REQUERIMENTO Nº 043/2021

Autoria: Ver. LUCAS SANCHES;

Súmula: “Requer à municipalidade, para que se enviem informações sobre a situação da Biblioteca Cidadã Gecy Grott Durski, a qual se encontra em situação de abandono, com inúmeras precariedades em seus ambientes interno e externo”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Quais os motivos do abandono de todo o complexo que envolve a Biblioteca Cidadã Gecy Grott Durski, a qual foi inaugurada em meados de 2011, e desde então não recebeu mais acompanhamento no tocante a diversas questões ligadas a ambientes interno e externo, incluindo questão de seu acervo literário, dentre outras questões;   

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

                                               Vereador LUCAS SANCHES

JUSTIFICATIVA:

Inaugurada em meados de 2011, pelo então Governador em Exercício Nelson Justus, a obra da Biblioteca Cidadã Gecy Grott Durski, foi implantada numa parceria entre a prefeitura, que doou o terreno, e o Governo do Estado que construiu o prédio, oferecendo à época, acervo completo, equipamentos e o treinamento para os funcionários. O investimento do estado na época, ficou em torno de R$ 250 mil. Sendo assim, é injustificado o abandono do local, principalmente quando, nos últimos dias a municipalidade entregou uma nova biblioteca na área central de nossa cidade.

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

Vereadores 

JUSTIFICATIVA:

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

REQUERIMENTO Nº 007/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB; Ver. LUCAS SANCHES;

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que informe sobre a situação do sistema de iluminação pública em sistema de led, implantado recentemente, o qual vem apresentando uma série de defeitos em muitas unidades no quadro urbano municipal;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os  autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Como está sendo efetuado o serviço de manutenção da rede de iluminação pública em sistema de led, implantado recentemente; existe um levantamento com relação a diversas unidades que permanecem acesas direto, ou apagadas, ou em sistema de pisca-pisca, e como é feita esta substituição; se a empresa vencedora da licitação para essa substituição ainda tem responsabilidade com relação à garantia dessa reposição, ou já está por conta da municipalidade;    

Sala do Plenário, em 01  de março de 2021

Ver. IROSLAU WORUBY                                  Ver. ÉDER MARLON SCHWAB    

                                               Ver. LUCAS SANCHES       

JUSTIFICATIVA:

Diversas luminárias de nossa cidade, implantadas recentemente, quando da substituição do sistema em vapor de sódio por led, começam a apresentar problemas de funcionamento, permanecendo acesas diuturnamente, piscando, ou apagadas, gerando queixas de moradores residentes próximos. Assim, há de a municipalidade informar sobre a atual situação, envolvendo a substituição das mesmas, e a devida responsabilidade, no caso de a empresa vencedora fornecer a garantia por determinado período, ainda estar em vigência.   

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021

SÚMULA: “Autoriza a Câmara Municipal de Prudentópolis a firmar convênio e/ou contrato com a COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL- CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, visando concessão de produtos financeiros, empréstimos e/ou financiamento, inclusive consignados em folha de pagamento, para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal”.

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Prudentópolis através de sua mesa diretiva a firmar convênio e/ou contrato com a COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, com sede na cidade de Francisco Beltrão/PR, sito à Avenida Antonio de Paiva Cantelmo, nº 590, Industrial; com objetivo de concessão de produtos financeiros, empréstimos e/ou financiamento, inclusive consignados em folha de pagamento, para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná.

Art. 2º - O aludido convênio ou contrato não importará em assunção de qualquer despesa por parte da Câmara Municipal de Prudentópolis, que não efetuará qualquer pagamento em razão  da adesão de seus servidores ou agentes políticos aos produtos financeiros da COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                    Sala do Plenário, em 03 de Dezembro de 2021.

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches               Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                             Vice-Presidente

Eder Marlon Schwab                                                Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

JUSTIFICATIVA:

                                    Considerando a disponibilidade da COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, em ofertar  produtos financeiros aos Vereadores e servidores desta Casa; bem como o constante interesse desta Casa em possibilitar a seus servidores e Vereadores, acesso a diferentes meios de obtenção de acesso à qualidade de vida e melhoria das condições; e ainda considerando a ausência de qualquer ônus ao poder Público com a celebração do presente convênio que inclusive reflete anseio dos servidores públicos municipais, propõe-se o presente projeto de resolução visando autorização do plenário desta Casa para firmatura do aludido convênio/contrato.

RESOLUÇÃO NÚMERO 001/2021

Súmula: Altera o artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Prudentópolis e dá outras providências.

                                               FAÇO SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU, E O PRESIDENTE DA SUA MESA DIRETIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV, do art. 20, DA lei orgÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, PROMULGA A SEGUINTE

RESOLUÇÃO

                                                        Artigo 1º - O artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

                                              Artigo 109 - As sessões ordinárias independentemente de convocação dos senhores vereadores, serão realizadas às terças-feiras, iniciando-se às 17:00 horas.

                                                             Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.                                        

Sala do Plenário, em 27 de outubro de 2021.

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches                   Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                               Vice-Presidente

Eder Marlon Schwab                                                         Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                                       2º Secretário

PROJETO DE LEI 023/2021

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

Vereadores:

PROJETO DE LEI Nº 021/2021

AUTORIA: VEREADOR LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES

SÚMULA: “Denomina de Rua Professora Ladomira Uhryn Boiko, via pública em fase de implantação, localizada no quadro de vias públicas do Loteamento Boiko, nesta cidade, e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

LEI

Art. 1º - Fica denominada de “RUA PROFESSORA LADOMIRA URHYN BOIKO”, via pública inserida no quadro urbano do Loteamento Boiko, conforme mapa indicativo anexo, a qual ainda não possui identificação.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                      Sala do Plenário, em 12 de julho de 2021.

