REQUERIMENTO Nº 001/2022

Autoria: Vereadores;

Súmula: “Requerem à Secretaria Municipal de Administração para que se cumpra a legislação municipal que torna obrigatório a identificação de veículos oficiais e terceirizados;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, para que seja cumprida a Lei Municipal 1.913/11, a qual determina que todo veículo da municipalidade deve ter um cartaz informando se é da frota própria ou terceirizado, e informações para denúncias ou reclamações.

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

Vereadores

JUSTIFICATIVA:

Tem se observado nos últimos tempos que a frota pública, tanto própria, como terceirizada aumentou consideravelmente. Em muitos casos, esses novos veículos não estão devidamente identificados, conforme a legislação preconiza. Principalmente no caso de máquinas, caminhões, ônibus e vans que são contratados, há dúvidas em determinadas situações se os mesmos estão prestando serviço ao Município ou apenas uso particular. Assim, com esta identificação, o cidadão pode acompanhar onde está se utilizando, e de que forma, os veículos envolvidos no sistema da administração pública, e ter um canal para denúncia ou informação.

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

Vereadores 

JUSTIFICATIVA:

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

PROJETO DE LEI Nº 016/2022

AUTORIA: VER. LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES – DEM

               VER. LUIZ FELIPE DACIUK – DEM

               VER. ELDER PONTAROLLO JUNIOR – DEM

               VER. MAURÍCIO BOSAK – DEM

               VER. CLÁUDIO MICHALCZUK – PSDB

               VER. AMBRÓSIO DOVHI - PDT

SÚMULA: “Dispõe sobre a proibição das práticas de malabarismo ou performance com facas, facões, instrumentos pontiagudos ou cortantes e fogo, que possam de alguma forma ameaçar a integridade de terceiros (pedestres) ou dos próprios artistas de rua ou, ainda, causar danos materiais nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas no âmbito do município de Prudentópolis, e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

LEI

Art. 1º Ficam proibidas as práticas de atividades de malabarismo ou performance com facas, facões, instrumentos cortantes de qualquer natureza, pontiagudos e fogo, que possam de alguma forma ameaçar a integridade física de terceiros (pedestres) ou dos próprios artistas de rua ou, ainda, causar danos materiais em veículos ou afins, no cruzamentos das vias urbanas sinalizados com semáforos ou não, que prejudicam o fluxo do trânsito no âmbito do município de Prudentópolis.

Art. 2º O descumprimento do artigo 1º desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – Advertência na primeira autuação em meio próprio contendo o relatório sucinto da infração;

II – Havendo reincidência, o infrator ficará sujeito à pena de multa que variará de duas a cinco Unidades Fiscais do Município.

Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, o infrator arcará com   prejuízos e danos causados a terceiros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala do Plenário, em 28 de Março de 2022.

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches         Ver. Luiz Felipe Daciuk

Ver. Elder Pontarollo Junior                     Ver. Maurício Bosak

Ver. Cláudio Michalczuk                           Ver. Ambrósio Dovhi

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2022

SÚMULA:   “Altera o artigo 18 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

Iniciativa: Vereadores

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 1º - O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18 — “A Mesa Diretora terá mandato de um(01) ano, permitida a recondução para os cargos, por igual período, na mesma legislatura, através do processo de votação aberto, nominal e por maioria simples”

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

VEREADORES:

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____________________________                               _________________________

JUSTIFICATIVA:

                                    Com objetivo de propiciar alternância na gestão administrativa da Câmara Municipal de Prudentópolis, e como forma de abrir espaço para mais vereadores participarem da administração da casa legislativa, a redução do mandato dos atuais dois anos, para um ano, é uma forma democrática e salutar de de compartilhar desta nobre função dentro do poder legislativo. Inclusive, várias cidades já vem praticando essa alternância de poder, como forma de mais segmentos representativos estarem conduzindo os trabalhos legislativos, dando oportunidades e espaços para se implantar novas formas de políticas de gestão. Como o mandato do Vereador é de quatro anos, dois anos na condução da presidência da casa é considerado um tempo demasiado para o mandato, o que, com a redução para um ano, oportuniza a quem tem vocação para essa função, participar do processo de eleição. Em caso de uma gestão eficiente e positiva, nada impede do detentor do cargo disputar a reeleição e conquistar novos períodos administrativos.

