Vereador

 
Joacir Bobato - PSD

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
INDICAO No. 083/2022
INDICAO No. 065/2022
INDICAO No. 060/2022
INDICAO N. 056/2022
REQUERIMENTO N 009/2022
INDICAO No. 049/2022
INDICAO No. 039/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 002/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 001/2022
PROJETO DE LEI N 015/2022
REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 009/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal para que se enviem informações acerca do pregão presencial número 232/2017, o qual se destinou à aquisição de material para implantação do microssistema de água tratada da comunidade de Linha Barra das Ordenanças, neste Município”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

- cópia integral de todo o processo licitatório supra citado, o qual envolve a aquisição de materiais destinados à implantação do microssistema de água tratada da comunidade de Linha Barra das Ordenanças, envolvendo edital, cópia da ata, contrato, e, em havendo notas fiscais e empenhos de pagamentos dos mesmos; se os respectivos materiais foram utilizados na respectiva comunidade para implantação do sistema; em não sendo aplicados, qual a destinação ou guarda dos mesmos, e justificativa a respeito, já que se passaram mais de cinco anos do respectivo certame;

 

 Sala do Plenário, em 28 de março de 2022

 

 

 

 

                                                           Ver. JOACIR BOBATO

                                  

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                                        Desde meados de 2017 que a comunidade de Linha Barra das Ordenanças aguarda pela implantação do microssistema, uma vez que o poço foi perfurado e até hoje não houve ação para colocação da rede de distribuição e de tratamento da água, enquanto moradores enfrentam dificuldades no abastecimento de água, principalmente nesses últimos períodos de estiagens que a região enfrentou. Inclusive, pessoas com problemas de saúde agravados tinham que buscar água em galões para suprir seu consumo familiar. Assim há de se justificar o que está havendo, haja vista que foram feitas as aquisições de materiais.

REQUERIMENTO Nº 003/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

    

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a situação da área institucional do Conjunto Habitacional São Basílio, localizado em Linha Abril, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - Como está a situação da área institucional do respectivo conjunto habitacional, o qual foi entregue há alguns anos e até agora não houve a criação de um espaço de recreação e lazer à comunidade; esse espaço está disponível desde a criação do projeto e qual sua localização e respectivo espaço; se existe algum projeto previsto para implantação desse espaço e o que consta no mesmo;  

 

Sala do Plenário, em 14 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                                      Ver. IROSLAU WORUBY

 

 

 

                                                           Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

JUSTIFICATIVA:

Quando da entrega do conjunto habitacional aos moradores que se inscreveram no mesmo, houve o compromisso de criação de uma área de recreação e lazer para atender principalmente as crianças e jovens, com parque de diversões, cancha de areia para prática esportiva, além de espaços para atividades ao ar livre. No entanto, passado todo este tempo não houve qualquer avanço neste sentido, o que vem gerando cobrança da comunidade envolvida. Assim há de a municipalidade informar a respeito desse respectivo projeto.  

REQUERIMENTO Nº 001/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Secretaria Municipal de Administração para que se cumpra a legislação municipal que torna obrigatório a identificação de veículos oficiais e terceirizados;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, para que seja cumprida a Lei Municipal 1.913/11, a qual determina que todo veículo da municipalidade deve ter um cartaz informando se é da frota própria ou terceirizado, e informações para denúncias ou reclamações.

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

JUSTIFICATIVA:

 

Tem se observado nos últimos tempos que a frota pública, tanto própria, como terceirizada aumentou consideravelmente. Em muitos casos, esses novos veículos não estão devidamente identificados, conforme a legislação preconiza. Principalmente no caso de máquinas, caminhões, ônibus e vans que são contratados, há dúvidas em determinadas situações se os mesmos estão prestando serviço ao Município ou apenas uso particular. Assim, com esta identificação, o cidadão pode acompanhar onde está se utilizando, e de que forma, os veículos envolvidos no sistema da administração pública, e ter um canal para denúncia ou informação.

