de 01 (um) ano a partir da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, diante de justificativa da concessionária e interesse da Administração Pública.

Art. 5º -      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

 

 

 

VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

 

 

 

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

 

 

 

VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

 

 

 

VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

 

 

 

VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 

 

 

VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

 

 

 

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Temos a honra, com supedâneo no Art. 47 da Lei Orgânica Municipal, encaminhar à apreciação dos Colegas Vereadores, o Projeto de Lei nº 015/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”, nos moldes do Projeto de Lei 004/2022, de autoria do Executivo Municipal, que fora rejeitado em Primeira Discussão pelo Soberano Plenário.

 

Conforme o narrado pelo supracitado Art. 47, “A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo-projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.”. Assim, remete-se o presente Projeto para melhor análise pelo Soberano Plenário.

 

Ademais, infere-se que a presente Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com o parecer final emitido pela Comissão de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis – CODIP, atende aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº. 2.318/2018, Programa de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis - PRODIP.

 

A referida Concessão visa fomentar a geração de novas vagas de empregos neste Município, assim a empresa necessita deste benefício para a execução de melhorias estruturais para o aumento destas no setor industrial de fabricação de farinha de milho e derivados, com 03 (três) postos diretos e 05 (cinco) indiretos atualmente, com previsão de chegar a 15 (quinze) vagas de trabalho a curto prazo,  conforme a proposta encaminhada pela empresa e aprovada pela CODIP.

 

Isto posto, com a convicção que esta proposição será bem recebida, esperamos o acatamento integral da mesma por essa Emérita Casa.

 

GABINETE DO VEREADOR LADEMIRO BUDNIK

 

 

Projeto de Lei 013/2022

 

 

Súmula: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS NOMES DOS VEREADORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

 

Art. 1º - Nas placas de inauguração de obras públicas construídas no Município de Prudentópolis - PR serão inseridos, além do nome do prefeito, do vice-prefeito, do secretário municipal da pasta competente, os nomes de todos os vereadores que compõem a Legislatura em vigor na data da inauguração da obra.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a fazê-las.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDINIK

 

JUSTIFICATIVA

 

Esta proposição se destina a estimular à história de nossa cidade e lembrar-se dos membros do Poder Legislativo da época que foi inaugurada a obra.

 

A memória do Município, bem como, de suas melhorias, devem ser preservadas, posto que numa melhoria ou obra nova implementada num Município, necessita-se da aprovação e anuência por parte do Poder Legislativo.

 

Assim, a Câmara Municipal tem salutar e relevante importância conquanto a evolução de um Município, logo, deve ser eternizada, juntamente com os membros do Executivo à época da implantação da nova obra ou da melhoria.

 

Além de valorizar os Membros do Legislativo, o presente Projeto de Lei visa complementar e fortalecer a história de nossa cidade, pois as futuras gerações poderão ter acesso com maior facilidade, aos nomes daqueles que foram essenciais para aquela obra/melhoria.

 

Desta feita, remete o presente Projeto para apreciação pelo Soberano Plenário, requerendo, respeitosamente, o apoio dos colegas Vereadores para aprovação da presente matéria.

 

Sala do Plenário, em 10 de março de 2022.

 

 

Vereador Lademiro Budnik.

PROJETO DE LEI Nº 011/2022

AUTORIA: VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

      VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 

SÚMULA: “Denomina de Rua Expedicionário Augusto Chociai, via pública Municipal ainda sem denominação, localizada no quadro urbano nesta cidade, e dá outras providências”.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1º - Fica denominada de “RUA EXPEDICIONÁRIO AUGUSTO CHOCIAI”, via pública ainda sem denominação, do quadro urbano deste Município.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 7 de março de 2022.

                                     

 

 

 

 

 VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

 

 

VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Quem não conhece a história dos pracinhas paranaenses? Mas não basta conhecer a história, é preciso que falemos nela também.

Os Pracinhas Brasileiros são conhecidos como Heróis daquela cruel Tomada de Monte Castelo, na Itália. Aqui mesmo, em Prudentópolis, tínhamos alguns desses heróis, dentre eles, o Senhor Augusto Chociai, filho de Estefano e Maria Chociai, nascido em 22 de junho de 1923, considerando um dos maiores Heróis da Tomada de Monte Castelo por ter sido um dos poucos que conseguiram decorar todos os códigos militares da guerra, além de ter batalhado frente a frente com imensa bravura e sem temor do inimigo, pela honra e defesa da Nossa Pátria.

