Vereador

 
ADÃO KOSTECKI PRIMO - PSDB

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
REQUERIMENTO N 046/2021
REQUERIMENTO N 045/2021
REQUERIMENTO N 039/2021
REQUERIMENTO N 038/2021
REQUERIMENTO N 031/2021
REQUERIMENTO N 030/2021
REQUERIMENTO N 016/2021
REQUERIMENTO N 015/2021
REQUERIMENTO N 014/2021
REQUERIMENTO N 001/2021
REQUERIMENTOS

 

REQUERIMENTO Nº 046/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca da obra de pavimentação asfáltica executada a partir da Rua Sagy Naked, até alcançar imediações da Rua II de Dezembro, região de Vila Iguaçu, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         -O trecho de pavimentação asfáltica da Rua dos Periquitos, na região de Vila Iguaçu, recentemente concluído, começa a apresentar diversas rachaduras e afundamentos, o que vem gerando questionamentos dos cidadãos. Assim sendo, requer que se enviem informações sobre a responsabilidade da obra em termos de reparos necessários, bem como do laudo de fiscalização de recebimento da mesma, e se foram seguidos os devidos projetos técnicos para sua devida implantação;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                                  Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                            Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A obra de pavimentação asfáltica em questão foi entregue à comunidade há pouco tempo e seu leito começa a registrar diversos pontos de rachaduras e ondulações, o que indica que haverá danos severos dentro em breve, haja vista que a mesma ficou como importante via de ligação entre regiões e o trânsito começa a fluir com mais intensidade. Assim há de se saber de quem é a responsabilidade pela mesma, no tocante à fiscalização do projeto e o termo de vistoria de entrega final do serviço, bem como os reparos a serem feitos.

 

 

REQUERIMENTO Nº 045/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca de todo o processo licitatório envolvendo a construção do portal em homenagem ao imigrante, localizado na rotatória de acesso à cidade, via Rodovia Pr-160;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         - cópia de todo o processo licitatório e contrato com a empresa vencedora, do portal do imigrante, localizado na rotatória de acesso à cidade, via Pr-160, incluindo-se cópia do projeto técnico da obra, planilhas orçamentárias que instruíram o referido processo licitatório, bem como de execução do mesmo, justificando-se ainda a demora da conclusão da referida obra;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                          Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

 

                                                           Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A referida obra implementada pela municipalidade, a qual visa homenagear os imigrantes ucranianos de Prudentópolis vem sendo executada há algum tempo, com grande morosidade na sua consecução, o que vem gerando cobranças da comunidade, principalmente pelos valores estimados da mesma em relação ao porte que a mesma apresenta, o que deve ser devidamente esclarecido na questão de valores pagos, empresa contratada, execução e referido projeto.

 

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

REQUERIMENTO Nº 038/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a destinação dos valores captados do extinto Funprev, integrados ao patrimônio municipal”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Houve informação via Ofício resposta número 645/2021, do Poder Executivo Municipal, de que recursos transferidos ao Município de Prudentópolis, do antigo Funprev, extinto por lei municipal, da ordem de R$ 514 mil, foram incorporados ao patrimônio municipal; assim sendo, requer-se informar se tais recursos foram utilizados na aquisição de equipamentos ou bens, pagamento de folha de pessoal, ou quitação de débitos de conta corrente, especificando-se detalhes a respeito;

 

Sala do Plenário, em 04 de outubro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                            Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Em resposta a requerimento encaminhado pela municipalidade ao legislativo, acerca dos recursos transferidos do extinto Funprev, consta que houve incorporação da ordem de R$ 514 mil, em duas oportunidades, até sua extinção. Assim, há de se saber qual a destinação exata de recursos, se à época foram para aquisição de bens ou materiais, pagamentos de dívidas em conta corrente, ou pagamento de folha de pessoal, bem como décimo terceiro.

