Vereador

 
IROSLAU WORUBY - PSDB

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
REQUERIMENTO N 046/2021
REQUERIMENTO N 045/2021
REQUERIMENTO N 041/2021
REQUERIMENTO N 040/2021
REQUERIMENTO N 039/2021
REQUERIMENTO N 038/2021
REQUERIMENTO N 037/2021
REQUERIMENTO N 035/2021
REQUERIMENTO N 032/2021
REQUERIMENTO N 031/2021
REQUERIMENTOS

 

REQUERIMENTO Nº 046/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca da obra de pavimentação asfáltica executada a partir da Rua Sagy Naked, até alcançar imediações da Rua II de Dezembro, região de Vila Iguaçu, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         -O trecho de pavimentação asfáltica da Rua dos Periquitos, na região de Vila Iguaçu, recentemente concluído, começa a apresentar diversas rachaduras e afundamentos, o que vem gerando questionamentos dos cidadãos. Assim sendo, requer que se enviem informações sobre a responsabilidade da obra em termos de reparos necessários, bem como do laudo de fiscalização de recebimento da mesma, e se foram seguidos os devidos projetos técnicos para sua devida implantação;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                                  Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                            Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A obra de pavimentação asfáltica em questão foi entregue à comunidade há pouco tempo e seu leito começa a registrar diversos pontos de rachaduras e ondulações, o que indica que haverá danos severos dentro em breve, haja vista que a mesma ficou como importante via de ligação entre regiões e o trânsito começa a fluir com mais intensidade. Assim há de se saber de quem é a responsabilidade pela mesma, no tocante à fiscalização do projeto e o termo de vistoria de entrega final do serviço, bem como os reparos a serem feitos.

 

 

REQUERIMENTO Nº 045/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca de todo o processo licitatório envolvendo a construção do portal em homenagem ao imigrante, localizado na rotatória de acesso à cidade, via Rodovia Pr-160;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         - cópia de todo o processo licitatório e contrato com a empresa vencedora, do portal do imigrante, localizado na rotatória de acesso à cidade, via Pr-160, incluindo-se cópia do projeto técnico da obra, planilhas orçamentárias que instruíram o referido processo licitatório, bem como de execução do mesmo, justificando-se ainda a demora da conclusão da referida obra;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                          Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

                                                           Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A referida obra implementada pela municipalidade, a qual visa homenagear os imigrantes ucranianos de Prudentópolis vem sendo executada há algum tempo, com grande morosidade na sua consecução, o que vem gerando cobranças da comunidade, principalmente pelos valores estimados da mesma em relação ao porte que a mesma apresenta, o que deve ser devidamente esclarecido na questão de valores pagos, empresa contratada, execução e referido projeto.

 

REQUERIMENTO Nº 041/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Requer à municipalidade, para que se enviem informações sobre a situação dos empréstimos efetuados pelo Município de Prudentópolis, junto à Agência de Fomento do Paraná, no tocante a projetos de pavimentação asfáltica”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         -Como está a situação dos empréstimos efetuados pelo Município de Prudentópolis junto à Agência de Fomento do Paraná, com vistas a execução de projetos de pavimentação asfáltica em vias públicas de nossa cidade, informando-se individualmente a situação de cada contrato, bem como os respectivos valores atualizados, montante já pago até agora, período de carência para pagamento, além dos prazos vincendos, relativos a 2015 até a presente data.   

 

Sala do Plenário, em 06 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

                                                           Vereador IROSLAU WORUBY 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Este Vereador com vistas a acompanhar a situação dos empréstimos contraídos pelo Município de Prudentópolis, destinados a obras de pavimentação asfáltica, deseja obter tais informações relativas aos mesmos contratos, envolvendo o quanto já foi pago até agora, quanto há por vencer, em que respectivos prazos e se existe ainda alguma carência, identificando-se individualmente a situação de cada um desses contratos.