 

REQUERIMENTO Nº 046/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca da obra de pavimentação asfáltica executada a partir da Rua Sagy Naked, até alcançar imediações da Rua II de Dezembro, região de Vila Iguaçu, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         -O trecho de pavimentação asfáltica da Rua dos Periquitos, na região de Vila Iguaçu, recentemente concluído, começa a apresentar diversas rachaduras e afundamentos, o que vem gerando questionamentos dos cidadãos. Assim sendo, requer que se enviem informações sobre a responsabilidade da obra em termos de reparos necessários, bem como do laudo de fiscalização de recebimento da mesma, e se foram seguidos os devidos projetos técnicos para sua devida implantação;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                                  Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                            Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A obra de pavimentação asfáltica em questão foi entregue à comunidade há pouco tempo e seu leito começa a registrar diversos pontos de rachaduras e ondulações, o que indica que haverá danos severos dentro em breve, haja vista que a mesma ficou como importante via de ligação entre regiões e o trânsito começa a fluir com mais intensidade. Assim há de se saber de quem é a responsabilidade pela mesma, no tocante à fiscalização do projeto e o termo de vistoria de entrega final do serviço, bem como os reparos a serem feitos.

 

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

REQUERIMENTO Nº 034/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que envie informações sobre como ficou a situação da obra da Escola Rural Municipal Frederico Bobato, de Linha Papanduva de Baixo, neste município;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, o legislador adiante-assinado, Requer à Administração, para que envie informações sobreo que segue:

        

- Como ficou a situação da obra de edificação da citada escola rural, a qual foi inaugurada recentemente e, que, em toda sua infraestrutura começou a apresentar avarias em pisos, paredes, portas, aberturas, banheiros, dentre outras, inclusive com falta de alguns equipamentos em setores de cozinha, por exemplo, o que foi cobrado sobre eventuais responsabilidades da empreiteira contratada para tanto, ou se a própria municipalidade vai assumir essa questão e efetuar os trabalhos e reparos necessários para o bom funcionamento da mesma.

 

Sala do Plenário, em 30 de agosto de 2021.

 

 

 

                                          Ver. JOACIR BOBATO                                             

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A citada obra da escola em questão foi entregue há algum tempo pela Prefeitura Municipal à comunidade. No entanto, começaram a surgir diversas avarias em sua estrutura que podem comprometer seu aspecto funcional com o passar do tempo, além de falta de diversos equipamentos e utensílios em partes de cozinha e outras dependências. Assim há de se informar se a empreiteira responsável ficará de efetuar tais reparos ou se a própria municipalidade deverá efetuar esse serviço.

REQUERIMENTO Nº 031/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à Administração Municipal, para que envie informações sobre a situação da obra de reativação do antigo Posto Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, os legisladores adiante-assinados, Requerem à Administração, para que envie informações sobreo que segue:

         - qual a situação de obra paralisada na área de abrangência do antigo Posto de Combustíveis Orloski, localizado na Rua Ozório Guimarães, a qual previa reativação do mesmo por novos proprietários, após vários anos de paralisação dos serviços; se os novos proprietários possuiam licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes e se seguiam os aspectos legais de nossa legislação; se a obra em questão está localizada em área do zoneamento urbano de nossa legislação; como e de que forma legal foi emitida o alvará para construção da referida obra, e depois foi suspenso; enviar cópia de todo o processo de requerimento para obra de reativação do citado estabelecimento.

Sala do Plenário, em 23 de agosto de 2021.

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                     Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

JUSTIFICATIVA:

Há algum tempo foi observada uma obra na área do citado posto, o qual deixou de funcionar há alguns anos, e segundo consta, à época, foi adquirido por uma rede de postos de outra cidade, que pretendia reativá-lo. Assim sendo, há de se averiguar se os aspectos da legislação vigente, inclusive do zoneamento urbano, estavam adequados e se havia condições para essa reativação. Houve a emissão de alvará para essa obra, sendo log após suspenso, provocando a paralisação da mesma, o que deve ser agora justificado adequadamente, com as alegações de qual previsão e destinação para esta questão.