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2022

SÚMULA:   “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

Iniciativa: Vereadores

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 1º - O artigo 71 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; assegurado o recebimento de décimo terceiro salário,  férias remuneradas e recebimento de adicional de férias ao Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais e recebimento de décimo terceiro salário e adicional de férias ao Presidente da Câmara e Vereadores.

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

JUSTIFICATIVA:

                                    Considerando a pacificação do tema alusivo ao percebimento de décimo terceiro salário, adicional de férias e gozo de férias por parte dos agentes políticos após julgamento da constitucionalidade de tais direitos constitucionalmente assegurados, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, estabelecendo que em relação a prefeito, vice prefeito e vereadores, tais direitos somente podem ser fixados em relação ao próximo mandato, necessário se mostra regulamentar a matéria de modo claro e direto estabelecendo tais regras de modo a uniformizar o posicionamento e evitar divergências de interpretação.

PROJETO DE LEI Nº 012/2022

AUTORIA: VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

SÚMULA: “Denomina de Dr. Antonio Lemos, a ESF – Estratégia Saúde da Família da Vila das Flores, neste Município, e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar de "ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DR. ANTONIO LEMOS", o prédio destinado ao funcionamento da unidade de saúde localizada na Vila das Flores, neste Município.

Art. 2º. A Prefeitura Municipal através do setor próprio providenciará a inscrição "ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DR. ANTONIO LEMOS", em placa própria, designando data e horário para afixação da mesma em ato público com a presença de familiares do homenageado e demais interessados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                      Sala do Plenário, em 10 de Março de 2022.

 VEREADOR AMBROSIO DOVHI – PDT

JUSTIFICATIVA:

Dr. Antonio Lemos sempre foi uma pessoa de referência na comunidade local e regional, conquistando ao longo de sua jornada profissional e círculo de amizades, respeito e atenção pelo modo com que atuava e se comunicava com as pessoas, bastante direto, brincalhão e de posição forte em suas convicções. Principalmente com seus clientes nas unidades de saúde onde atuava, tinha muita admiração principalmente dos idosos, onde dedicava muita atenção e um trabalho diferenciado, praticamente atuando como um conselheiro, dando orientações diversas, uma conversa amiga, formando um círculo de amizade, respeito e admiração. Dentre seus colegas de trabalho, sempre opinava nas questões profissionais com opinião firme, em tom de questionamento e abertura de discussões amplas sobre os temas, que, ao final, sempre ganhavam ar de muitas brincadeiras, mesmo no modo sério como demonstrava ao falar, o que, por sinal, era seu forte, a comunicação com todos, em qualquer ambiente onde estava, o que dava esse entrosamento e convívio com seus pacientes, colegas de trabalho e amigos. Em toda sua vida profissional atuou em muitas cidades, como Teixeira Soares, Imbituva e Prudentópolis, onde encerrou sua carreira, com agravamento dos problemas de saúde e consequente falecimento, que enlutou nossa comunidade e seus entes de convívio mais direto. Também registrou passagem como profissional médico no Estado de São Paulo, trabalhando nas unidades de saúde do Município de Apiaí, onde também deixou um legado de respeito e admiração.

         Quem participava dos momentos de conversa com Dr. Antônio, sempre observou uma dedicação e preocupação que ele tinha com a população mais carente, com quem ele dirigia palavras de apoio, direcionava para setores que pudessem dar um maior suporte no atendimento, e, principalmente, na questão da saúde, onde buscava encaminhar pacientes com maior gravidade aos serviços especializados ou setores que pudessem promover uma atenção digna nos procedimentos, para evitar maiores sofrimentos dessas pessoas, em especial aos seus idosos. Praticamente se dedicou integralmente às suas atividades profissionais, muitas vezes deixando de participar de muitos momentos de lazer e convívio com seus familiares, para deixar uma formação adequada e digna aos seus filhos, hoje nas pessoas de Anderson Alexandre Lemos, Advogado; André Eduardo Lemos, Cirurgião Buco Maxilo Facial; e Lidiane Lemos Soder, Médica Ginecologista e Obstetra, com atuação em Itapiranga, Santa Catarina.