Em 17 de junho de 1945, enviou a seu décimo irmão, uma foto com o seguinte dizer: “Receba esta foto do seu décimo irmão, que soube lutar como homem na Força Expedicionária Brasileira.”.

Eis aí um verdadeiro herói, que não pode ser esquecido em tempo nenhum, Augusto Chociai, que nos campos de batalha da Itália, mostrou quanto vale um brasileiro dentro ou fora da guerra, fez a “Cobra Fumar”, e honrou as cores da Bandeira Brasileira, dedicando-se de corpo e arma a uma luta cruel em defesa do Brasil e dos Brasileiros.

Augusto Chociai foi o Pracinha Prudentopolitano mais longevo, sendo o último Expedicionário das Forças Brasileiras que lutou na Segunda Guerra Mundial vivo em Prudentópolis, falecendo no dia 20 de maio de 2006, deixando sua esposa, Aline Klapeuch Chociai (in memorian), e sete filhos, Carlos Chociai (in memorian), Tadeu Chociai, Cláudio Chociai (in memorian), Sônia Maria Chociai Komar, Sueli Aparecida Chociai Panichi, Odila Regina Chociai e Marly de Fátima Chociai Lubczyk.

 

 

 

Não esqueçamos jamais desse Grande Herói que mereceu e para sempre merecerá ser lembrado como tal, um título que não pode morrer jamais em época nenhuma.

Salve Pracinhas Paranaenses, e Salve Augusto Chociai.

 

Sala do Plenário, em 07 de março de 2022.

 

 

VEREADOR EDER MARLON SCHWAB

 

 

VEREADOR LADEMIRO BUDNIK

PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 033/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Iniciativa: Vereador Lademiro Budnik – PV

 

 

EXPOSIÇÃO:

 

Nos termos do art. 173, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, é a presente emenda aditiva, para adicionar ao texto da Lei o Inciso V ao Art. 3º do presente projeto de Lei, com a seguinte redação:

 

 

V – um (1) representante da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, do Legislativo Municipal.

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A presente Emenda Aditiva visa dar maior participação ao Poder Legislativo dos atos praticados pelo Comitê Municipal de Transporte Escolar, podendo o referido membro opinar, sugerir e gestionar junto aos órgãos competente, em junção de esforços com os demais membros, em favor do transporte escolar municipal.

 

Sala do Plenário, 30 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

GABINETE DO VEREADOR: LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 019/2021

 

 

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via Internet, site da Prefeitura Municipal de Prudentópolis, de informações sobre plantões médicos nas unidades do SUS, neste município.

 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Prudentópolis e entidades conveniadas da área da saúde disponibilizarão em suas páginas na internet e redes sociais, relação com endereços de suas unidades de saúde que atendem ao SUS, que prestam serviços clínicos e ambulatoriais, com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como o número telefônico e site da ouvidoria municipal de saúde.

 

Art. 2º Não haverá despesas com execução da presente Lei visto que já há o site da Prefeitura Municipal de Prudentópolis.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Prudentópolis/PR, 08 de junho de 2021.

 

 

 

 

LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa dar publicidade, via internet, sobre as escalas de plantões médicos das unidades de saúde do Município de Prudentópolis, informando o nome do médico e sua especialidade.

Visa dar transparência pública facilitando o acesso à informação, garantindo aos cidadãos o alcance direto ao conhecimento dos plantões, evitando o deslocamento dos munícipes até as Unidades de Saúde, sem saber quais as especialidades e quais médicos estão atendendo no local.