REQUERIMENTO Nº 031/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à Administração Municipal, para que envie informações sobre a situação da obra de reativação do antigo Posto Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, os legisladores adiante-assinados, Requerem à Administração, para que envie informações sobreo que segue:

         - qual a situação de obra paralisada na área de abrangência do antigo Posto de Combustíveis Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, a qual previa reativação do mesmo por novos proprietários, após vários anos de paralisação dos serviços; se os novos proprietários possuiam licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes e se seguiam os aspectos legais de nossa legislação; se a obra em questão está localizada em área do zoneamento urbano de nossa legislação; como e de que forma legal foi emitida o alvará para construção da referida obra, e depois foi suspenso; enviar cópia de todo o processo de requerimento para obra de reativação do citado estabelecimento.

Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                     Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

JUSTIFICATIVA:

Há algum tempo foi observada uma obra na área do citado posto, o qual deixou de funcionar há alguns anos, e segundo consta, à época, foi adquirido por uma rede de postos de outra cidade, que pretendia reativá-lo. Assim sendo, há de se averiguar se os aspectos da legislação vigente, inclusive do zoneamento urbano, estavam adequados e se havia condições para essa reativação. Houve a emissão de alvará para essa obra, sendo log após suspenso, provocando a paralisação da mesma, o que deve ser agora justificado adequadamente, com as alegações de qual previsão e destinação para esta questão.

REQUERIMENTO Nº 030/2021

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. IROSLAU WORUBY.

 

Súmula: “Requerem  à Secretaria Municipal de Saúde, para que intervenha na questão do Hospital Sagrado Coração de Jesus, sobre a recorrência na questão do mau atendimento por parte de profissionais médicos plantonistas;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- Diversos munícipes vem se manifestando em redes sociais, além de veiculação na imprensa local, sobre a questão do mau atendimento realizado por profissionais médicos plantonistas do Hospital Sagrado Coração de Jesus, onde pacientes, alguns em situação grave, necessitam aguardar por longo tempo para atendimento; em outros casos são xingados e mal atendidos; além de caso recente da ausência do plantonista. Inclusive, com registro de óbitos e situação agravada pelo tipo de atendimento. Assim, requer-se que o Senhor Secretário, como responsável pelo contrato mantido entre o Município de Prudentópolis, o qual repassa recursos ao mesmo, intervenha nesta situação, com a administração do respectivo hospital. Além disso é conveniado com o Estado para manter médico vinte e quatro horas.

 

                                               Sala do Plenário, em 16 de agosto de 2021.

 

 

VER. ADÃO KOSTECKI PRIMO                          Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

                                              

   

VER. IROSLAU WORUBY  

                                                  JUSTIFICATIVA:

                                              

Diversos cidadãos estão se manifestando via redes sociais e mesmo pessoalmente, sobre a questão do mal atendimento prestado por médicos plantonistas no respectivo hospital, os quais são grosseiros, ríspidos e não transmitem segurança no atendimento. Além de longa espera, há casos de falta do profissional. Há de a municipalidade, como gestora do serviço de saúde, e contratante de serviços médicos, fiscalizar e acompanhar esta questão e cobrar medidas da administração do hospital, com vistas a se prestar um bom atendimento à população, num momento bastante delicado que vivemos.                                                   

REQUERIMENTO Nº 016/2021

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que sejam tomadas providências no sentido de se cumprir legislação municipal a qual prevê a limpeza e roçada das margens de rodovias rurais de nosso município;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Legislação municipal prevê que periodicamente devem ser efetuadas as limpezas e roçadas das margens das rodovias municipais pelos respectivos proprietários rurais, com vistas a propiciar melhor preservação e conservação do leito das respectivas rodovias, inclusive aumentando a visibilidade e segurança do trânsito. Em nosso município, poucos proprietários estão procedendo com essa operação de limpeza, necessitando de uma ação de condução de parte do Executivo Municipal.      