REQUERIMENTO Nº 040/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Requer à municipalidade, para que informe sobre a fiscalização relativa ao decreto municipal o qual regula o trânsito de caminhões com cargas excessivas e em períodos chuvosos, nas estradas municipais”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         -Como está sendo efetuada a fiscalização de parte da municipalidade, acerca da questão do trânsito de caminhões com carga excessiva, e em períodos chuvosos, nas estradas municipais, principalmente as sem revestimento definitivo, conforme orienta decreto municipal em vigor a respeito da questão; já foram efetuadas autuações respectivas em casos de infrações, podendo enviar dados a respeito; existe acompanhamento constante acerca dessa questão; em caso de infração verificada por cidadãos, qual o canal de comunicação imediato, e qual setor responsável pelo atendimento; a Polícia Militar também pode efetuar autuações a respeito, ou algum tipo de controle desta questão;   

 

Sala do Plenário, em 29 de novembro de 2021.

 

 

 

 

                                                           Vereador IROSLAU WORUBY 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Este Vereador durante viagem no período da noite em região do interior de Prudentópolis, ocasião em que se verificava chuva, flagrou um caminhão bitrem com carga de madeira de pinus, oriundo da região norte de Prudentópolis, trafegando em desacordo com o que orienta o referido decreto municipal em vigor, demonstrando que essa questão não vem sendo respeitada, com grandes danos à malha viária, haja vista que as cargas possuem peso excessivo e com o leito molhado, fica ainda mais danoso. Assim, há de se informar essa questão de como denunciar, a quem, quem fiscaliza e pune, e se isso vem sendo efetuado constantemente.

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

REQUERIMENTO Nº 038/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a destinação dos valores captados do extinto Funprev, integrados ao patrimônio municipal”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Houve informação via Ofício resposta número 645/2021, do Poder Executivo Municipal, de que recursos transferidos ao Município de Prudentópolis, do antigo Funprev, extinto por lei municipal, da ordem de R$ 514 mil, foram incorporados ao patrimônio municipal; assim sendo, requer-se informar se tais recursos foram utilizados na aquisição de equipamentos ou bens, pagamento de folha de pessoal, ou quitação de débitos de conta corrente, especificando-se detalhes a respeito;

 

Sala do Plenário, em 04 de outubro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                            Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Em resposta a requerimento encaminhado pela municipalidade ao legislativo, acerca dos recursos transferidos do extinto Funprev, consta que houve incorporação da ordem de R$ 514 mil, em duas oportunidades, até sua extinção. Assim, há de se saber qual a destinação exata de recursos, se à época foram para aquisição de bens ou materiais, pagamentos de dívidas em conta corrente, ou pagamento de folha de pessoal, bem como décimo terceiro.

REQUERIMENTO Nº 037/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a atual situação da frota pública própria e terceirizada existente atualmente”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - encaminhar relação da frota municipal por completo, envolvendo veículos, utilitários, caminhões, ônibus, e máquinas, tanto do patrimônio quanto terceirizados e cedidos por comodato ou programas governamentais, bem como indicar a utilização pelos respectivos departamentos e setores;

 

Sala do Plenário, em 04 de outubro de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. IROSLAU WORUBY 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Houve um crescimento significativo da frota pública municipal de máquinas, caminhões e veículos nos últimos tempos, tanto por repasses governamentais, como aquisições. Assim há de se encaminhar uma relação de como está a situação atual, principalmente de máquinas e caminhões, haja vista que há constantes alegações de que faltam caminhões para transporte, ou de máquinas que estão sem operadores, o que gera cobranças da comunidade.

REQUERIMENTO Nº 035/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a atual situação da obra de construção da ponte em concreto da rodovia municipal no trecho entre Linhas São Sebastião a Erval, neste município”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - qual a situação da obra de construção da ponte em concreto da rodovia municipal acima citada; se houve alterações no projeto inicial em relação ao processo licitatório; quais as etapas que já foram cumpridas até agora e o que ainda falta realizar; montante de recursos utilizados e se há saldo disponível para sua execução até a etapa final; se houve desvio na localização do projeto original e também desvio do canal do referido rio; previsão de término da mesma;

 

Sala do Plenário, em 30 de agosto de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. IROSLAU WORUBY 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A obra de construção da citada ponte vem sendo motivo de inúmeros questionamentos da comunidade interessada, haja vista que desde o início da empreitada, houve diversos problemas de atrasos na mesma, sendo necessário termo de prorrogação da mesma concedido à  empreiteira vencedora da licitação. No entanto, o mesmo vem se desenvolvendo a partir de algum tempo e há de se ver se houve alterações no processo original devidamente licitado, o que há de ser esclarecido a respeito.