 VEREADOR LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES – DEM

JUSTIFICATIVA:

LADOMIRA UHRYN BOIKO nasceu em 1º. de abril de 1940. Filha de Estefano e Maria Uhryn. Natural da comunidade de Jesuíno Marcondes, perdeu sua mãe ainda quando era muito criança. Filha de uma família numerosa e humilde, teve sempre sua vivencia pautada na religiosidade e na fé, passada por seus pais.  Como a maioria das pessoas, e diante do falecimento de sua mãe, teve uma vida de muitos sacrifícios. Apesar da pouca idade, veio até a cidade de Prudentópolis, onde estudava e trabalhava, assumindo na casa em que parava, praticamente todos os trabalhos de uma dona de casa.

Prosseguindo seus estudos, conseguiu concluir a Normal (hoje ensino médio). Era uma excelente prenda doméstica. Além da saborosa comida que preparava, sabia  também bordar, tricotar, costurar e tinha muita facilidade para desenhar. Fez questão de tricotar e presentear como lembrança para cada uma de suas noras e a filha, uma linda colcha de crochê.

Com muito esforço pessoal, conseguiu dar início na atividade escolar como professora. Iniciou lecionando na Escola Municipal de Linha São Pedro como professora auxiliar, trabalhando vários meses sem nenhuma remuneração.  Conseguiu a nomeação como professora estadual, graças ao apoio do então prefeito de Prudentópolis, Kurt Gustavo Schlumberger, de saudosa memória, do qual sempre fazia questão de lembrar.

Para a escola de Linha São Pedro, ia dar aula de bicicleta, e quando chovia, ia a pé, de uma distância de 05 quilômetros, pois morava com seu esposo em Linha Queimadas, em um humilde paiol de madeira, chão batido, coberto com tabuinhas, iluminado por um lampião a querosene, local onde começou sua vida a dois. Eram tempos de enormes dificuldades, que iam desde a falta de recursos econômicos, até a falta de um vestuário e alimentação adequadas. Apesar disso, nunca desistiram. Encararam de frente todas estas adversidades, jamais tendo vergonha de suas origens humildes. Casou-se com Theodózio Boiko em 09 de julho de 1960, e teve cinco filhos: Benedito Antônio, Marcos Antônio, Antônio Carlos, Márcio Antônio e Ana Maria. A denominação dos filhos de “Antônio” veio devido a fé profunda em Santo Antônio e Ana Maria devido a junção dos nomes das avós paterna e materna. A todos ensinou desde pequenos, que o trabalho e a honestidade dignificam o ser humano. Lutou e incentivou que todos os filhos tivessem o estudo além do que ela teve. E conseguiu. Formou um filho em Bacharel em Administração, em Guarapuava;

outro em Bacharel em Ciências Contábeis, em Guarapuava; outro Bacharel em Ciências Contábeis, em Irati; outro em Bacharel com Pós-Graduação em Geografia, em Guarapuava; e a filha, Bacharel em Administração e Análise de Sistemas, em Ponta Grossa, e posteriormente, Bacharel em Direito, na cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.

Passados alguns anos, mudou seu local de trabalho para o Colégio Santa Sofia. Neste estabelecimento de ensino, por longos anos, lecionou sempre para o primeiro ano. Gostava e tinha o dom de alfabetizar os pequeninos. Com suas mãos, ensinou inúmeras crianças a empunharem um lápis e fazerem seus primeiros rabiscos, para num futuro se transformarem em advogados, médicos, sacerdotes, religiosas, professores, empresários, políticos e sobretudo, cidadãos de bem, inclusive dois prefeitos que já administraram nossa cidade foram alfabetizados por ela. Na sua vida pessoal, primava pela organização e planejamento. Tudo que fazia era minuciosamente planejado. Tinha total controle daquilo que administrava. Extremamente religiosa, criou e educou seus filhos na fé. Perseverante, jamais se queixou de nada. Mesmo quando adoeceu, suportou tudo calada. Mesmo que seu semblante demonstrasse dor e sofrimento, sempre dizia a quem quer que perguntasse, que estava bem.
 
Quando casou-se com  Theodózio, sua sogra a adotou como se fosse sua        
própria filha, tanto era seu carinho que tinha pela mesma. Tanto que quando adoeceu ficando acamada por vários anos, a nora a cuidou por longo período. Sua sogra veio a falecer em seus braços.  Este carinho mutuo que existia entre ela e sua sogra, Ana Fialka Boiko, transferiu-se para suas noras e genro, como se fossem seus próprios filhos.

Gostava muito de flores. No dia de finados ou quando havia algum velório, mesmo que fosse de pessoa desconhecida, ia até seu jardim e doava todas as

flores e rosas que lá existissem. Coincidentemente, faleceu no dia 21 para 22 de setembro, início da abertura da estação da primavera, época em que a vida se renova. Tempo em que as flores desabrocham e o verde renasce, rebrotando a natureza, dando a ela um colorido todo especial, que demonstra a grandiosidade da obra de Deus.