 

Sala do Plenário, em 19 de abril de 2021

 

 

 

 

 

                                               Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Em diversas comunidades interioranas se percebe o estreitamento do leito de estradas principais e secundárias, invadidas pelo mato e capoeira que se formam na beira das mesmas, pela falta de roçadas e limpezas regulares de parte de seus proprietários. Legislação municipal orienta pela limpeza periódica das margens das estradas pelos respectivos proprietários limítrofes, o que não vem sendo cumprido nos últimos anos. Assim, a municipalidade deve fazer essa orientação, o que, sem dúvida resultaria em ações melhores de conservação das rodovias.

REQUERIMENTO Nº 015/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; ADÃO KOSTECKI PRIMO; IROSLAU WORUBY; CARLOS ALBERTO WOLSKI; JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que envie completa prestação de contas a respeito dos recursos advindos do Governo Federal, bem como o plano de aplicação dos mesmos;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Diversos recursos foram enviados pelos segmentos estaduais e federais ao Município de Prudentópolis, para ações de enfrentamento ao Covid-19, envolvendo recursos para custeio, investimento, manutenção e aquisição de insumos e equipamentos. Assim, há de se enviar informações de quanto foi o montante recebido pelo Município de Prudentópolis, especificamente para Covid-19, bem como em quais setores os mesmos foram investidos, aquisições e obras efetuadas, e se ainda existem recursos disponíveis para devidas aplicações e novos investimentos.      

 

Sala do Plenário, em 19 de abril de 2021

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                              Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

                                      Ver. IROSLAU WORUBY

 

JUSTIFICATIVA:

 

Recursos diversos foram repassados aos municípios para aplicações em investimentos, custeios e aplicações na infraestrutura de atendimento no combate ao Covid-19. Assim, há de se fazer uma ampla prestação de contas sobre essa questão, de quanto o Município de Prudentópolis recebeu, bem como as destinações dos recursos advindos, haja vista que os munícipes estão cobrando destes vereadores sobre essa questão.

 

REQUERIMENTO Nº 014/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que envie informações sobre o montante de pacientes que são transportados semanalmente para tratamento fora de domicílio, principalmente Guarapuava, Irati e Ponta Grossa;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Qual o montante de pacientes que são levados semanalmente para receber tratamento fora de domicílio, através do transporte público da Secretaria Municipal de Saúde, principalmente para cidades como Guarapuava, Irati e Ponta Grossa, envolvendo não apenas consultas eletivas, mas também tratamento como hemodiálise e câncer, dentre outros especializados, envolvendo registros médios dos últimos tempos, e não apenas em tempos de pandemia.      

 

Sala do Plenário, em 12  de abril de 2021

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

                                     

JUSTIFICATIVA:

 

A entrega recente de um veículo modelo Van, através de emenda parlamentar, à Secretaria Municipal de Saúde, reforçou a estrutura da frota destinada ao transporte TFD. No entanto, o mesmo se encontra encostado até agora, sem utilização, o que gera questionamentos dos motivos, haja vista que se sabe a grande movimentação e procura de pacientes por esse tipo de atendimento, principalmente para Guarapuava. Em sessão recente, a liderança governamental nesta câmara, manifestou-se alegando que a Secretaria da Saúde, justificou que não havia  demanda suficiente para tal, por isso a não utilização da mesma. Assim, há de se comprovar, via relação de pacientes, se isto se configura realmente.