 

REQUERIMENTO Nº 032/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Requer à Administração Municipal, para que envie informações sobre quais os montantes financeiros foram retirados do Fundo de Previdência, nas gestões de 1993/96 e 1996/2000, respectivamente;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, os legisladores adiante-assinados, Requerem à Administração, para que envie informações sobreo que segue:

         - quais os montantes financeiros que foram sacados, por autorização legislativa, do Fundo de Previdência de Prudentópolis, pelos prefeitos titulares das respectivas gestões administrativas, subsequentes, e qual o montante que ficou restante, ou se houve extinção total do respectivo fundo, bem como aspectos da migração de servidores para o regime geral do INSS.

 

Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

 

 

 

                                          Ver. IROSLAU WORUBY                                         

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Encontra-se em tramitação nesta casa legislativa, projeto de autoria do executivo municipal, o qual versa sobre alterações no regime previdenciário municipal da classe dos servidores. Muito se fala a respeito desses saques ocorridos nos períodos acima citados, e que geraram prejuízos aos servidores. Assim há de se enviar tais informações para se ter realmente dados concretos do que houve realmente à época, e quais consequências isso gerou para o sistema previdenciário, bem como qual parcela de servidores ficou remanescente neste fundo previdenciário.

REQUERIMENTO Nº 031/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à Administração Municipal, para que envie informações sobre a situação da obra de reativação do antigo Posto Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, os legisladores adiante-assinados, Requerem à Administração, para que envie informações sobreo que segue:

         - qual a situação de obra paralisada na área de abrangência do antigo Posto de Combustíveis Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, a qual previa reativação do mesmo por novos proprietários, após vários anos de paralisação dos serviços; se os novos proprietários possuiam licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes e se seguiam os aspectos legais de nossa legislação; se a obra em questão está localizada em área do zoneamento urbano de nossa legislação; como e de que forma legal foi emitida o alvará para construção da referida obra, e depois foi suspenso; enviar cópia de todo o processo de requerimento para obra de reativação do citado estabelecimento.

Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                     Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

JUSTIFICATIVA:

Há algum tempo foi observada uma obra na área do citado posto, o qual deixou de funcionar há alguns anos, e segundo consta, à época, foi adquirido por uma rede de postos de outra cidade, que pretendia reativá-lo. Assim sendo, há de se averiguar se os aspectos da legislação vigente, inclusive do zoneamento urbano, estavam adequados e se havia condições para essa reativação. Houve a emissão de alvará para essa obra, sendo log após suspenso, provocando a paralisação da mesma, o que deve ser agora justificado adequadamente, com as alegações de qual previsão e destinação para esta questão.

PROJETOS

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 001/2021

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                              

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

 

 

           

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

Moção

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO N°. 258/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: "Indica ao setor de transportes, para que veja da necessidade de se recuperar a estrutura do pontilhão existente na estrada rural que liga as comunidades de Rio Preto até Marcondes, neste município;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O autor da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e seguindo os termos contidos no Regimento Interno, INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que veja da necessidade de se recuperar a estrutura do pontilhão existente na citada estrada rural, o qual se encontra com diversas avarias em partes do tablado e alguns pontos do vigamento, exigindo uma reforma no mesmo, ou até mesmo substituição por galeria em concreto.

 

Sala do Plenário, em 06 de dezembro de 2021.

 

 

 

                                               Vereador IROSLAU WORUBY                          

 

 

                                              

                                               JUSTIFICATIVA:

 

O pontilhão ali existente está com algumas partes comprometidas de sua estrutura como um todo, necessitando um trabalho de reforma e reforço, para evitar algum dano de ruptura quando da passagem de veículos, principalmente de grande porte. A rodovia rural é ligação entre duas comunidades importantes como Marcondes e Rio Preto e é muito utilizada para quem acessa a Rodovia Estadual Pedro Denczuk. Inclusive agora com a volta das aulas, o ônibus escolar trafega diariamente, bem como a proximidade da safra de verão vai registrar passagem de máquinas e caminhões com carga. Inclusive, há de se ver da possibilidade de substituir sua estrutura em madeira por galeria celular em concreto, o que poderia eliminar o problema em definitivo de desgaste do madeiramento.

