ÚLTIMAS NOTÍCIAS / Distribuio irregular:
 
LEI DISCIPINA ENTREGA DE PANFLETOS EM RUAS DE PRUDENTPOLIS
 
16/05/2013
Fonte: assessoria

A partir de agora, Prudentópolis conta com uma legislação municipal específica para regulamentar a distribuição de panfletos e propagandas impressas nas ruas. Projeto de Lei de autoria do Vereador Júlio César Makuch (PSD) foi aprovado e transformado em Lei Municipal de número 2.027/2013, cuja publicação aconteceu no Diário Oficial de 16/05/2013. A mesma estabelece que a partir de agora, fica proibido a afixação de panfletos, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário, veiculando mensagens de atividades comerciais privadas em veículos, residências e estabelecimentos comerciais em todo o município, sem a devida autorização do proprietário. Fica autorizada apenas, distribuição dos panfletos diretamente em mãos do cidadão, desde que o mesmo aceite a entrega. Além disso, a lei também proíbe a contratação de menores de 16 anos para fazer esse trabalho, bem como os distribuidores deverão manter limpo o local em torno de seu trabalho de panfletagem. Quem não cumprir a legislação e for apanhado pela fiscalização, pode receber multa no valor de 30 Unidades Fiscais Municipais, além de ter o material de propaganda recolhido. Em caso de reincidência, a multa será de 60 UFMs. Ficam isentas da lei, publicidades de cunho social, científico e educativo, oriundas de órgãos públicos e privados. Segundo o Vereador Makuch justificou no projeto, trata-se de uma antiga reivindicação da comunidade local, que se vê entulhada de papéis de divulgação de diversos cunhos, principalmente em veículos estacionados nas áreas centrais. O mesmo acontece em residências de vilas e bairros, onde muitas vezes, jornais informativos de lojas e comércios são jogados nos pátios ou defronte às mesmas, gerando sujeira e descontentamento. Até mesmo em estradas rurais, muitas lojas passam jogando panfletos próximos de residências, o que acumula lixo pelo trecho inteiro. “Isso ainda quando não percebemos a utilização de crianças para distribuir panfletos em vias públicas, afrontando a lei”, comentou Makuch. Até então, não havia uma regulamentação específica, o que impedia qualquer restrição. A situação chega a tal ponto que, num só dia, um veículo estacionado em uma via pública central chega a acumular até cinco propagandas diferentes, de lojas, supermercados, orientadores espirituais, cursinhos educacionais, e vestibulares, dentre outros. São colocados debaixo dos limpadores do  parabrisas, nos trincos, no interior do veículo por alguma fresta existente no vidro, provocando grande irritação do proprietário, que imediatamente acaba por jogar o folheto ao chão. “O pior é quando chove e o papel acaba por derreter e se espalhar por todo o parabrisas do veículo”, destacou Júlio Makuch. Quem observar fatos irregulares nesse sentido, pode denunciar ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal.

 
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