         Natural de Prudentópolis, nascido em 21/01/1951, falecido em 15/06/2013, aos 62 anos, é filho de tradicional família prudentopolitana, sendo seu pai Joaquim da Cunha Lemos, conhecido popularmente como seu “Quine”, do Posto Canarinho, e de Leonídia Hoffmann Lemos, a “Dona Lídia”, também muito relacionada em nosso meio. Seus irmãos, Alceu Alberto Lemos, Sirlei Aparecida Lemos e Célia Maria Lemos do Prado. Foi casado com Maria Lourdes Komar Lemos. Fez seus estudos no Colégio Santa Sofia, Colégio Estadual Alberto de Carvalho e Barão de Capanema, enquanto ensino superior na PUC/PR, formado na turma de 1982. 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

Ver. JOACIR BOBATO

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI 023/2021

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

Vereadores:

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

Ver. JOACIR BOBATO

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI 018/2021

AUTORIA:        VEREADOR CLAUDINEI BELO

                        VEREADOR MAURICIO BOSAK

                        VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSLKI

                        VEREADOR JOACIR BOBATO

                        VEREADOR ELDER PONTAROLLO JUNIOR

                        VEREADOR AMBROSIO DOVHI

SÚMULA: “Autoriza o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal dos casos ativos de positivados da COVID-19, como medida temporária excepcional de enfrentamento à pandemia, e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal de casos ativos dos positivados com o vírus Sars-CoV-2, causador da COVID-19, no portal da transparência do Município, como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e emergência na saúde pública municipal decorrente da pandemia COVID-19.

Art. 2°. A divulgação dos casos ativos dos positivados a que se refere o art. 1° é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ser realizada de forma diária ou a cada atualização do boletim epidemiológico, na aba destinada a divulgação de ações voltadas ao combate à pandemia, no Portal da Transparência do Município.

Art. 3°. A lista conterá os seguintes dados do(a) positivado(a):

I. Nome completo, inclusive codinome ou apelido como é mais conhecido;

II. Faixa etária que pertence;

III. Período que deve ficar em isolamento.

Art. 4º. A divulgação de que trata o Art. 1º desta lei se justifica em razão da alta taxa de contágio da Covid-19, se caracterizando como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, se revestindo como direito coletivo e de especial interesse público, o conhecimento de todos os indivíduos infectados por parte da sociedade.

Parágrafo único. Confirmada a infecção por Covid-19, a Secretaria de Saúde colherá termo de ciente e autorização do paciente quanto à divulgação a que se refere esta lei, entretanto, a recusa de autorização não impedirá a divulgação.

Art. 5º. A divulgação preservará a data de nascimento, inscrição de CPF, RG, filiação e demais dados sigilosos, limitando-se ao nome, o nome como é conhecido, a faixa etária que pertence e o período de isolamento.

Art. 6º. A recusa em assinar o termo de consentimento com a divulgação ensejará na aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscal Municipal, multa que será aplicada também no caso de descumprimento do isolamento fixado, sem prejuízo de responsabilização na esfera criminal.

Art. 7º. As farmácias e laboratórios que detectarem testes positivos para Covid-19 deverão imediatamente comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de multa de 10 (dez) UFMs.

Art. 8º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a implantar adicionalmente, se necessário, outras formas de identificação dos pacientes positivados, bem como estabelecer outras normas correlatas.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala do Plenário, 01 de Junho de 2021.