INDICAÇÃO Nº 255/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Indica ao setor de transportes para que veja da necessidade de se corrigir o trecho de estrada rural desde Tijuco Preto até a região de Patinhos, neste Município”;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

     O Vereador adiante-assinado, seguindo os termos regimentais e obtendo apoio favorável em Plenário, INDICA, para que o setor de transportes da municipalidade inclua no cronograma futuro de obras, o serviço de correção de leito da rodovia rural que se inicia na região de Linha Tijuco Preto, até alcançar a região de Linha Patinhos.

 

                                      Sala do Plenário, em 29 de NOVEMBRO DE 2021

 

 

 

 

 

                                               Ver. IROSLAU WORUBY 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               A citada estrada rural faz a ligação entre as duas comunidades, propiciando aos moradores das localidades, acesso mais rápido e fácil até comunidades, inclusive com o município vizinho. São aproximadamente quatro quilômetros de extensão, cujo leito se encontra com diversas avarias, com diversos transtornos para circulação de veículos e caminhões, principalmente em períodos chuvosos. Assim, há de se promover essas melhorias para dar maior condições de trafegabilidade aos usuários da mesma.    

INDICAÇÃO N°. 243/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

                 

Súmula: “Indica ao setor de trânsito para que veja da necessidade de se implantar medidas de redução de velocidade em trecho da Rua dos Ipês, região de Vila Fátima, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               A presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa legislativa, seguindo o que preconiza o Regimento Interno, INDICA à municipalidade, para que veja da viabilidade de se implantar medidas de segurança aos pedestres, com redução de velocidade, em trecho da Rua dos Ipês, região de Vila Fátima, mais precisamente nas imediações do número 450.

 

                                      Sala do Plenário, em 16 de novembro de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. IROSLAU WORUBY

 

 

 

                                     

JUSTIFICATIVA:

 

                                      A região acima citada vem registrando um crescente movimento de veículos que se utilizam da via para se deslocar a outras regiões de nossa cidade. A via, pela sua topografia, favorece ao desenvolvimento de velocidade excessiva de parte dos veículos, o que vem preocupando a população residente nas imediações, os quais encaminharam a este Vereador, um documento contendo assinaturas, onde reivindicam a implantação de medidas de segurança e restrição de velocidade, mais precisamente nas imediações do número 450. Anexo segue o documento com as assinaturas.  

      INDICAÇÃO No. 237/2021

            Autoria: Vereadores; Joacir Bobato, Carlos Alberto Wolski, Ambrósio Dovhi, Claudio Michalczuk, Iroslau Woruby, Lademiro Budnik, Adão Kostecki Primo.       

 

Súmula: "Indicam à municipalidade, para que interceda junto ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, para ver da viabilidade de implantação de obra de prolongamento da via marginal da Br-373, até a região da estrada do Aleluia;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e observando os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, para que interceda junto ao DNER, visando a liberação para implantação de obra de prolongamento de via marginal à Br-373, desde a região da ponte sobre o Rio dos Patos, até alcançar o acesso da estrada rural de Linha Aleluia, numa extensão de um quilômetro e duzentos metros .

 

Sala do Plenário, em 25 de outubro de 2021.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

A implantação da obra de via marginal à Br-373, sentido Prudentópolis a Ponta Grossa, a partir da ponte sobre o Rio dos Patos, até alcançar o acesso à estrada do Aleluia, numa extensão de mil e duzentos metros, é reivindicada há tempos por toda a comunidade de Manduri e Rio dos Patos, bem como de outros usuários que se dirigem à região de São Pedro e Papanduva. Havendo liberação por parte do DNER para abertura da mesma, a municipalidade pode efetuar o trabalho de abertura da via, haja vista que o trecho é plenamente viável para execução do serviço de máquinas, que não exige grande movimentação de terras, pela topografia existente no local. Anexo segue o mapa do trecho em questão.