REQUERIMENTO Nº 027/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: “Requerem  à municipalidade que seja informado sobre a situação da obra de pavimentação asfáltica no leito da Avenida João Paulo II, região do Conjunto Habitar Brasil, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- para que seja informada a situação do projeto que envolve a obra de pavimentação asfáltica sobre a avenida principal que corta o referido conjunto habitacional, na questão de recursos disponíveis para a mesma e previsão de início dos respectivos trabalhos no local.

 

                                               Sala do Plenário, em 09 de agosto de 2021.

 

 

 

Vereador JOACIR BOBATO                                        Ver. IROSLAU WORUBY

 

 

 

 

                                      Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

        

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Moradores desta região de nossa cidade, solicitaram informações acerca da previsão de implantação de obras de pavimentação nesta via, a qual já estaria com destinação de recursos devidamente provisionados para execução. Assim sendo, há de se detalhar a respeito da implantação da mesma, se contemplará esta região ainda neste ano, bem como demais pontos de abrangência nesta via e adjacências.  

REQUERIMENTO Nº 026/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Requer à municipalidade que seja informado sobre a situação da rede de abastecimento de água tratada da comunidade de Linha Barra das Ordenanças, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- para que seja informada sobre a obra de implantação da rede de distribuição de água tratada da comunidade de Linha Barra das Ordenanças, a qual se encontra paralisada, se existe previsão de início de trabalhos para valeteamento por máquina para colocação de tubulação, bem como os demais serviços necessários à execução do serviço.

 

                                               Sala do Plenário, em 09 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereador JOACIR BOBATO 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Moradores da região acima citada, solicitaram a este Vereador, informações acerca da implantação da rede de distribuição de água tratada, haja vista que houve confirmação de liberação de ordem de serviço para contratação de horas/máquinas para efetuar o serviço de abertura de valas para colocação da tubulação ao longo da rede prevista, e cujo trabalho ainda não foi iniciado. Assim sendo, há de se informar se existe alguma previsão para essa operação, haja vista que a comunidade aguarda há tempos por este importante benefício.   

REQUERIMENTO Nº 015/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; ADÃO KOSTECKI PRIMO; IROSLAU WORUBY; CARLOS ALBERTO WOLSKI; JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que envie completa prestação de contas a respeito dos recursos advindos do Governo Federal, bem como o plano de aplicação dos mesmos;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Diversos recursos foram enviados pelos segmentos estaduais e federais ao Município de Prudentópolis, para ações de enfrentamento ao Covid-19, envolvendo recursos para custeio, investimento, manutenção e aquisição de insumos e equipamentos. Assim, há de se enviar informações de quanto foi o montante recebido pelo Município de Prudentópolis, especificamente para Covid-19, bem como em quais setores os mesmos foram investidos, aquisições e obras efetuadas, e se ainda existem recursos disponíveis para devidas aplicações e novos investimentos.      

 

Sala do Plenário, em 19 de abril de 2021

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                              Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

                                      Ver. IROSLAU WORUBY

 

JUSTIFICATIVA:

 

Recursos diversos foram repassados aos municípios para aplicações em investimentos, custeios e aplicações na infraestrutura de atendimento no combate ao Covid-19. Assim, há de se fazer uma ampla prestação de contas sobre essa questão, de quanto o Município de Prudentópolis recebeu, bem como as destinações dos recursos advindos, haja vista que os munícipes estão cobrando destes vereadores sobre essa questão.