Ver. Claudinei Belo           Ver. Maurício Bosak         

Ver. Carlos Alberto Wolski          Ver. Elder Pontarollo Junior

Ver. Ambrosio Dovhi                  Ver. Joacir Bobato

JUSTIFICATIVA

A medida tem o objetivo de coibir a circulação de pessoas com a COVID-19. A medida tem por finalidade frear urgentemente o contágio, visto que os índices de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média e nova variante é uma preocupação ainda maior. Trata-se de uma pandemia de altíssimo risco coletivo de abrangência mundial, quando então, a divulgação dos nomes das pessoas positivadas servirá de controle por todos os munícipes e não somente pela Secretaria Municipal de Saúde. Medidas sanitárias que possam afetar outros direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir pela obrigatoriedade de quarentena, isolamento e distanciamento social, visam salvaguardar a vida da coletividade, sobrepondo-o ao direito individual.

PROJETO DE LEI Nº 001/2021

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

LEI

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

Atenciosamente.

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

Moção DE aplausos

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇÃO No. 080/2022

Autoria: Ver. AMBRÓSIO DOVHI; Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Indicam ao Poder Executivo Municipal para que envide esforços no sentido de construir uma ponte de concreto sobre o Rio Barra Grande, na estrada rural que demanda à região de Linha Vista Alegre, neste Município;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação em Plenário, esta proposição INDICA à municipalidade para que se envidem esforços, no sentido de  se fazer a construção da ponte na estrada que demanda à região de Linha Vista Alegre e Perobas e que constantemente apresenta problemas em sua estrutura com as enchentes verificadas, com o transbordamento do leito do Rio Barra Grande, o que causa muitos transtornos e prejuízos à grande população residente nesta região.

                                               Sala do Plenário, em 16 de maio de 2022.

Ver. AMBRÓSIO DOVHI                                          Ver. LADEMIRO BUDNIK  

JUSTIFICATIVA:

                                               Diversos moradores das regiões adjacentes a este ponto acima citado,  reivindicaram a estes Vereadores para que gestione junto ao Poder Executivo Municipal da possibilidade de ser edificada uma unidade de concreto para eliminar com os problemas gerados há muitos anos, quando de chuvas excessivas, que danificam a estrutura da ponte, interrompendo completamente o tráfego e gerando grandes transtornos aos moradores. Inclusive, há de se estudar a possibilidade de colocação de galerias celulares de concreto, o que reduziria o custo de substituição da unidade atual, em estrutura de madeira.

INDICAÇÃO N^o. 064/2022

Autoria: Ver. ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR; VeR. LUIZ FELIPE DACIUK; Ver. MAURÍCIO BOSAK; Ver. AMBRÓSIO DOVHI; Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK;

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se fazer obra de ampliação das laterais de um pontilhão localizado na estrada vicinal de Papanduva de Baixo, neste Município”;

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Os Vereadores que esta subscrevem, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e estando em conformidade com os termos contidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA  ao setor responsável da municipalidade, para que veja sobre a necessidade se fazer obra de alargamento da estrutura de um pontilhão em concreto, localizado em estrada vicinal da região de Papanduva de Baixo, próximo da propriedade do Sr. Antônio Kolecha.

                                               Sala do Plenário, em 18 de ABRIL de 2022

Ver. Élder Pontarollo Júnior       Ver. Luiz Felipe Daciuk              Ver. Mauricio Bosak

Ver. Ambrósio Dovhi                                                 Ver. Claudio Michalczuk

JUSTIFICATIVA:

                                               O pontilhão existente nesta estrada rural foi construído já há algum tempo e, como na época supria as necessidades do transporte das imediações, foi uma grande melhoria. No entanto, com o passar do tempo, houve novos investimentos da região no setor da agricultura, com aquisição de muitas máquinas colheitadeiras e plantadeiras de grande porte, as quais apresentam grande largura. Isso vem ocasionando transtornos e riscos de acidentes na passagem das mesmas, pela sua dimensão lateral, o que necessita de um alargamento com abas em ambas as laterais, para possibilitar essa passagem, o que levaria grande benefício a todos os produtores da região.