“Dona Merca” como era carinhosamente conhecida e chamada, era uma mãe coruja. Tudo fazia por seus filhos, independente do grau de sacrifício que lhe era imposto. Com a vinda dos netos, dava a eles um tratamento como se fossem seus filhos, tamanho era o carinho e a preocupação que por eles tinha.

Em sua vida cultivou muitas amizades, seja ela com familiares, com vizinhos ou por quem a ela dirigisse uma palavra. Apesar de lutar pela vida, superando todas as expectativas médicas quando adoeceu, nunca demonstrou medo da morte. Muito pelo contrário, sempre esteve preparada, tanto no plano material

como no espiritual. Ao lado de seu esposo Theodózio, construiu um lar  iniciando do nada, e que ofereceu aos seus filhos, condições de uma criação confortável, certamente muito melhor daquela que tiveram em sua infância e juventude.  Faleceu no dia 21 de setembro de 2001, aos 61 anos de idade.  Está sepultada no jazigo da família no Cemitério São Josafat.   

PROJETO DE LEI Nº 016/2021

AUTORIA:            VEREADOR LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES – DEM

SÚMULA: “Autoriza a Criação do Programa Mercearia da Família de Prudentópolis e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Mercearia da Família de Prudentópolis, de finalidade social, destinado ao desenvolvimento e ao apoio de consumidores de baixo poder aquisitivo, com renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, residentes no Município de Prudentópolis, com o objetivo de reduzir suas despesas com alimentos básicos, produtos de limpeza e higiene pessoal.

Parágrafo Único. Entende-se por renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros de uma família, independentemente da fonte ou natureza.

Art. 2° Poderão fazer uso do Programa Mercearia da Família, além das pessoas citadas no art. 1° da presente Lei, as seguintes entidades:

I. com finalidades assistenciais;

II. vinculadas a Programas Sociais.

Art. 3º Para o acesso ao Programa Mercearia da Família, as famílias e/ou entidades deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Assistência Social ou juntamente à unidade da Mercearia da Família localizada neste Município.

§1° Para a realização do cadastro das entidades serão necessários à apresentação dos seguintes documentos:

I. comprovação através de documentação especifica que a entidade tem finalidade social sem fins lucrativos;

II. comprovação de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou outros que se enquadrem nos requisitos do art. 2° desta Lei;

III. cópia do Alvará de Funcionamento;

IV. cópia da Ata de eleição e constituição da diretoria atual;

V. cópia do instrumento legal de constituição da entidade;

VI. cópia do RG e CPF do representante legal da entidade;

VII. comprovante de endereço, expedido com no máximo 3 (três) meses de antecedência ao cadastro, em nome da entidade, tais como:

a) faturas de luz;

b) água;

c) telefone.

VIII. declaração de insuficiência de recursos humanos;

IX. prova de regularidade conjunta, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei, conforme portaria conjunta: RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014;

X. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda ou equivalente, do domicílio ou sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da Lei;

XI. prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente, do domicílio ou sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da Lei;

XII. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

XIII. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), conforme Lei nº 12.440/11 de 07 de julho de 2011.

§2° Para a realização do cadastro das famílias será necessária à apresentação dos seguintes documentos:

I. carteira de identidade;

II. carteira de trabalho e previdência social;

III. CPF;

IV. comprovante de residência, expedido com no máximo 3 (três) meses de antecedência ao cadastro, em nome do usuário ou seu cônjuge, tais como:

a) faturas de luz;

b) água;

c) telefone.

V. comprovante de rendimento dos membros da família tais como:

a) contracheque ou carteira de trabalho;

b) comprovante de seguro desemprego;

c) extrato detalhado do INSS, nos casos de aposentado, pensionista ou beneficiário;

d) cópia da declaração anual de imposto de renda, se declarante;

e) comprovante de que a família está cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal com a apresentação da folha resumo.

VI. declaração de insuficiência de recursos humanos.

§3º Os documentos descritos nos incisos I a III do §2° deverão ser de todos os membros da composição familiar, sendo facultada, no caso de crianças, a apresentação da certidão de nascimento, caso não disponham de Carteira de Identidade.

§4º Serão considerados documentos de identidade carteiras expedidas pelos

Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares, carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira de habilitação (modelo com foto).

§5º Será permitido à Secretaria Municipal de Assistência Social ou Secretaria Municipal de Agricultura realizar á pesquisa junto à Secretaria da Receita Federal a fim de verificar se o usuário que prestou cadastro declara imposto de renda e em caso afirmativo, poderá ser solicitada ao interessado, a respectiva declaração para avaliação da liberação do benefício.

§6° As famílias em que houverem em sua composição membro que seja sócio de empresa ativa, ficarão vedadas a participação no Programa.

§7º O cadastramento de cada família será vinculado ao seu domicílio e a um titular responsável pela unidade familiar, que será a mãe, esposa ou mulher.

§8º Para as famílias que não possuírem renda expressamente comprovada, por desenvolverem atividades de forma autônoma, será concedido o cartão de identificação após a realização de verificações, junto aos órgãos competentes, por parte da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 4º Cada família ou entidade cadastrada terão direito a obtenção de um único castro, que poderá ser utilizado pela pessoa titular do cadastro e seus dependentes cadastrados, ou pelo responsável da entidade e seus dependentes cadastrados.