PROJETOS

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 18 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 — “A Mesa Diretora terá mandato de um(01) ano, permitida a recondução para os cargos, por igual período, na mesma legislatura, através do processo de votação aberto, nominal e por maioria simples”

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

 

 

 

VEREADORES:

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Com objetivo de propiciar alternância na gestão administrativa da Câmara Municipal de Prudentópolis, e como forma de abrir espaço para mais vereadores participarem da administração da casa legislativa, a redução do mandato dos atuais dois anos, para um ano, é uma forma democrática e salutar de de compartilhar desta nobre função dentro do poder legislativo. Inclusive, várias cidades já vem praticando essa alternância de poder, como forma de mais segmentos representativos estarem conduzindo os trabalhos legislativos, dando oportunidades e espaços para se implantar novas formas de políticas de gestão. Como o mandato do Vereador é de quatro anos, dois anos na condução da presidência da casa é considerado um tempo demasiado para o mandato, o que, com a redução para um ano, oportuniza a quem tem vocação para essa função, participar do processo de eleição. Em caso de uma gestão eficiente e positiva, nada impede do detentor do cargo disputar a reeleição e conquistar novos períodos administrativos.

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 71 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; assegurado o recebimento de décimo terceiro salário,  férias remuneradas e recebimento de adicional de férias ao Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais e recebimento de décimo terceiro salário e adicional de férias ao Presidente da Câmara e Vereadores.

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Considerando a pacificação do tema alusivo ao percebimento de décimo terceiro salário, adicional de férias e gozo de férias por parte dos agentes políticos após julgamento da constitucionalidade de tais direitos constitucionalmente assegurados, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, estabelecendo que em relação a prefeito, vice prefeito e vereadores, tais direitos somente podem ser fixados em relação ao próximo mandato, necessário se mostra regulamentar a matéria de modo claro e direto estabelecendo tais regras de modo a uniformizar o posicionamento e evitar divergências de interpretação.

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 015/2022

 

AUTORIA: VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

       VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

       VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

         VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

        VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º-       Fica o Poder Executivo Municipal de Prudentópolis autorizado a outorgar Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do imóvel rural com 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), assim descrito, “FRENTE, com 108,80 metros, divide com a rodovia municipal de Prudentópolis - Linha Esperança, a 11,0m do eixo dessa rodovia. LADO DIREITO, com 50,90 metros, divide com terras de José Gerei. FUNDO, com 54,00 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP. LADO ESQUERDO, com 76,20 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP; conforme Mapa e Memorial Descritivo elaborados e subscritos por Eduardo Moisés Klosowski, inscrito no CREA/PR sob no 1.456/Td, parte integrante de área maior, com benfeitorias, localizado na Linha Ivaí, nesta cidade, pertencente a  matrícula imobiliária n° R-2/6713, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, à empresa  ALLAN RAFAEL PETRIU ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 23.527.165/0001-11, com sede a Marginal da 373, nº 771,  CEP 84400-000, Cidade de Prudentópolis/PR.

   Art. 2º -   A Concessionária atuará no imóvel concedido, conforme o programa constante do seu pedido de concessão da área, com atividade exclusiva voltada a fabricação de farinha de milho e derivados.

Art. 3º -      O imóvel referido no artigo 1º, não poderá ser vendido, doado ou transferido, para terceiros, a qualquer título, pela concessionária, revertendo ao patrimônio do Município de Prudentópolis, via Decreto Municipal, com todas as benfeitorias realizadas pela concessionária sem nenhum ônus aos cofres públicos, independentemente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, caso a beneficiária não venha a lhe dar a destinação constante do artigo anterior desta lei.

Art. 4º -      A concessão de que trata esta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, contados da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, a critério da Administração, desde que não haja desvio de finalidade no uso do imóvel concedido.

§ Único.     O prazo para início das atividades no imóvel objeto da concessão é de 01 (um) ano a partir da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, diante de justificativa da concessionária e interesse da Administração Pública.

Art. 5º -      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

 

 

 

VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

 

 

 

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

 

 

 

VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

 

 

 

VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

 

 

 

VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 

 

 

VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

 

 

 

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Temos a honra, com supedâneo no Art. 47 da Lei Orgânica Municipal, encaminhar à apreciação dos Colegas Vereadores, o Projeto de Lei nº 015/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”, nos moldes do Projeto de Lei 004/2022, de autoria do Executivo Municipal, que fora rejeitado em Primeira Discussão pelo Soberano Plenário.