Através do site da Prefeitura, qualquer munícipe poderá ter informações referente aos plantões médicos. O projeto prevê também a divulgação do telefone e site da Ouvidoria da Saúde, assim, os pacientes que se sentirem prejudicados, pela ausência do médico que deveria estar de plantão, ou  o mal atendimento na Unidade de Saúde, poderão fazer seu questionamento.  Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

 

 

 

 

 

Moção

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa do Vereador LADEMIRO BUDNIK, com aprovação dos demais componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 29 de março de 2022,  Moção de Aplausos à Médica Veterinária Maira Helena Falkoski, Servidora Municipal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Prudentópolis, a qual, após vinte e nove anos de atividades profissionais nos quadros da saúde pública municipal, alcançou sua merecida aposentadoria. Seu trabalho frente à Secretaria Municipal envolveu uma série de atividades de destaque, como ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde em meados de 1999 a 2000; presidente do Conselho Municipal de Saúde, em mesmo período; responsável pela implantação da Municipalização do Serviço de Vigilância Sanitária em 1993, atuando como chefe do setor por mais de dez anos; diretora da Regional Centro-Sul da Associação Paranaense de Previdência por um mandato; presidente do Comitê Técnico Da Covid-19; e principalmente, presidente do Instituto Previdência Prudentópolis – IPP, atuando desde 2007 na coordenação da previdência municipal. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à Ilustríssima Senhora pela dedicação e zelo com as funções desempenhadas em prol do serviço municipal prudentopolitano e à nossa comunidade, o qual, sem dúvida foi fundamental para bons resultados ante muitas iniciativas e decisões tomadas.

 

 

Sala do Plenário, em 29 de março de 2022.

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE APLAUSOS

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lademiro Budnik, com aprovação dos demais componentes do Soberano Plenário, foi outorgada Moção de Aplausos ao senhor GERALDO MENDES, empresário que atua em diversos ramos, com sede de sua empresa em São José dos Pinhais, o qual vem desenvolvendo um projeto voltado ao desenvolvimento de uma sociedade mais humana e igualitária, proporcionando muitas oportunidades a pessoas menos favorecidas, em vários cantos do Paraná, inclusive Prudentópolis. Através de incentivos diretos ao esporte, empreendedorismo, ações sociais e comunitárias, criou o Instituto Geraldo Mendes, o qual é responsável por promover ações desta natureza aos jovens e adultos. Em Prudentópolis, o Instituto Geraldo Mendes atua fortemente, com ações domo doações de doces e guloseimas para as crianças, em comemoração ao dia 12 de outubro, além de empregar ações voltadas à assistência social, distribuindo cestas de alimentos para famílias carentes, apoio a práticas esportivas em vilas e comunidades carentes de nossa cidade, além de realizar imagens aéreas do Município para divulgação e publicidade a nível externo. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público ao empresário e titular do Instituto Geraldo Mendes, o qual atua em prol de iniciativas diretas de atendimento às comunidades e pessoas que tanto precisam de um alento e incentivo em suas vidas.

 

 

 

Sala do Plenário, em 07 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

      PRES.  DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador LADEMIRO BUDNIK, com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa, Moção de Aplausos  à Servidora Municipal IVANÉRIA KOSTESKI, Auxiliar de Serviços Gerais, aposentada em 2021.  Contribuindo ao longo de suas atividades profissionais pelo bom andamento do serviço público municipal ao qual foi designada, primando pela boa imagem das administrações públicas às quais desempenhou suas funções, prezando pelo atendimento aos cidadãos que requisitaram seus respectivos trabalhos, sempre se dedicando com capacidade ao suporte das  ações onde atuou com esmero e dedicação, conquistando respeito e admiração de parte de toda a comunidade local, figurou como pessoa de referência em muitas iniciativas desenvolvidas. Manteve-se como servidora dedicado e responsável, alcançando esta importante condição, fazendo parte da equipe municipal de servidores de Prudentópolis que possui respaldo e posição de respeito no cenário do funcionalismo municipal. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à profissional que tanto se dedicou ao nosso Município.

 

Sala do Plenário, em 21 de outubro de 2021.

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO No. 080/2022

Autoria: Ver. AMBRÓSIO DOVHI; Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Indicam ao Poder Executivo Municipal para que envide esforços no sentido de construir uma ponte de concreto sobre o Rio Barra Grande, na estrada rural que demanda à região de Linha Vista Alegre, neste Município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação em Plenário, esta proposição INDICA à municipalidade para que se envidem esforços, no sentido de  se fazer a construção da ponte na estrada que demanda à região de Linha Vista Alegre e Perobas e que constantemente apresenta problemas em sua estrutura com as enchentes verificadas, com o transbordamento do leito do Rio Barra Grande, o que causa muitos transtornos e prejuízos à grande população residente nesta região.