§1º Sendo necessária à presença de um acompanhante no acesso a Mercearia da Família durante as compras, a situação será avaliada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual poderá solicitar laudo médico para comprovar a necessidade de inclusão de acompanhamento da pessoa cadastrada, atualizando se necessário o cadastro.

Art. 5º É vedado o empréstimo do cartão de identificação a pessoa não autorizada, sob pena de aplicação das medidas cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.

Art. 6º Para o acesso a Mercearia da Família, o usuário deverá obrigatoriamente apresentar o cartão de identificação, acompanhado de documento de identidade que contenha foto.

Parágrafo Único. Serão considerados documentos de identidade aqueles descritos no § 3º, do art.3º.

Art. 7º Cada família cadastrada poderá efetuar compras na Mercearia da Família, até o limite máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao mês, observadas as quantidades máximas de produtos por compra.

§1° Os limites de compras estabelecidos neste artigo poderão ser alterados através de Decreto.

§2° As quantidades máximas de produtos a serem adquiridas por compra serão estabelecidas em Decreto.

§3° Para as entidades elencadas no art. 2° desta Lei o limite máximo mensal de compras na Mercearia da Família será de R$ 1.200,00 (seiscentos reais).

Art. 8º Os produtos adquiridos na Mercearia da Família devem ser destinados exclusivamente ao consumo próprio da família ou da entidade cadastrada, sendo vedada à compra para terceiros, para venda ou uso comercial, sob pena de aplicação das medidas cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.

Art. 9° Em caso de perda ou extravio no cartão de identificação, o usuário deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e solicitar novo cartão.

Parágrafo Único. Nos casos de furto ou roubo do cartão de identificação, caso seja apresentado o Boletim de Ocorrência, a 2ª via será emitida no ato da solicitação.

Art. 10º A Secretaria Municipal de Assistência Social, periodicamente, adotará medidas para verificação da consistência das informações cadastrais e poderá recolher o cartão de identificação para correções, atualizações ou em razão do seu cancelamento, obedecido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 11º Caso seja constatado o uso indevido do cartão de identificação, a inexatidão das informações cadastrais ou o desvio da finalidade por parte do usuário, a Secretaria Municipal de Ação Assistência Social notificará o mesmo para que justifique, esclareça ou regularize a situação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das medidas cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.

Art. 12° Para fins de aplicação das sanções administrativas, as infrações administrativas serão constituídas com as seguintes sanções, sem prejuízos de outras civis e penais previstas na legislação pátria:

I. suspensão do cartão pelo prazo de 01 (um) a 06 (seis) meses;

II. cancelamento do cartão.

§1º A suspensão do cartão será aplicada quando restar comprovado (a):

I. a realização de compras para terceiros;

II. o desrespeito às normas de funcionamento da Mercearia da Família.

§2º Ocorrerá o cancelamento do cartão quando restar comprovado (a):

I. que o usuário não atende as regras de cadastro do Programa previstas no art.1º desta Lei;

II. o empréstimo do cartão e da carteira de identidade para que terceiros tenham acesso ao Programa previsto no caput do art. 1º desta Lei;

III. a ocorrência de furto de mercadorias no interior da Mercearia da Família praticado pelas pessoas cadastradas;

IV. a reincidência na conduta descrita no inciso I do parágrafo anterior;

V. a constatação de que o titular do cartão ou seu dependente é sócio de empresa ativa.

§3º Para imposição e gradação das sanções, a autoridade competente observará os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e assegurará o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 13° Ficam estabelecidos os critérios para doação de alimentos e produtos de higiene e limpeza com pequenas avarias provenientes da Mercearia da Família de Prudentópolis:

I. para que o alimento não perecível possa ser doado, devem ser observados os seguintes critérios:

a) não possuir alteração em sua aparência, cor, odor e textura;

b) não ter a presença de contaminantes físicos no interior da embalagem;

c) possuir apenas pequenas avarias, como por exemplo, pequenos furos ou rompimento pequeno do lacre da embalagem;

d) estar dentro do prazo de validade;

e) ter sido armazenado conforme recomendação do fabricante;

f) não haver grande perda do produto;

g) para alimentos líquidos, não deve haver vazamento do produto;

h) para produtos acondicionados em latas, as mesmas não podem estar amassadas e/ou estufadas;

II. para que produtos de higiene e limpeza possam ser doados, devem ser observados os seguintes critérios:

a) não possuir alteração em sua aparência, cor, odor e textura;

b) não ter a presença de contaminantes físicos no interior da embalagem;

PROJETO DE LEI 017/2021

AUTORIA:            MESA DIRETIVA

SÚMULA: “Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita de contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. As pessoas que residem com o suspeito de contágio de COVID-19, serão identificadas através de pulseira colocada pelos profissionais de saúde.

Art. 2° No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato com as demais pessoas:

Parágrafo Único. As pessoas em quarentena somente deverão abandonar o isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas a circular pela autoridade sanitária.

Art. 3º Para implementação das regras do isolamento, a pessoa isolada será submetida à identificação, mediante o uso de pulseira.

§1° Nas Unidades Básicas de Saúde, as pulseiras serão colocadas por profissionais de saúde e só por estes poderão ser retiradas, quando a suspeita do contágio de COVID-19 for descartada.

§2° Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado imediatamente a unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de uma nova pulseira.

§3° A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativas, civil e criminal.

§4° Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma esporádica, a fim de verificar o uso da pulseira.

§5° Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde imediatamente lavrará o auto de infração, comunicando-se ainda o Ministério Público.