 

Conforme o narrado pelo supracitado Art. 47, “A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo-projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.”. Assim, remete-se o presente Projeto para melhor análise pelo Soberano Plenário.

 

Ademais, infere-se que a presente Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com o parecer final emitido pela Comissão de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis – CODIP, atende aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº. 2.318/2018, Programa de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis - PRODIP.

 

A referida Concessão visa fomentar a geração de novas vagas de empregos neste Município, assim a empresa necessita deste benefício para a execução de melhorias estruturais para o aumento destas no setor industrial de fabricação de farinha de milho e derivados, com 03 (três) postos diretos e 05 (cinco) indiretos atualmente, com previsão de chegar a 15 (quinze) vagas de trabalho a curto prazo,  conforme a proposta encaminhada pela empresa e aprovada pela CODIP.

 

Isto posto, com a convicção que esta proposição será bem recebida, esperamos o acatamento integral da mesma por essa Emérita Casa.

 

Emenda Substitutiva 001 ao Projeto de Lei nº 036/2021

 

O Vereador abaixo subscrito, com assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma Regimental – art. 173, § 2ª –, a seguinte

EMENDA SUBSTITUTIVA

Substitui a redação do artigo 2º “caput” e dos § 3º e 7º, bem como do artigo 5º “caput”, todos do projeto de lei em epígrafe, os quais passarão a vigorar nestes termos:

“Art. 2º    Fica autorizado o Município de Prudentópolis a assegurar o benefício do transporte escolar aos alunos da Rede Municipal de Educação, que residam a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros do estabelecimento de ensino indicado para frequência, pela Secretaria Municipal de Educação ou escolhido pela família; para os alunos do Ensino Fundamental II e Ensino Médio, serão observados os parâmetros definidos pelo Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação.

                               [...]

§ 3º. Quando a residência do beneficiário estiver localizada na área rural provida de via de acesso particular e que exceda a distância mínima estabelecida, o transporte será realizado somente se o acesso não possuir obstáculos, que possua portões, porteiras, colchetes constantemente fechados ou qualquer barreira que impeça o tráfego livre do veículo, situação, esta, que deverá ser objetivamente comprovada.

[...]

§ 7º. A opção unilateral, pela família do educando, pela frequência em estabelecimento de ensino diverso do indicado pela Secretaria de Educação deverá ser fundamentada pela família, no momento da matrícula do aluno, a não solicitação em tempo hábil ensejará a perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo Município, por afetar o princípio do planejamento da política pública do transporte escolar.

[...]

Art. 5º      Fica autorizado o Município de Prudentópolis a disponibilizar o uso do transporte escolar, desde que haja assentos disponíveis, para:

[...]”        

JUSTIFICATIVA:

Por certo o transporte escolar gratuito, representa um inegável avança em nossa sociedade, contribuindo para a diminuição da evasão escolar e dando maior segurança aos nossos educandos.

Por este motivo, se mostra desarrazoado estabelecimento de 01 (um) quilometro para que a criança tenha direito ao transporte.

Não se mostra crível entender que uma criança seria forçada a andar por 01 (um) quilometro, na chuva, no sol, no frio ou no calor, para poder estudar.

Tal alteração, como também as demais, em nada alteram o valor do transporte, visto que o mesmo ônibus que fará o trajeto maior passará, inevitavelmente, pelo trajeto menor.

Ademais disso, somente quem realiza a heroica rotina de ser mãe sabe o que é caminhar com uma, duas ou até três crianças ao mesmo tempo por 01 (um) quilometro, tendo ainda que carregar material escolar e outros pertences.

De igual sorte, não se mostra razoável entender que a existência de um portão fechado seja motivo suficiente para negar àquele aluno o acesso à um legítimo direito seu.