 

INDICAÇÃO No. 234/2021

Autoria: Ver. ELDER PONTAROLLO JÚNIOR; Ver. IROSLAU WORUBY;

                  

Súmula: indicam ao setor rodoviário municipal para que promovam reparos em diversos trechos da rodovia municipal que demanda de São Pedro até Linha Queimadas, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Os Vereadores adiante-assinados, seguindo os termos regimentais desta Casa de Leis, e obtendo apoio favorável dos demais legisladores, INDICAM ao setor rodoviário municipal, para que se efetuem reparos em alguns trechos da citada estrada vicinal, onde estão se formando pontos de atoleiros e erosões, em virtude da circulação contínua de veículos e caminhões nas imediações e, que, ocasionam formação desse tipo de dano na estrada.

Sala do Plenário, em 25 de outubro de 2021.

 

 

 

 

Ver. ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR                          Ver. IROSLAU WORUBY                                                  

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A citada estrada rural apresenta diversos pontos com danos em seu leito, como afundamento, erosões, valetas e atoleiros, provocados pela circulação excessiva de veículos e caminhões. Isso vem provocando dificuldades na circulação dos demais veículos, principalmente de menor porte. Um dos trechos mais afetados fica em torno de quinhentos metros após o acesso da confluência com a rodovia municipal de Linha São Pedro, onde existe um atoleiro de grandes proporções.

INDICAÇÃO N°. 232/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Indica ao setor responsável da municipalidade, para que veja da necessidade de se substituir o atual sistema de fornecimento de água tratada, na região de Linha Alto do Barra Grande, neste município;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                      O proponente da presente proposição, após seguir com as determinações regimentais e obterem votação favorável em Plenário, INDICA ao setor competente da municipalidade, para que veja da  necessidade de se substituir o atual microssistema de abastecimento de água tratada existente na comunidade de Linha Alto do Barra Grande, o qual vem apresentando constantes problemas de rupturas de rede e vazamentos, bem como falta de vazão do poço existente, com deficiência de abastecimento.

 

                                      Sala do Plenário, em 25 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

                                               Ver. IROSLAU WORUBY                               

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Há de se implementar ação de substituição da rede de distribuição de água trada do referido sistema desta comunidade, com vistas a eliminar os constantes problemas de ruptura da tubulação, a qual não possui capacidade suficiente para suportar a pressão da água quando do acionamento do sistema, o que tem ocasionado constantes vazamentos de grandes proporções ao longo da rede, além de prejuízos aos moradores, que acabam por ficar sem água durante o período de reparo. A colocação de tubos de pvc com dimensão e suporte adequados seria a alternativa mais viável. Além disso, o poço artesiano existente não supre a demanda, necessitando de sondagem para ver se há condições de afundamento ou nova perfuração. Anexo segue documento com assinaturas dos moradores.

INDICAÇÃO N°. 217/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

              

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de o setor de saúde manter convênio com as duas casas hospitalares de nossa cidade, visando a realização de serviços de exames de imagem de tomografia”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Obtendo a devida aprovação plenária dos demais componentes do Soberano Plenário, e obedecendo os termos contidos no Regimento Interno desta casa de leis, a matéria adiante-assinada, INDICA à municipalidade para que veja da viabilidade de o setor de saúde pública manter termos de convênios com os Hospitais Sagrado Coração de Jesus e Santa Casa de Misericórdia, visando oferecer exames de imagens de tomografia, a pacientes que buscarem atendimento e necessitarem desse tipo de diagnóstico por imagens.

 

                                               Sala do Plenário, em 27 de setembro de 2021.

 

 

 

 

 

                                               Ver. IROSLAU WORUBY

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               As duas casas hospitalares de nossa cidade já dispõem de equipamentos para realização de exames de tomografia computadorizada para diagnósticos por imagens de diversos tipos de problemas clínicos. No entanto, ainda é restrito o número de exames a planos, convênios e serviços particulares. Nesse sentido, há de a municipalidade estudar a formalização de convênios visando a realização desses procedimentos a pacientes que acorrem à rede pública municipal visando atendimento e não possuem condições de arcar com os custos dos mesmos, haja vista que possuem custo elevado.