§6° Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por 1 (uma) testemunha.

Art. 4º O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:

I. multa de 5 (cinco) UFM;

II. multa de 10 (dez) UFM, na hipótese de reincidência.

Parágrafo Único. Será utilizado o formulário próprio para aplicação das penalidades de que trata esta Lei.

Art. 5º As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento de saúde por clinicas e consultórios particulares.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Plenário, 10 de Maio de 2021.

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches                  Ver. Luiz Felipe Daciuk

Ver. Eder Marlon Schwab              Ver. Claudinei Belo

Vereadores:__________________________                  ____________________________

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PROJETO DE LEI Nº 001/2021

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

LEI

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

Atenciosamente.

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 010/2021

AUTORIA:            VEREADOR LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES – DEM

SÚMULA: “Cria o projeto Aprendendo com o Turismo, que será desenvolvido e executado pela Secretaria de Turismo em parceria com as Secretarias de Educação e Cultura.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei cria o projeto Aprendendo com Turismo, que será desenvolvido e executado pela Secretaria de Turismo de Município de Prudentópolis.

Art. 2º O Projeto Aprendendo com Turismo tem por objetivo:

1. Sensibilizar os alunos e o corpo docente do ensino fundamental da rede de ensino municipal da importância do turismo para o Município de Prudentópolis;

1. Apresentar os docentes e discentes os principais pontos turísticos do Município de Prudentópolis;

1. Demonstrar ao corpo escolar a necessidade de receber bem o turista;

1. Demonstrar a importância de cuidar bem dos atrativos turísticos, tais como patrimônio arquitetônico, ambiental, cultural e religioso;

1. Expor aos beneficiários deste projeto que o turismo é uma grande fonte de renda, gera empregos e oportunidades para os moradores do Município de Prudentópolis;

1. Conhecer os principais pontos turísticos do Município de Prudentópolis.

  Art. 3º Para efetivar o projeto Aprendendo com o Turismo será realizado parceria entre as Secretarias de Turismo, Cultura e Educação, bem como com a iniciativa privada.

§1º A Secretaria de Turismo disponibilizará palestrantes capacitados, preferencialmente com formação na área, para falar sobre turismo.

§2º A Secretaria de Educação reservará local para realizar as palestras, bem como horários específico extra curricular ou contra turno, nas unidades de ensino fundamental.

§3º As palestras serão realizadas anualmente em todas as escolas municipais de ensino fundamental de Prudentópolis, prioritariamente nas salas de aula do 6º ao 9º ano do ensino fundamental.

Art. 4º As unidades de ensino fundamental organizarão os roteiros aos locais de visitação dos principais pontos turísticos de Prudentópolis.

§1º Cada escola da rede municipal de ensino poderá prever em seu calendário anual, ao menos uma vez, a realização de visitas previstas no caput desse artigo, sempre sob a supervisão do corpo docente da instituição de ensino. 

§2º Para realização das visitas será utilizado a estrutura de transporte escolar já disponível no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala do Plenário, em 11 de Março de 2021.

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches

JUSTIFICATIVA:

O projeto de lei em tela pretende sensibilizar os alunos e o corpo docente do ensino fundamental da rede de ensino municipal da importância do turismo para Prudentópolis; apresentar aos docentes e discentes os principais pontos turísticos do município; demonstrar ao corpo escolar a necessidade de receber bem o turista; demonstrar a importância de cuidar bem dos atrativos turísticos, tais como patrimônio arquitetônico, ambiental, cultural e religioso; expor aos beneficiários deste projeto que o turismo é uma grande fonte de renda, gera empregos e oportunidades para os moradores.

Nessa mesma linha prevê ainda o projeto incentivar e proporcionar aos alunos da rede de ensino fundamental do município visitas aos pontos turísticos existentes em nossa cidade, como museus, monumentos, bibliotecas, praças, ruas, igrejas, dentre outros. O incentivo ao turismo é uma maneira de ampliar o universo cultural dos envolvidos, pois sabemos que a maioria das pessoas não conhecem ao menos um ponto turístico de nossa cidade.

Essas visitas poderão refletir no desempenho escolar nas diferentes áreas do conhecimento, complementando a formação dos alunos e ampliando seus horizontes culturais. Como também, será importante para que profissionais da educação e alunos valorizem a cidade em que vivem.

Desta maneira, o referido projeto irá proporcionar o acesso aos diferentes espaços da cidade, aprofundando os vínculos culturais com esses cidadãos. Conhecer os principais pontos turísticos de Prudentópolis é uma forma de mostrar a importância do Turismo para nossa cidade, despertando, futuramente, a esses alunos o empreendedorismo ou a gestão pública na área do turismo como escolha de profissão.

Assim sendo, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa Legislativa por ser de grande relevância para a sociedade.

Sala do Plenário, 11 de Marços de 2021.