INDICAÇÃO N^o. 061/2022

Autoria: Ver. AMBRÓSIO DOVHI;

Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da necessidade de se recuperar quadras de vias públicas localizadas na região de Vila Fátima, nesta cidade”;

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Observando os termos contidos no
Regimento Interno desta casa legislativa, e recebendo aprovação do Soberano Plenário a presente proposição, INDICA à Prefeitura Municipal, para que veja da necessidade de se fazer a recuperação de quadras das Ruas do Ipê, São Vicente, Travessa São Sebastião e Rua João Fleury Filho, na região de Vila Fátima, com serviço de manilhamento e implantação de pavimento definitivo.

                                               Sala do Plenário, em 11 de ABRIL de 2022

                                              Ver. AMBRÓSIO DOVHI     

JUSTIFICATIVA:

                                               Nessa região de Vila Fátima, quadras das ruas citadas acima, estão com problemas de acesso às residências, em virtude da falta de manilhamento no trecho, o que provoca erosões com as enxurradas das águas pluviais, necessitando de um trabalho de manilhamento para ligação com as galerias existentes nas imediações. Além disso, há de se complementar essas quadras faltantes com pavimentação asfáltica, interligando-se com os trechos próximos já pavimentados, o que levaria grande melhoria à essa região de nossa cidade, que carece de investimentos de infraestrutura urbana.

INDICAÇÃO N^o. 052/2022

Autoria: Ver. AMBRÓSIO DOVHI;

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se substituir a atual ponte sobre o Rio Barra Grande, localizada no trecho da estrada geral entre São Sebastião a Perobas, neste Município;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

O autor da presente matéria, uma vez e ouvido o Soberano Plenário, e estando em acordo com o Regimento Interno desta casa de leis,  INDICA  ao setor responsável da municipalidade, para que veja da necessidade de se substituir a atual ponte localizada na estrada que liga entre Linha Perobas a São Sebastião, a qual está com vigamento quebrado e oferecendo riscos aos motoristas que por ali circulam. Inclusive, há de se estudar uma solução definitiva para o local, com implantação de uma ponte no sistema de ‘manilhas de concreto’, com moldes da chamada ‘ponte molhada’, já implantadas em várias localidades da região, onde se permite esse tipo de situação.

 Sala do Plenário, em 04 de abril de 2022.

                                               Ver. AMBRÓSIO DOVHI  

JUSTIFICATIVA:

A ponte existente neste trecho sobre o Rio Barra Grande, está com avarias em sua estrutura. Há de se ver com urgência a substituição da mesma, optando-se pelo sistema de manilhões de concreto, com dimensões adequadas para a passagem da água, mesmo em situações de chuvas intensas. No local, há condições para construção da chamada ‘ponte molhada’, uma inovação que vem sendo implantada em várias regiões, sobre rios que permitem essa situação, onde as manilhas são fixadas e preenchidas por concreto, onde, em casos de transbordamento, a água pode passar sobre o leito da mesma, sem danos, e permitindo também a passagem de veículos.    

INDICAÇÃO N^o. 041/2022;

Autoria: Ver. AMBRÓSIO DOVHI;

Súmula: “Indica ao setor de transportes, para que veja da urgente necessidade de se repor o cascalho sobre o leito de um trecho de estrada rural na região de Linha Perobas, neste município;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Observando os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa e após sua regular aprovação plenária, a matéria subscrita por este Vereador, INDICA ao setor de transportes para que veja da urgente necessidade de se repor o revestimento com cascalho em um trecho aproximado de quatro quilômetros, na estrada rural que liga de Perobas/Barra Grande até a estrada da região de Linha São Sebastião.

Sala do Plenário, em 21 de março de 2022.