INDICAÇÃO No. 204/2021;

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de se isentar os profissionais taxistas da cobrança do estacionamento regulamentado durante o atendimento a clientes;”

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

 

                                               Recebendo aprovação favorável durante tramitação plenária e estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno desta casa de leis, a presente matéria INDICA à municipalidade para que veja da viabilidade de se isentar os profissionais taxistas de pagamento do estacionamento regulamentado, durante espera de atendimento a clientes, quando estacionados em áreas sujeitas às cobranças, com estabelecimento de um tempo limite de permanência de até uma hora .

 

                                               Sala do Plenário, em 13 de setembro de 2021.

 

 

 

 

                                                           Ver. IROSLAU WORUBY

                       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               Este Vereador recebeu uma comissão de taxistas locais, os quais reivindicam da possibilidade de serem isentados da cobrança do Estar, por um determinado período, quando estacionados em áreas sujeitas à cobrança, quando de atendimento a clientes em espera. Diversas cidades próximas que implantaram este serviço de cobrança, como Guarapuava, Irati, e outras, fizeram uma regulamentação nesse sentido, que pode beneficiar os taxistas, classe que enfrenta dificuldades em sua manutenção, e, com mais essa cobrança, por pequena que seja, influi em seus ganhos mensais. Assim, uma medida dessa natureza, seria de grande valia ao setor de transportes por táxi.

INDICAÇÃO No. 204/2021;

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de se isentar os profissionais taxistas da cobrança do estacionamento regulamentado durante o atendimento a clientes;”

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

 

                                               Recebendo aprovação favorável durante tramitação plenária e estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno desta casa de leis, a presente matéria INDICA à municipalidade para que veja da viabilidade de se isentar os profissionais taxistas de pagamento do estacionamento regulamentado, durante espera de atendimento a clientes, quando estacionados em áreas sujeitas às cobranças, com estabelecimento de um tempo limite de permanência de até uma hora .

 

                                               Sala do Plenário, em 13 de setembro de 2021.

 

 

 

 

                                                           Ver. IROSLAU WORUBY

                       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               Este Vereador recebeu uma comissão de taxistas locais, os quais reivindicam da possibilidade de serem isentados da cobrança do Estar, por um determinado período, quando estacionados em áreas sujeitas à cobrança, quando de atendimento a clientes em espera. Diversas cidades próximas que implantaram este serviço de cobrança, como Guarapuava, Irati, e outras, fizeram uma regulamentação nesse sentido, que pode beneficiar os taxistas, classe que enfrenta dificuldades em sua manutenção, e, com mais essa cobrança, por pequena que seja, influi em seus ganhos mensais. Assim, uma medida dessa natureza, seria de grande valia ao setor de transportes por táxi.

INDICAÇÃO No. 196/2021;

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que gestione junto ao Inmetro, para ver da viabilidade de se credenciar estabelecimento responsável em nossa cidade, para efetuar serviços de inspeção de veículos;”

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

 

                                               Recebendo aprovação favorável do Soberano Plenário, e estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, a presente proposição INDICA à municipalidade, que gestione junto ao Inmetro, vendo da viabilidade de se credenciar estabelecimento próprio em nossa cidade, o qual possa executar serviços de inspeção veicular, haja vista que atualmente os interessados em fazer esse tipo de inspeção se deslocam à Guarapuava, com transtornos e despesas excessivas para esse deslocamento.

 

                                               Sala do Plenário, em 30 de AGOSTO de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. IROSLAU WORUBY

                       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               A inspeção veicular consiste em um procedimento habitual, exigido por lei, que é realizado com a finalidade de verificar se o veículo está apto a circular nas vias públicas. Essa inspeção é feita em duas categorias: Inspeção dos equipamentos obrigatórios e de segurança; Inspeção da emissão de poluentes e ruídos.   Atualmente, apenas em Guarapuava esse trabalho é efetuado em nossa região, o que gera transtornos aos interessados. Assim, o credenciamento de um estabelecimento em nossa cidade, pelo Inmetro, poderia facilitar em muito esse tipo de serviço. Há de a municipalidade intermediar essa questão o que seria plenamente viável.

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