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches

PROJETO DE LEI Nº 002/2021

AUTORIA : VEREADOR LUCAS  SANCHES

SÚMULA: “Denomina via pública ainda sem identificação do quadro urbano de nossa cidade de ‘ABRAHÃO LOPES’  e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

LEI

Art. 1º - Fica denominada de “RUA ABRAHÃO LOPES”, via pública inserida no quadro urbano de nossa cidade, a qual ainda não possua identificação.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches        

JUSTIFICATIVA:

O homenageado nesta proposição figurou como pessoa de destaque na região do Rio da Areia, Rio do Meio, Relógio, Baixada dentre outras adjacentes, como grande líder comunitário e político ao longo de sua vida. De tradicional família de nosso município, seu pai, Capitão Domingos Vieira Lopes foi um dos desbravadores desta terra em meados de 1894, quando adquiriram nesta região mais de setecentos alqueires de terras, principalmente destinada ao plantio de erva-mate. Seu pai foi um dos primeiros camaristas prudentopolitanos, por dois mandatos. Abrahão seguiu os passos de seu pai, e sempre figurou como figura de referência nesta região e também em nossa cidade, haja vista seu grande papel de pessoa relacionada e dedicada a vários segmentos de nossa comunidade. Comerciante e agropecuarista, foi incentivador das várias questões da região do Rio da Areia, inclusive um dos construtores da Igreja Santa Terezinha, na localidade. Foi candidato a vereador em trez eleições, mas assumiu uma cadeira no Legislativo apenas em 1988. Por seu papel e relevância em nosso meio, a homenagem se justifica plenamente.

Moção DE aplausos

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇÃO N^o. 229/2021

Autoria: Ver. LUCAS SANCHES;

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se organizar um setor da municipalidade, específico para atendimento à produção agropecuária, visando dar suporte em questões de infraestrutura de transporte rural e serviços para incentivo a novos projetos;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Obtendo o devido respaldo dos demais Vereadores que compõem este Poder Legislativo, e obedecendo o que preconiza o Regimento Interno da Câmara Municipal, a matéria adiante-assinada INDICA à administração municipal, para que estude a criação de um programa de apoio à produção pecuária, o qual vise trabalhar com atenção direta na manutenção de estradas e acessos que liguem às respectivas propriedades rurais, inclusive com suporte para obras de ampliação de novos projetos, com trabalhos de máquinas e caminhões.

                                      Sala do Plenário, em 18 de outubro de 2021.

                                               VEREADOR LUCAS SANCHES        

JUSTIFICATIVA:

                                                A criação do DAP- Departamento de Apoio à Produção Pecuária – é uma antiga reivindicação de produtores dedicados äs criações intensivas de animais, como suínos e bovinos de leite, principalmente, o que já envolve mais de cem propriedades espalhadas pelo município, envolvendo praticamente todas as comunidades, inclusive no Distrito de Jaciaba. Produtores de leite, principalmente, necessitam de transporte diário da produção de leite, bem como do recebimento de insumos, principalmente raçoes e outros produtos utilizados na atividade. Suinocultores, são quase cincoenta em atividades no município, com estabelecimentos criatórios que chegam a reunir em certos casos, quase dez mil cabeças numa mesma propriedade. Assim, a criação do departamento voltado à produção pecuária teria, principalmente, como meta, manter uma equipe de máquinas e caminhões permanente, para fazer atendimentos emergenciais na área de transportes, com reparos e recuperação de estradas rurais, pátios de manobras, implantação de fossas de coleta de dejetos, aplainamentos para implantação de novas unidades ou ampliações de granjas ou estábulos, dentre outros. A justificativa é que tudo circula com emissão de notas fiscais, desde a movimentação de insumos e raçoes, como também a comercialização, gerando grande soma na área tributária, com geração de diversos empregos diretos e renda agregada ao comércio, tanto na aquisição de produtos, materiais de construção, combustíveis, energia, dentre outros, como na própria geração de rendas com os proprietários fazendo compras no comércio e promovendo investimentos em toda o segmento empresarial local.

INDICAÇÃO N^o. 203/2021;

Autoria: Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK; Ver. LUCAS SANCHES;

Súmula: “Indicam à administração municipal para que veja da viabilidade de se aumentar o valor do termo de convênio de repasse de recursos financeiros à Comunidade ACTA, em nossa cidade;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Os Vereadores que esta matéria subscrevem, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e seguindo o que orienta o Regimento Interno desta Casa Legislativa,  INDICAM à administração municipal, no sentido de que veja da viabilidade de se aumentar os valores de repasse constantes do termo de convênio mantido entre Município de Prudentópolis e Associação e Comunidade de Tratamento de Alcoolismo e Dependentes Químicos – ACTA -, visando o seu reequilíbrio financeiro.

                                               Sala do Plenário, em 13 de setembro de 2021.

Ver.    CLÁUDIO MICHALCZUK                                       Ver. LUCAS SANCHES

JUSTIFICATIVA:

                                               A associação ACTA vem trabalhando há muitos anos no atendimento a pessoas com dependência química, em especial ao alcoolismo, com vários internos em suas dependências, as quais reúnem diversas estruturas de atendimento. Para manter esse custeio de todas as despesas existentes, são necessárias muitas ações entre a comunidade participante visando suprir todos os gastos existentes, que envolvem profissionais, alimentação, insumos, medicamentos, dentre outros. A municipalidade mantém esse apoio, o qual está na ordem de oito mil reais, o que é muito baixo para esse equilíbrio financeiro. Assim, há de se ver sobre essa viabilidade de aumento de valores.

INDICAÇÃO N°. 182/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. LUCAS SANCHES;

Súmula: “Indica ao setor de obras para que veja da viabilidade de se incluir trecho da Rua Matheus Ferreira, no programa de pavimentação asfáltica em andamento nesta cidade;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                      Registrando votos necessários à sua regular tramitação plenária, e seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, a presente proposição INDICA ao setor de obras da municipalidade, para que veja da viabilidade de se inserir o respectivo trecho no programa de pavimentação asfáltica em andamento nesta cidade, interligando esta via às demais já pavimentadas nas imediações.