 

                                               Sala do Plenário, em 16 de maio de 2022.

 

 

 

Ver. AMBRÓSIO DOVHI                                          Ver. LADEMIRO BUDNIK  

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Diversos moradores das regiões adjacentes a este ponto acima citado,  reivindicaram a estes Vereadores para que gestione junto ao Poder Executivo Municipal da possibilidade de ser edificada uma unidade de concreto para eliminar com os problemas gerados há muitos anos, quando de chuvas excessivas, que danificam a estrutura da ponte, interrompendo completamente o tráfego e gerando grandes transtornos aos moradores. Inclusive, há de se estudar a possibilidade de colocação de galerias celulares de concreto, o que reduziria o custo de substituição da unidade atual, em estrutura de madeira.

INDICAÇÃO No. 079/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Indica à municipalidade, para que seja efetuado serviço de reabertura do leito do trecho de estrada rural que se inicia da Br-373, em Linha Vicente Machado, até alcançar a região de Linha Pedra Branca, neste Município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação em Plenário, esta proposição INDICA à municipalidade, para inclua no cronograma futuro de serviços rodoviários, a reabertura do trecho da estrada rural que liga desde a Br-373,  região de Linha Vicente Machado, até alcançar região de Linha Pedra Branca, chegando à região conhecida por estrada dos “maia”, com serviço de readequação do leito e revestimento com cascalho.

 

Sala do Plenário, em 16 de maio de 2021.

 

 

 

 

 

 

Vereador LADEMIRO BUDNIK   

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Diversos moradores residentes nesta região encaminharam pedido a este Vereador, no sentido de que seja feito o serviço de reabertura da estrada, para propiciar o tráfego com maior segurança e comodidade, haja vista que a via é utilizada por inúmeros cidadãos e, em passagem simultânea de veículos em alguns pontos, a circulação fica prejudicada. Inclusive, existem cerâmicas instaladas nas imediações e o escoamento da produção fica prejudicado quando de movimento constante, fazendo com que caminhões permaneçam aguardando a passagem em alguns pontos. Além disso, o próprio transporte escolar fica prejudicado.

 

INDICAÇÃO N°. 075/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se promover um trabalho de roçada e remoção de entulhos, nas laterais da Rodovia Municipal Nestor Machulek, a qual demanda à região do Distrito de Patos Velhos, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo as orientações contidas no Regimento Interno desta casa de leis e tendo votação favorável para sua respectiva aprovação plenária, a presente proposição, INDICA ao setor responsável da municipalidade para que veja da necessidade de se promover um completo trabalho de limpeza nas laterais da rodovia municipal, acima citada, a qual está com grande quantidade de mato crescendo nas laterais, além de grande quantidade de galhos e entulhos.

 

Sala do Plenário, em 09 de maio de 2022

 

 

 

 

                                               Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                       Na citada rodovia rural, desde que foi executada a obra de calçamento, não houve mais manutenção o que levou ao crescimento excessivo de mato nas laterais da mesma, o que, em alguns pontos, acaba por invadir o leito, prejudicando o trânsito de veículos. Aliado a isso, também ficaram montes de entulhos como restos de pedras e terra em alguns pontos, aliado a galhadas de árvores que foram cortadas quando da abertura do trecho, e que também deixam um mau aspecto no local. Assim, um completo trabalho de limpeza e roçada pode ser efetuado, o que dará maior segurança ao trânsito, além de preservar a estrutura da rodovia por mais tempo.

INDICAÇÃO N°. 071/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: Indica ao setor ambiental da municipalidade, para que veja sobre a situação da comunidade de Linha Limeira de Baixo, sobre a questão de água tratada;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Obedecendo os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa e tendo votação favorável dos demais componentes do Soberano Plenário, a matéria adiante-assinada INDICA ao setor ambiental da municipalidade para que estude da viabilidade de se implantar um sistema de abastecimento com água tratada, até às famílias residentes na região da comunidade de Limeira de Baixo, as quais enfrentam problemas de abastecimento com água de boa qualidade.