                                          Ver. AMBRÓSIO DOVHI

JUSTIFICATIVA:

A vicinal que sai da região de Perobas, conhecida por Barra Grande, a partir da propriedade da família Deniczewiz, foi reaberta há algum tempo pela municipalidade, para se interligar com a estrada também reaberta de São Sebastião a Herval, dentro do projeto de readequação do tráfego nesta região. No entanto, esse trecho de aproximadamente quatro quilômetros entre Perobas a São Sebastião não recebeu recapeamento com cascalho, o que vem provocando transtornos em períodos chuvosos aos usuários, inclusive do transporte escolar, que está sofrendo interrupções contínuas com chuvas, gerando queixas dos moradores. Assim há de se fazer esse trabalho com urgência para regularizar a trafegabilidade na região.

INDICAÇÃO N°. 024/2022

Autoria: Vereadores;

Súmula: "Indicam à administração municipal, para que veja da viabilidade de se promover um reajuste nos valores pagos a títulos de estágio remunerado, a dezenas de estudantes universitários que fazem estágios em setores da municipalidade;"

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Os autores da presente matéria, seguindo orientações regimentais desta casa de leis e conquistando votos necessários à sua regular aprovação plenária, INDICAM à administração municipal, para que estude da viabilização de um reajuste nos valores pagos a título de estágio remunerado, aos estudantes universitários que atuam em diversos setores da municipalidade, desenvolvendo atividades de estágio, o qual é um período de preparação profissional do jovem que ainda está cursando o ensino superior.

Sala do Plenário, em 22 de FEVEREIRO de 2022.

Vereadores:

JUSTIFICATIVA:

A administração municipal concentra inúmeros estudantes universitários em seus quadros de pessoal, envolvendo vários setores de atuação, os quais fazem esse aperfeiçoamento profissional de seus respectivos cursos. Atualmente, a remuneração repassada ao aluno está na faixa de R$ 500,00, cujos valores foram fixados há algum tempo, sem sofrer correção, o que praticamente não paga os custos dos alunos, em deslocamento, alimentação, dentre outros. Assim há de a municipalidade estudar ampliação desses valores, condizentes com a realidade atual, com correção adequada.  

INDICAÇÃO N°. 019/2022

Autoria: Ver.  AMBRÓSIO DOVHI;

Súmula: “Indica ao setor de transportes para que veja da viabilidade de se promover serviço de cascalhamento na estrada rural que liga de Linha São Sebastião a Perobas, neste município;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação dos demais colegas em Plenário, a presente proposição INDICA ao setor competente da municipalidade, para que veja da necessidade de se fazer o revestimento com cascalho do leito da estrada rural que liga as comunidades de Linha São Sebastião até alcançar a região de Linha Perobas, a qual passou recentemente por um serviço de alargamento de diversos pontos.

Sala do Plenário, em 22 de fevereiro de 2022.

                                               Ver. AMBRÓSIO DOVHI  

JUSTIFICATIVA:

                                               A estrada vicinal que se inicia logo após a Igreja Ucraniana de Linha São Sebastião, nas imediações da propriedade da família Retzai, e segue em direção à região de Linha Perobas, necessita de um completo trabalho de revestimento com cascalho, já que recentemente passou por uma obra de alargamento de diversos pontos onde seu leito era bastante estreito. No trecho, existem diversos moradores, além de usuários que circulam entre essas comunidades, encurtando distâncias. Além disso, há de se fazer um trabalho de correção de leito da estrada principal e secundárias que compreendem de Linha Esperança até a região de Vista Alegre e Perobas, haja vista a formação de muitos buracos e erosões em seus leitos. 

INDICAÇÃO N°. 016/2022

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. LUIZ FELIPE DACIUK; Ver. AMBRÓSIO DOVHI; Ver. ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR;

Súmula: “Indicam à municipalidade para que, em parceria com a Sanepar, estude a implantação de um micro-sistema de água tratada na região de Linha Poço dos Anzóis, neste Município;”

                                               Recebendo o número de votos necessários para  aprovação no recinto do Plenário, e estando de acordo com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta matéria assinada por este  Vereador,  INDICAM à Chefia do Poder Executivo Municipal, através do setor competente, que dentro do cronograma de implantação de novos micro-sistemas de fornecimento de água tratada no meio rural, seja incluída a comunidade situada na região de Linha Poço dos Anzóis, neste Município.