REQUERIMENTO Nº 001/2021 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Súmula: "Requerem à municipalidade para que se efetue um levantamento da situação das obras de pavimentação poliédrica já implantadas em nosso município, relatando todos os pontos onde ocorreram avarias, e de como poderão ser efetuados os devidos reparos; Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem: - Se existe um levantamento dos pontos com avarias e danos existentes nos diversos pontos de trechos pavimentados com calçamento em comunidades rurais; se não, ver sobre a necessidade de se listar os mesmos; bem como se as empresas responsáveis ainda estão responsáveis pela reparação, ou se a questão já fica sob responsabilidade da prefeitura municipal. Sala do Plenário, em 01 de fevereiro de 2021 Ver. LADEMIRO BUDNIK Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO JUSTIFICATIVA: Diversos pontos de pavimentação com calçamento implantados na área rural de nosso município, apresentam avarias com desmoronamentos de pedaços de meio-fios, de cabeceiras de bueiros, assoreamento com lama advinda de enxurradas, com invasão de parte de leito, principalmente em baixadas; valetas e buracos oriundos de reparos em redes de abastecimento de água, além de depressões e afundamentos por problemas de base. Se não houver reparo breve dessa questão, os danos tendem a aumentar, prejudicando ainda mais essas importantes obras realizadas nos últimos anos, que levam grande benefício no transporte dos moradores e usuários.
PROJETOS

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 001/2021

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                              

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

 

 

           

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 014/2021

 

Autoria: Vereador Lademiro Budnik – PV

Vereador Carlos Alberto Wolski – PSL

Vereador Adão Kostecki Primo – PSDB

 

 

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, maternidades e clínicas públicas de atendimento à gestante, ministrarem orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos no âmbito do Município de Prudentópolis.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Pela presente, ficam os hospitais, maternidades e clínicas de atendimento público à gestante, situados no Município de Prudentópolis, obrigados a ministrar orientações sobre a Manobra de Heimlich – treinamento de primeiro socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos (também conhecida como manobra de vida), aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos.

§1º. As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré-natal, pelas clínicas públicas de atendimento à gestante no Município de Prudentópolis, ou antes da alta do recém nascido, na maternidade e/ou hospitais, pelo corpo clínico já existente nos referidos locais.

§2º. Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades. Em caso de rejeição, os mesmos deverão assinar um termo manifestando sua recusa.

 

Art. 2º - Os hospitais, maternidades e clínicas deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como nos berçários e sala de espera/recepção cópia da presente lei para que todos os pais e/ou responsáveis dos recém nascidos tomem ciência do treinamento oferecido.

 

Parágrafo único - Os hospitais, maternidades e clínicas públicas, poderão optar por fornecer o supracitado treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis dos recém nascidos.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala do Plenário, 15 de março de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik                                 Vereador Adão Kostecki Primo 

 

 

 

 

 

 

Vereador Carlos Alberto Wolski

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos.

Como é sabido, é comum o engasgamento em menores de 01 ano de idade, com líquido de mamadeiras, leite materno, ou até mesmo com salivas.

Neste viés, a morte do recém nascido pode ser evitada através de medidas preventivas simples, à luz de orientação e treinamento dos pais e/ou responsáveis.

Contudo, tratam-se de medidas que, infelizmente, hoje, não são de conhecimento de todos, e que ao se depararem com situação emergencial de engasgamento, na tentativa de salvar o neonato, acabam por fazer manobras arriscadas ou tardias, podendo ocasionar o óbito do recém nascido.

A fim de esgotar toda abordagem fática, importante mencionar que na Câmara de Deputados está em trâmite o projeto de lei 4605/2019 em apenso ao PL 1079/2019 que trata de matéria semelhante.

Outrossim, já está em vigor no Estado de São Paulo, mais precisamente nos municípios de Mogi das Cruzes (Lei Ordinária 7609/2020), Ribeirão Preto (Lei Ordinária 14501/2020), dentre outros, lei similar vigente.

Aliás, no que tange à iniciativa legislativa, evidente que não há reserva constitucional a outro ente federativo ou mesmo ao Poder Executivo.

Isso porque, a Constituição Federal estabelece, no artigo 24, XII, competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislarem sobre proteção à saúde e garante ao Município a possibilidade de legislar suplementando referidas legislações ou quando houver interesse local.

Da mesma maneira, pode-se considerar que o projeto de lei em questão suplementa disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), especialmente os seguintes dispositivos:

 

Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

 

Art. 8 É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei n° 13.257, de 2016)

[...]