 

Sala do Plenário, em 02 de maio de 2022

 

 

 

 

Vereador LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A região de Limeira de Baixo é uma comunidade com poucas famílias residentes, mas que enfrenta escassez de água de boa qualidade para consumo humano. Seus moradores estão reivindicando à municipalidade, para que veja da possibilidade de se implantar um microssistema de abastecimento às famílias ali residentes, o que seria uma grande melhoria na qualidade de vida da população, principalmente em períodos mais secos do ano, como foram registrados recentemente, onde o problema no abastecimento se agravou.    

INDICAÇÃO N°. 067/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: Indica à municipalidade para que envide esforços no sentido de se incluir a comunidade de Linha Rio Preto, Campina, no serviço de recuperação de estradas rurais;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

O autor desta matéria INDICA ao setor responsável da municipalidade, seguindo-se o que preconiza o Regimento Interno desta Câmara Municipal e recebendo aprovação plenária dos demais vereadores, para que seja efetuada a inclusão da comunidade de Linha Rio Preto, Campina, no serviço de recuperação de estradas rurais, em execução em outras comunidades interioranas.

 

Sala do Plenário, em 25 de abril de 2022.

 

 

 

 

 

Vereador LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Recebemos pedidos de moradores da região e das lideranças da comunidade local, para que a mesma seja inserida no trabalho de recuperação de estradas rurais. Em Linha Rio Preto, região conhecida como Campina, existe um grande contingente habitacional, além de um curtume com grande volume de produção de couros curtidos, registrando grande fluxo de caminhões, além de caminhões que transportam a produção de leite em diversas propriedades, o que justifica o trabalho de recuperação, visando dar maior comodidade ao local, que enfrenta muita poeira e lama.

INDICAÇÃO No. 066/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

    

Súmula: “Indica à municipalidade para que em se confirmando a vinda de refugiados ucranianos para nosso Município, gestione junto ao Governo do Estado, recursos necessários para implantação de um conjunto habitacional destinado especificamente para abrigar aos mesmos;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Recebendo votos necessários à sua regular tramitação plenária e obedecendo o regimental desta casa de leis, a matéria adiante-assinada por este Vereador, INDICA à municipalidade para que, em se confirmando a vinda de famílias de refugiados ucranianos para nossa cidade, gestione junto ao Governo do Estado, liberação de recursos visando a implantação de um conjunto habitacional para abrigar especificamente estas famílias, as quais, por enfrentarem uma nova morada, em país diferente, sentir-se-iam mais seguros e tranquilos, residindo próximos de outras famílias da mesma origem.

 

                                               Sala do Plenário, em 18 de abril de 2022.

 

 

 

                                               Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                  A possível vinda de famílias de refugiados ucranianos para Prudentópolis, exigirá medidas de atendimento e suporte, principalmente residencial. Assim, com apoio governamental, a edificação de um conjunto residencial próprio para essas famílias, poderia levar mais conforto e comodidade aos mesmos, que estariam mais próximos entre si, com facilidade em comunicação, relacionamento, manutenção de seus costumes e tradições, dentre outras, e até mesmo mais facilidade em atendimento e apoio por parte das autoridades nas ações que forem necessárias para as mesmas.  

 

INDICAÇÃO No. 062/2022

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Indicam ao setor de transportes para que veja sobre a situação de uma ponte em madeira com avarias na região próxima da divisa com Irati, entre Patos Velhos e Cadeado, neste Município”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Os autores da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e estando em conformidade com os termos contidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICAM  ao setor responsável da municipalidade, para que veja sobre a situação verificada num pontilhão de madeira localizado na estrada geral que liga das comunidades de Patos Velhos, até a divisa com Irati, na localidade de Cadeado, onde a mesma precisa ser refeita com urgência.

 

                                               Sala do Plenário, em 11 de ABRIL de 2022

 

 

 

 

 

Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI                                Ver. LADEMIRO BUDNIK    

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               O pontilhão existente nessa região de nosso município, logo após a sede da comunidade de Patos Velhos, já chegando na divisa com Irati, na região de Cadeado, praticamente teve metade de sua estrutura em madeira, avariada, ficando com apenas metade em condições de passagem, ainda assim com riscos de acidentes. A região produz grande quantidade de cereais. Fumo, dentre outros produtos, e agora com o pico de produção os caminhões precisam fazer o transporte, sendo essa ligação a que mais é utilizada para chegar à cidade. Também há necessidade de se repor diversos trechos de cascalho, que foi levado pelas enxurradas e começam a se formar pontos de atoleiros.