                                               Sala do Plenário, em 16 de AGOSTO de 2021.

Ver. JOACIR BOBATO                                              Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

                                      Ver. LUCAS SANCHES

JUSTIFICATIVA:

                                               A via pública acima citada, localizada na região de Pouzinhos, nesta cidade, concentra grande número de famílias residentes, e faz interligação com demais vias das imediações, as quais já possuem pavimentação. Assim, há de se estudar a viabilidade de se incluir a mesma no programa de pavimentação em andamento, levando grandes benefícios à região. É um trecho curto e que pode ser inserido no programa, o que liga a mesma às demais vias.

INDICAÇÃO N°. 179/2021

Autoria: Ver. LUCAS SANCHES;

Súmula: “Indica ao setor de esportes, para que veja da viabilidade de o Município de Prudentópolis assinar termo de adesão com o Programa Pedala Paraná, visando incentivo ao cicloturismo;

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                      O autor da presente proposição, estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno e obtendo votação favorável em Plenário, INDICA ao setor de esportes, para que veja da viabilidade de o Município de Prudentópolis aderir ao termo de adesão ao Programa Pedala Paraná, o qual incentiva o cicloturismo interligando entre regiões, com rotas devidamente estruturadas, o qual já conta com mais de cinquenta municípios integrantes e vai ser lançado em breve pelo governo.

                                      Sala do Plenário, em 16 de agosto de 2021.

                                     Ver. LUCAS SANCHES                                           

JUSTIFICATIVA:

                                               Passeios de bicicleta em segurança, por caminhos demarcados, conhecendo pontos turísticos em meio à natureza, parques, igrejas e monumentos, e com paradas estratégicas equipadas com banheiros e vestiários. São propostas como estas que o referido programa se propõe a desenvolver, interligando as rotas entre os municípios participantes, que já soma quase cinquenta participantes. Prudentópolis, pela sua condição turística, já desponta como um dos grandes pontos de visitação para desenvolvimento desse tipo de atividades e, com esse programa, pode incrementar ainda mais esta situação.    

INDICAÇÃO N°. 168/2021

Autoria: Ver. LUCAS SANCHES; Ver. LUIZ FELIPE DACIUK;

Súmula: “Indicam à administração municipal para que estude da viabilidade de se implantar uma ponte em concreto sobre o Rio Marrecas, na divisa com o Município de Turvo”.

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Recebendo aprovação dos demais componentes do Soberano Plenário, e estando em acordo com o Regimento Interno desta casa legislativa, a presente proposição, INDICA ao Poder Executivo Municipal, para que veja da viabilidade de se implantar uma ponte com estrutura em concreto, sobre o Rio Marrecas, na divisa entre os Municípios de Prudentópolis e Turvo, na estrada que liga os dois municípios, local onde já existe uma estrutura da antiga ponte.

                                               Sala do Plenário, em 02 de AGOSTO de 2021.

Ver.  LUCAS SANCHES                                                     Ver. LUIZ FELIPE DACIUK

JUSTIFICATIVA:

                                                        A antiga ponte que existia sobre o Rio Marrecas, na divisa entre os municípios de Prudentópolis e Turvo, levada por uma forte enchente há alguns anos, situada na estrada que sai da região de Linha Marrecas, sentido a Turvo, é motivo de reivindicação de dezenas de moradores da região, haja vista que propicia a ligação entre as duas localidades. No local, existe a estrutura de pilares da antiga ponte, o que pode ser reaproveitada para implantação de uma obra de uma nova ponte em concreto, cuja extensão está próxima de cinquenta metros.  Há de se pleitear junto aos segmentos governamentais a liberação de recursos para essa importante obra, que vai levar grandes benefícios.

INDICAÇÃO N^o. 158/2021

Autoria: Ver. LUCAS SANCHES;

Súmula: “Indica ao setor de transportes para que veja da necessidade de se promover a recuperação do leito da estrada rural da região de Linha Papuã, até alcançar a confluência com a Linha São João do Rio Claro, neste município;

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                       O autor da presente proposição, observando os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, e obtendo aprovação favorável em Plenário, INDICA ao setor de transportes da municipalidade, para que veja da necessidade de se recuperar trecho de estrada rural da região de Linha Papuã, a qual se inicia junto da Rodovia Municipal Capitão João Durski Silva, até alcançar a confluência com a estrada de Linha São João do Rio Claro.

                                      Sala do Plenário, em 12 de JULHO de 2021.

                                               Ver. LUCAS SANCHES

JUSTIFICATIVA:

A estrada rural que se inicia junto da rodovia que demanda à Linha Esperança, segue até alcançar a estrada principal da região de Linha São João do Rio Claro. Passando pela região conhecida como Papuã. A mesma se encontra com diversas avarias, prejudicando o trânsito normal de veículos. Inclusive, há de se promover o alargamento da mesma, haja vista que é uma estrada antiga de região de faxinal, dificultando o trânsito simultâneo de veículos. Diversos moradores residentes nas imediações reivindicam melhorias para que possam circular a qualquer tempo nesta região. Inclusive, o cemitério instalado ali recentemente, vem registrando constantes atos fúnebres, com grande movimento de pessoas. Há de se recuperar o trecho, com revestimento de cascalho, para propiciar o trânsito normal a qualquer tempo.