§ 3º 0s serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei n° 13.257, de 2016)

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo já analisou lei de conteúdo semelhante, tendo concluído pela constitucionalidade da norma, como se verá:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5.409/2018, do Município de Mauá, que cria "obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros" aos genitores ou responsáveis de recém-nascidos. Pretendida a inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de poderes, em razão da usurpação da competência legtferante exclusiva do Poder Executivo, bem como por ausência de indicação da fonte de custeio para a implementação do programa. Inexistência de mácula constitucional. Compatibilidade ao entendimento do Pretório Excelso (Tema 917). Lei objurgada que não trata da estrutura da Administração Pública ou da atribuição de seus órgãos, tampouco do regime jurídico de seus servidores. Ausência de vício de iniciativa. Princípio da separação de poderes observado. Silêncio da norma quanto à fonte de receita para a sua implementação não configura, 'per si', vício de inconstitucionalidade. Texto normativo institui orientações genéricas e não indica a criação de despesas à municipalidade. Ainda que se incorra em eventual surgimento de ônus, remanesce a possibilidade de remanejamento orçamentário ou complementação através de verbas adicionais, sem se olvidar da possibilidade de postergação do planejamento de gastos para o exercício orçamentário subsequente. - Ação julgada improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2170081- 84.2019.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/ A; Data do Julgamento: 27/ 11/ 2019; Data de Registro: 28/ 11/ 2019).

 

Convictos de que a medida proposta representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos ao bem-estar social de uma importante parcela da população, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da mesma.

 

Sala do Plenário, 15 de março de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik                                 Vereador Adão Kostecki Primo 

 

 

 

Vereador Carlos Alberto Wolski

 

Moção

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO No. 266/2021

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Indica ao departamento competente da municipalidade, para que inclua no cronograma de obras futuras, a pavimentação asfáltica em quadras da Rua Padre Josafat Roga, no Jardim Ucrânia, as quais ainda não contam com este benefício, nesta cidade;”

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Obtendo aprovação em Plenário, com número de votos necessários, e estando em consonância com o Regimento Interno, a matéria proposta pelo Vereador que esta subscreve, INDICA  ao Poder Executivo Municipal, para que estude o pedido de moradores da região do Jardim Ucrânia, os quais reivindicam a extensão do serviço de pavimentação asfáltica por mais quadras, na via pública acima citada.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Vereador ADÃO KOSTECKI PRIMO       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

         Os moradores da via acima citada, encaminharam pedido onde pleiteiam a implantação da obra de asfaltamento por mais quadras, para complementar toda sua extensão, a qual trará benefícios, comodidade e melhorias às dezenas de famílias ali residentes. Como a prefeitura está promovendo serviços de colocação de pavimento em vários trechos de nossa cidade, poderia incluir mais estas quadras, levando melhoria na infraestrutura da região, inclusive, fazendo a ligação entre as regiões do Jardim Ucrânia e Jardim Delmira, regiões bastante populosas de nossa cidade.

INDICAÇÃO No. 263/2021

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;        

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se promover trabalho de recuperação da estrada vicinal que liga à região de Linha Senador Correia, região do Distrito de Jaciaba, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Recebendo a devida aprovação favorável em Plenário e estando em acordo com os termos regimentais da casa legislativa, a matéria adiante-assinada, INDICA à municipalidade, por meio do departamento competente, para que veja da necessidade de se incluir no cronograma de serviços futuros, a recuperação do trecho de estrada rural que liga desde a região da sede do Distrito de Jaciaba, até alcançar a região da sede de Linha Senador Correia, a qual se encontra com seu leito danificado pela ação do tempo.