INDICAÇÃO No. 059/2022

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal para que veja da viabilidade de se implantar uma cancela espaçada, tipo ‘mata-burro’, na estrada vicinal que dá acesso às propriedades da área da família Roth, neste Município”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Após regular tramitação plenária, obtendo votação favorável, bem como obedecendo o que orienta o Regimento Interno, a matéria adiante-assinada por estes Vereadores, INDICA ao setor de transportes para que veja da viabilidade de se implantar uma cancela espaçada, do tipo ‘mata-burro’, junto ao acesso da área que pertencia à família Roth, situada às margens da Pr-160, onde, em seu interior, estão instaladas dezenas de pequenas propriedades, após a divisão da área total.

 

                                               Sala do Plenário, em 11 de ABRIL de 2022

 

 

 

 

 

Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI                              Ver. LADEMIRO BUDNIK  

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Após a divisão da área total pertencente à família Roth, localizada às margens da Pr-160, foram instaladas no interior da mesma, dezenas de pequenas propriedades, as quais são utilizadas em sua maioria como área de lazer, bem como algumas de produção de animais ou cereais. Ainda existem animais soltos nas imediações, o que obriga à abertura de uma porteira nesse acesso principal às margens da rodovia. Como muitos acabam por deixar a mesma aberta, há riscos de animais soltos na rodovia. Assim, como se criou essa estrada de uso comum para acesso ao local, está se reivindicando a implantação dessa cancela, o que eliminaria os transtornos com abertura e fechamento de portão.

INDICAÇÃO No. 058/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal para que seja efetuado serviço de correção de leito de estradas rurais que ligam de Linha Macacos a Vitorino e Herval, neste município”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Após obter votação favorável em Plenário para sua devida tramitação e obedecendo o que orienta o Regimento Interno, a matéria adiante-assinada por este Vereador, INDICA ao setor de transportes para que veja da urgente necessidade de se promover a recuperação do leito das estradas rurais que partem da comunidade de Linha Macacos em sentido a Vitorino e Herval, as quais se encontram bastante danificadas em virtude das chuvas constantes verificadas recentemente.

 

                                               Sala do Plenário, em 11 de ABRIL de 2022

 

 

 

 

 

                                               Vereador LADEMIRO BUDNIK    

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               A citada região vem sofrendo com as intempéries climáticas registradas ultimamente, com grande volume de precipitações, o que fez com que o leito das citadas rodovias rurais ficasse seriamente comprometido, com surgimento de inúmeras valetas e erosões provocados pelas enxurradas, além de pontos de atoleiro e retirada do revestimento com cascalho. Como são de fluxo contínuo de veículos, inclusive do transporte escolar, há de se promover esforços no sentido de suas recuperações breves para propiciar boas condições de circulação aos motoristas que por ali passam.

INDICAÇÃO No. 055/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de se listar trechos de estradas rurais que necessitam de recuperação e readequação, para serem licitados para execução de obras, por empresas habilitadas;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Após regular tramitação plenária, e aprovação pelos demais vereadores componentes desta casa legislativa, a matéria assinada por este Vereador, INDICA  à municipalidade para que veja da viabilidade de se selecionar trechos de estradas rurais que precisam de completa readequação, para que sejam feitos projetos de recuperação através de processo licitatório, ficando as obras a cargo de empresas habilitadas para o serviço através do respectivo certame.

 

 Sala do Plenário, em 04 de abril de 2022.

 

 

 

 

 

                                               Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A frota pública da municipalidade, envolvendo motoniveladoras, retroescavadeiras, caminhões, e até mesmo servidores do setor, está com certa deficiência, o que vem provocando atrasos em trabalhos de recuperação de estradas rurais em muitas regiões, gerando queixas dos usuários. Assim, há de a municipalidade estudar a viabilidade de se escolher trechos mais prioritários para readequação, por meio de contratação de empresas habilitadas por processo licitatório, envolvendo todo o trabalho necessário, o que supriria essa deficiência ora existente.     

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