INDICAÇÃO N°. 154/2021

Autoria: Ver. LUCAS SANCHES;

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de se lotar um espaço no Centro de Eventos para instalação de uma pista de laço comprido, destinado a eventos desta natureza;

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Obtendo aprovação dos demais componentes do Soberano Plenário desta casa legislativa e estando orientado pelos termos contidos no Regimento Interno, a matéria assinada por este Vereador, INDICA à municipalidade, para que veja da viabilidade de se destinar espaço físico necessário dentro da estrutura do Centro de Eventos Terra das Cachoeiras, destinado à futura instalação de uma pista de laço comprido, com vistas a sedir eventos desta natureza no local, aos praticantes desta modalidade esportiva.

                                      Sala do Plenário, em 05 de JULHO de 2021.

Ver. LUCAS SANCHES

JUSTIFICATIVA:

                                               Prudentópolis ganhou destaque nos últimos anos com a modalidade esportiva do laço comprido, o qual possui mais de quinhentos adeptos à sua prática, participando de eventos em várias localidades pelo Sul do Brasil. Inclusive, já conquistou através de vários laçadores, prêmios nacionais de laço. Assim, a destinação de um espaço no centro de eventos designado à construção de uma pista de laço comprido, poderia propiciar um local público para essa prática, com realização de eventos do gênero, onde haveria completa infraestrutura necessária para essa finalidade.

INDICAÇÃO N°. 132/2021

Autoria: Vereador LUCAS SANCHES;

Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que sejam envidados esforços no sentido de inserir o Município de Prudentópolis, no Programa Permanente de Esterilização de Cães e Gatos, desenvolvido pelo Governo do Estado;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Após regular tramitação plenária e aprovação dos demais colegas vereadores, o autor da presente proposição, INDICA ao Poder Executivo Municipal, para que veja da necessidade de se inserir o Município de Prudentópolis, no Programa Permanente de Esterilização de Cães e Gatos, mantido pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, em parceria com os municípios paranaenses, o qual visa fazer o controle da população desses animais junto às comunidades.

Sala do Plenário, em 07 de junho de 2021.

Vereador LUCAS SANCHES

JUSTIFICATIVA:

       Diversas ações visando implementar programas de castração de cães e gatos em nosso município já foram iniciadas, sem efetividade. Inclusive, um equipamento ‘castramóvel’ foi destinado a Prudentópolis, sem que tenha sido utilizado até agora, gerando questionamentos a respeito. Assim, há de o Município envidar esforços no sentido de fazer o cadastramento junto à Secretaria de Desenvolvimento, a qual mantém um programa permanente neste sentido, o que poderia viabilizar essa importante ação na comunidade local.

INDICAÇÃO N°. 131/2021

Autoria: Vereadores;

Súmula: “Indicam ao Poder Executivo Municipal, para que veja da viabilidade de se utilizar recursos oriundos da devolução do Poder Legislativo, ao final do exercício financeiro de 2021, para aquisição de um equipamento de tomografia, destinado à rede municipal de saúde;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Os representantes constituídos deste Poder Legislativo Municipal, atendendo ao que orienta o Regimento Interno desta casa, e obtendo votação favorável em Plenário, INDICAM ao poder
Executivo Municipal, para que veja da necessidade de se promover a aquisição de um equipamento de tomografia, destinado à rede municipal de saúde, utilizando-se recursos advindos da devolução orçamentária do Poder Legislativo Municipal, durante o exercício financeiro de 2021.

Sala do Plenário, em 07 de junho de 2021.

Vereadores

JUSTIFICATIVA:

       A utilização da devolução de sobras orçamentárias do exercício de 2021, do Poder Legislativo Municipal, para a aquisição de um Tomógrafo Computadorizado que será destinado à a rede municipal de saúde, cujo equipamento propiciará enormes benefícios aos munícipes, que não precisarão se deslocar a cidades vizinhas ou até mesmo a Capital do Estado para realizarem os exames, tornando os atendimentos médicos com melhor agilidade e qualidade.

INDICAÇÃO No. 122/2021

Autoria: Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK; Ver. LUCAS SANCHES;

Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que estude da viabilidade de se implantar um micro sistema de abastecimento de água tratada na região de Linha Barra Santana, neste município;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Seguindo o que determina o Regimento Interno deste Poder Legislativo e contando com apoio dos demais pares deste Plenário, os Vereadores que esta matéria assinam, INDICAM à municipalidade, para que estude da viabilidade de se implantar um micro sistema de água tratada para atender a região que envolve Barra Seca Santana, a qual envolve em torno de 40 famílias residentes nas imediações, que reivindicam esta importante melhoria de qualidade de vida.

Sala do Plenário, em 10 de MAIO de 2021.

Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK                                                        Ver. LUCAS SANCHES                                                                

JUSTIFICATIVA:

                                               A região de Barra Seca Santana enfrenta dificuldades no abastecimento de água de boa qualidade, principalmente em períodos de estiagem, como o verificado nestes meses, onde até um arroio que cortava a localidade e servia como fonte de abastecimento acabou secando por completo, com grandes transtornos à população, que não encontram líquido de boa qualidade para consumo. Há tempos reivindicam a implantação de um micro sistema de abastecimento, para levar um produto de melhor qualidade ao consumo humano. Há necessidade de se alocar recursos para implantação do sistema de armazenagem e tratamento, e rede distribuidora até as residências.