 

                                      Sala do Plenário, em 06 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

                                                        Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               A comunidade de Linha Senador Correia encaminhou reivindicação a este Vereador, para que gestione junto ao setor de transportes da municipalidade, no sentido de se implementar serviços de recuperação de leito da citada estrada, a qual possui uma extensão aproximada de cinco quilômetros, onde existem diversos pontos com avarias como valetas, erosões e pontos que se formam atoleiros em períodos chuvosos, bem como a necessidade de reposição de cascalho, visando dar condições de trafegabilidade a qualquer tempo, principalmente aos veículos que fazem o transporte escolar.

INDICAÇÃO N°. 251/2021

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB; Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

                 

 

Súmula: “Indicam à municipalidade, para que veja da necessidade de se promover um trabalho de pavimento definitivo nos trechos de ambos os lados de acesso à ponte localizada sobre o Rio Barra Grande, ainda em fase de conclusão, na estrada reaberta ligando de Alto Barra Grande a Herval, neste Município;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Os proponentes da presente matéria, obedecendo os termos regimentais, e conquistando votos necessários à sua regular tramitação, INDICAM ao setor responsável da municipalidade, para que veja da necessidade de se implantar um pavimento definitivo de aproximadamente dois quilômetros, nos dois trechos antecedentes à nova ponte localizada na estrada reaberta entre Alto do Barra Grande e Herval, haja vista a topografia no local, bastante íngreme, o que faz com que os veículos acabem patinando mesmo com tempo seco sobre o leito da estrada, praticamente impedindo a saída após a ponte.

Sala do Plenário, em 22 de NOVEMBRO de 2021.

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                  Ver. ÉDER MARLON SCHWAB

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                   Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                                             

                                      JUSTIFICATIVA:

Em visita ao local, estes Vereadores acabaram por observar a dificuldade dos motoristas que começaram a se utilizar desta estrada, totalmente readequada pela municipalidade, com vistas a encurtar distância e evitar trechos acidentados no caminho à Jaciaba. No entanto, os dois lados de chegada à nova ponte em fase de acabamento, sobre o Rio Barra Grande, está se enfrentando grande dificuldade de saída dos veículos, de ambos os lados, os quais acabam patinando mesmo com tempo seco, sobre o leito da via, devido a topografia bastante íngreme no local, o que vai exigir a implantação de um revestimento definitivo, que permita a tração dos veículos sobre o mesmo, o que hoje é praticamente impossível.

      INDICAÇÃO No. 238/2021

            Autoria: Vereador Adão Kostecki Primo;   

 

Súmula: "Indica à municipalidade, para que veja da necessidade de se instalar coberturas de proteção em pontos de ônibus do transporte escolar em diversos pontos do município ;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               O autor da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e observando os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, INDICA ao Poder Executivo Municipal, para que veja da necessidade de se instalar coberturas de proteção para alunos que aguardam o transporte escolar em pontos que concentrem maior número de crianças, em linhas localizadas em localidades mais expressivas, também em especial na Vila Rural do Distrito de Jaciaba.

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

Vereador ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

         Em várias localidades interioranas existem linhas de transporte escolar, os quais, em determinados pontos concentram grande contingente de alunos, os quais ficam à espera do veículo sob a ação do tempo, enfrentando as intempéries climáticas como chuva ou sol forte. Assim, a instalação de coberturas de proteção nestes locais seria um conforto a mais aos alunos. Principalmente na Vila Rural do Distrito de Jaciaba, onde várias crianças aguardam o transporte, há de se implementar a colocação de uma cobertura dessa natureza.

 

      INDICAÇÃO No. 237/2021

            Autoria: Vereadores; Joacir Bobato, Carlos Alberto Wolski, Ambrósio Dovhi, Claudio Michalczuk, Iroslau Woruby, Lademiro Budnik, Adão Kostecki Primo.       

