PROJETO DE LEI Nº 018/2019
Iniciativa: Vereador MARCOS ROBERTO LACHOVICZ; Vereador ANDERSON ALEXANDRE LEMOS; Vereador JAISON KUHN;
Súmula: ”Declara como de Utilidade Pública Municipal, a Mini Associação dos Pequenos Agricultores de Visconde de Guarapuava – 2ª Seção, sediada na comunidade de Linha Visconde de Nácar, e dá outras providências”.
“O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a entidade “MINI ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE VISCONDE DE GUARAPUAVA – 2ª SEÇÃO”, do Município de Prudentópolis, Paraná;
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:
- Descumprir a exigência do artigo anterior;
- Modificar suas finalidades estatutárias;
- Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Sala do Plenário, em 08 de outubro de 2019.
VereadorMarcos Roberto Lachovicz
Vereador Anderson Alexandre Lemos
Vereador Jaison Kuhn
JUSTIFICATIVA
A citada Associação foi criada ainda no ano de 1999, mas por falta de efetiva participação da comunidade, ficou com suas atividades paralisadas, sendo novamente reorganizada e reativada, com toda sua documentação estando em situação apta a ser declarada como de Utilidade Pública Municipal, inclusive, com aval e deliberação do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável de Prudentópolis. Sua nominação ficou como de Linha Visconde de Guarapuava, já que na época, estava sediada nesta localidade, no entanto, a maioria dos associados e participantes reside atualmente na comunidade de Linha Visconde de Nácar, onde está sua sede funcional. Mas é uma entidade de importância local, haja vista que pretende incentivar serviços comunitários e associativos entre seus moradores e a declaração de utilidade permite a firmação de termos e parcerias com o poder público.
Outras Proposições