                                      Sala do Plenário, em 21 de FEVEREIRO de 2022.

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LUIZ FELIPE DACIUK

Ver. AMBRÓSIO DOVHI                                            Ver. ÉLDER PONTAROLLO JR

JUSTIFICATIVA:

                                               Dentro do cronograma de implantação de novos sistemas de abastecimento de água tratada para comunidades rurais, há de se incluir a região acima citada, a qual sofre dificuldades no fornecimento de água potável para consumo, ao longo dos últimos anos. A região tem carência em obter o líquido adequado ao consumo geralmente em épocas de verão e estiagens prolongadas. Diversas famílias têm de percorrer vários quilômetros para conseguir água potável para consumo, com grandes sacrifícios. A implantação de um micro-sistema com perfuração de um poço artesiano e instalação da rede de abastecimento numa parceria entre Município e Sanepar seria de grande benefício para a comunidade. A extensão aproximada da rede para atendimento é de cinco quilômetros. Com essa medida teremos uma melhora na qualidade de vida desses munícipes, elevando vários indicadores, inclusive de saúde.

INDICAÇÃO N°. 013/2022

Autoria: Ver. AMBRÓSIO DOVHI;

Súmula: “Indica ao setor de saúde para que veja da necessidade de se reestruturar a sede da Unidade Básica de Saúde de Linha Perobas, cujo trabalho de reformar vem sendo implementado há mais de um ano, sem avanços no trabalho;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

O autor da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa legislativa, e recebendo aprovação plenária, INDICA ao setor de saúde da municipalidade, para que veja da urgente necessidade de se agilizar a obra de reestruturação da Unidade Básica de Saúde de Linha Perobas, a qual se encontra em andamento há mais de um ano, e que, atualmente, já necessita de completa reestruturação tanto no ambiente interno como externo.

Sala do Plenário, em 14 de fevereiro de 2022.

                                               Ver. AMBRÓSIO DOVHI

                                               JUSTIFICATIVA:

A obra de reforma e ampliação da citada unidade de saúde vem sendo trabalhada há mais de um ano, sem qualquer avanço nos serviços, o que vem gerando revolta da comunidade, pela situação apresentada. Inclusive, há de se reestruturar totalmente a mesma, haja vista que os espaços projetados inicialmente não estão adequados às necessidades, como cozinha com ambiente restrito, banheiros sem condições de uso, depósito de lixo reciclável sem término, falta de calçadas, dentre outras situações que praticamente inviabilizam sua utilização, o que precisa ser visto com urgência.    

INDICAÇÃO N°. 010/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. AMBRÓSIO DOVHI;

Súmula: “Indicam à Secretaria de Obras, para que veja da viabilidade de se incluir trechos de vias públicas localizadas na região de Vila Mariana, no programa de recuperação de pavimentação asfáltica;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Registrando votos favoráveis para sua regular tramitação plenária e seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, a matéria adiante-assinada INDICA à municipalidade, para que veja da viabilidade de se inserir no cronograma de obras de recuperação de pavimentação asfáltica, trechos das ruas Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, João Fleury Filho, São Benedito e Expedicionário Francisco Garcia de Quadros, as quais se interligam à Avenida Celso Roth, na região de Vila Mariana.

                                               Sala do Plenário, em 14 de fevereiro de 2022.

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                         Ver. AMBRÓSIO DOVHI                                

JUSTIFICATIVA:

                                               Estas vias públicas acima citadas, na região de Vila Mariana, se encontram com seu pavimento bastante deteriorado, com mau aspecto e desconforto na circulação de veículos. São vias que receberam pavimento há muitos anos, em sistema de antipó, o que não suportou a circulação de veículos, justificando esta nova reestruturação das mesmas. As mesmas fazem a ligação com a Avenida Celso Roth, a qual já recebeu pavimentação recente, o que justifica essa importante melhoria, a qual atingirá centenas de moradores das imediações, melhorando em muito a infraestrutura da vila.