 

Súmula: "Indicam à municipalidade, para que interceda junto ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, para ver da viabilidade de implantação de obra de prolongamento da via marginal da Br-373, até a região da estrada do Aleluia;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e observando os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, para que interceda junto ao DNER, visando a liberação para implantação de obra de prolongamento de via marginal à Br-373, desde a região da ponte sobre o Rio dos Patos, até alcançar o acesso da estrada rural de Linha Aleluia, numa extensão de um quilômetro e duzentos metros .

 

Sala do Plenário, em 25 de outubro de 2021.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

A implantação da obra de via marginal à Br-373, sentido Prudentópolis a Ponta Grossa, a partir da ponte sobre o Rio dos Patos, até alcançar o acesso à estrada do Aleluia, numa extensão de mil e duzentos metros, é reivindicada há tempos por toda a comunidade de Manduri e Rio dos Patos, bem como de outros usuários que se dirigem à região de São Pedro e Papanduva. Havendo liberação por parte do DNER para abertura da mesma, a municipalidade pode efetuar o trabalho de abertura da via, haja vista que o trecho é plenamente viável para execução do serviço de máquinas, que não exige grande movimentação de terras, pela topografia existente no local. Anexo segue o mapa do trecho em questão.

 

INDICAÇÃO No. 227/2021

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Indica ao setor de transportes para que designe equipe de manutenção de estradas rurais à região do Distrito de Jaciaba, visando efetuar retoques em diversos pontos que se fazem necessários nesta região;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Após regular tramitação plenária, a matéria adiante-assinada, obedecendo o que determina o Regimento Interno, INDICA à municipalidade, através do setor de transportes, para que veja da urgente necessidade de se designar uma equipe de máquinas e caminhões, para se fazer diversos retoques em pontos que se fazem necessários, em rodovias rurais da região do Distrito de Jaciaba, visando regularizar o trânsito de veículos em períodos chuvosos.

 

                                      Sala do Plenário, em 18 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

                                               Vereador ADÃO KOSTECKI PRIMO       

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Diversos pontos de formação de atoleiros, valetas e erosões se formaram com as últimas chuvas, em rodovias rurais da região do Distrito de Jaciaba, provocando dificuldade na transposição de veículos, com registro de muitos transtornos, principalmente aos ônibus e vans que retornaram ao serviço de transporte escolar, com a volta das aulas. Inclusive, vários casos de veículos atolados ou sem poder passar nesses locais já foram registrados, com prejuízos nas atividades escolares, já que os alunos não puderam chegar às escolas da região. Assim, há de se deslocar uma equipe urgente para fazer esses reparos que se fizerem necessários, eliminando os atoleiros e repondo o cascalhamento.

INDICAÇÃO N°. 221/2021

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Indicam ao setor responsável pelo  setor de transportes para se fazer a recuperação do leito da rodovia rural que se inicia na Sede de Jaciaba até alcançar a comunidade de Linha Marrecas de Cima, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                      A presente proposição assinada por estes Vereadores, obedecendo o rito contido no Regimento Interno desta Casa de Leis e recebendo aprovação plenária, INDICAM ao setor rodoviário municipal para que seja incluído no cronograma futuro de serviços rodoviários, a recuperação do leito da estrada rural que se inicia na Sede do Distrito de Jaciaba, seguindo-se até a região de Linha Marrecas de Cima, com correção do leito, seguido do revestimento com cascalho em pontos necessários, principalmente num trecho de três quilômetros entre as propriedades das famílias Kloss e Estempia.

 

                                               Sala do Plenário, em 15 de outubro de 2021.

 

 

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. JOACIR BOBATO                                  

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                           Moradores residentes no eixo da comunidade de Linha Marrecas de Cima, estão reivindicando a recuperação do trecho entre as duas comunidades, o qual se encontra com inúmeras avarias como erosões, valetas e atoleiros, o que vem dificultando o trânsito normal de veículos, principalmente em períodos chuvosos. Há necessidade de correção do leito, com patrolamento, seguido da reposição de cascalho nos pontos necessários. Inclusive, recuperação de estradas secundárias existentes no trecho, onde os veículos de transporte escolar precisam de acesso a qualquer tempo.

INDICAÇÃO No. 219/2021;

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da urgente necessidade de se recuperar a cobertura do acesso às salas da sede do CAPS de Vila Mariana, nesta cidade;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                      O Vereador adiante-assinado, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta Casa Legislativa e recebendo aprovação plenária, INDICA à municipalidade para que veja da urgente necessidade de se recuperar uma cobertura de acesso às salas de atividades existentes no local, a qual está com inúmeras avarias em sua estrutura e provocando muitas infiltrações e goteiras, com prejuízos às atividades ali desenvolvidas.

 

                                      Sala do Plenário, em 04 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

Ver.   ADÃO KOSTECKI PRIMO                              

 

 

JUSTIFICATIVA:

                                 

                                      A cobertura existente sobre a calçada de acesso às dependências de atividades e administrativas da unidade do CAPS de Vila Mariana, encontra-se com muitas avarias em sua estrutura, por ter sido implantada com vidro e acrílico e, com a ação do tempo, acabou trabalhando e gerando muitas frestas e espaços de infiltrações, o que gera goteiras e passagem de água pelas calhas laterais, com grandes transtornos aos servidores e frequentadores do local. Além de colocação de vasilhas para conter as goteiras, são necessários limpeza com panos constantes, o que gera danos no mobiliário e pisos, que acabam formando muita sujeita com lama pela circulação das pessoas.  

INDICAÇÃO N°. 187/2021

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se delimitar uma área mais ampla de estacionamento destinado ao transporte escolar, defronte à escola municipal de Jaciaba, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Obedecendo o rito regimental desta casa legislativa e recebendo aprovação dos demais membros do Soberano Plenário, a presente proposição INDICA à municipalidade para que veja da necessidade de se demarcar uma área mais ampla destinada ao estacionamento destinado aos veículos que fazem o transporte escolar defronte à Escola Municipal Aroldo Klosovski Costa, na sede do Distrito de Jaciaba. Ainda, para que veja da viabilidade de se estender o serviço de água tratada para mais cinco famílias residentes na região conhecida como ‘Inferninho’, os quais ainda não contam com este serviço.

 

                                               Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

                                     

JUSTIFICATIVA:

 

                                      O espaço existente atualmente na região defronte à citada escola rural é bastante reduzido, o que provoca grandes transtornos durante horários de entrada e saída dos alunos, inclusive, com registros de riscos de acidentes. O local próximo do posto de saúde registra grande movimentação de pessoas, o que exige a delimitação de um espaço maior para o estacionamento dos veículos, para eliminar esta situação existente. Outra questão que envolve a região, é a situação de cinco famílias residentes na região conhecida por ‘inferninho’, as quais não contam com benefício do serviço de água tratada, numa extensão de mais quinhentos metros do final de rede de abastecimento.

INDICAÇÃO N°. 170/2021

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Indica ao setor responsável da municipalidade, para que veja da necessidade de se efetuar reparos no leito da Rua Santo Agostinho, região da Vila Santana, nesta cidade”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               A matéria que este Vereador subscreve, dentro dos termos regimentais e após regular aprovação do plenário, INDICA à municipalidade  para que veja da necessidade de se fazer a recuperação do leito da citada via pública, a qual há tempos não recebe reparos e se encontra com diversas avarias.

 

                                               Sala do Plenário, em 09 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

                                               Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Diversos moradores residentes nesta região de nossa cidade, encaminharam pedido a este Vereador, para que interceda junto ao setor competente da municipalidade, visando efetuar serviços de reparos gerais no leito desta via pública, a qual possui curta extensão, mas que há tempos não recebe melhorias, o que gerou a formação de valetas e erosões, além de lama e poeira excessiva, prejudicando o trânsito normal de veículos. Há se fazer uma correção do leito, seguido do revestimento com material adequado que permita o tráfego normal a qualquer tempo.

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