Também neste sentido, não se mostra crível que o simples fato de uma família optar, por motivos justificados, a matrícula de seu filho, em escola diversa daquela indicada pela Secretaria de Educação, seja suficiente para excluir o direito daquele educando ao transporte escolar gratuito.

Veja-se, que havendo a solicitação em tempo hábil, restará sem qualquer prejuízo o planejamento da política pública do transporte escolar.

 E por fim, considerando que o bem maior tutelado naquele benefício, refere-se à segurança de nossas crianças e adolescentes, que utilizarem o transporte escolar gratuito e, considerando o disposto na legislação de trânsito, faz-se necessário que o transporte excepcional de servidores somente ocorra quando existentes assentos disponíveis.

Para tanto, deve o Poder Executivo, ao prever o preenchimento de tais lugares, considerar aquela situação.

Frente aos argumentos acima expostos, vimos requerer, aos nobres colegas Vereadores, a aprovação desta Emenda Substitutiva, que garante um transporte escolar justo e igualitário à todas as nossas crianças e adolescentes. É necessário, celeridade com responsabilidade!

Limitado ao exposto e convicto da atenção de V. Ex.ª, enviamos cordiais saudações.

                               Prudentópolis, 20 de dezembro de 2021.

 

 

Vereador JOACIR BOBATO

Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 036/2021

 

O Vereador abaixo subscrito, com assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma Regimental – art. 173, § 3ª –, a seguinte

EMENDA ADITIVA

Acrescenta o parágrafo 8º, ao artigo 2º, do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:

“Art. 2º    [...]

                               [...]

§ 8º. Havendo um ou mais estudante(s) do Ensino Fundamental II e Ensino Médio que coabite(m) a mesma residência de um ou mais estudante(s) da Rede Municipal de Educação, aquele(s) também terá(ão) o mesmo direito ao transporte, nos termos do “caput” deste artigo.”     

JUSTIFICATIVA:

Inimaginável entender como correto proporcionar o transporte escolar a um estudante e, por motivos técnicos, negar a outro estudante que resida na mesma residência.

Ultrapassa a questão de justiça, alcançando a manifesta simbologia na qual um irmão é preterido de direito por sua condição de idade ou condição escolar.

Tal alteração, em nada altera o valor a ser dispendido pelo Poder Executivo, visto que a rota do transporte escolar não será alterada, por tratar-se de estudantes que habitam a mesma residência.

Frente aos argumentos acima expostos, vimos requerer, aos nobres colegas Vereadores, a aprovação desta Emenda Aditiva, que garante um transporte escolar justo e igualitário à todas as nossas crianças e adolescentes. É necessário, celeridade com responsabilidade!

Limitado ao exposto e convicto da atenção de V. Ex.ª, enviamos cordiais saudações.

                               Prudentópolis, 20 de dezembro de 2021.

 

 

Vereador JOACIR BOBATO

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI 018/2021

 

 

AUTORIA:        VEREADOR CLAUDINEI BELO

                        VEREADOR MAURICIO BOSAK

                        VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSLKI

                        VEREADOR JOACIR BOBATO

                        VEREADOR ELDER PONTAROLLO JUNIOR

                        VEREADOR AMBROSIO DOVHI

 

 

 

SÚMULA: “Autoriza o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal dos casos ativos de positivados da COVID-19, como medida temporária excepcional de enfrentamento à pandemia, e dá outras providências.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal de casos ativos dos positivados com o vírus Sars-CoV-2, causador da COVID-19, no portal da transparência do Município, como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e emergência na saúde pública municipal decorrente da pandemia COVID-19.

 

Art. 2°. A divulgação dos casos ativos dos positivados a que se refere o art. 1° é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ser realizada de forma diária ou a cada atualização do boletim epidemiológico, na aba destinada a divulgação de ações voltadas ao combate à pandemia, no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 3°. A lista conterá os seguintes dados do(a) positivado(a):

 

I. Nome completo, inclusive codinome ou apelido como é mais conhecido;

II. Faixa etária que pertence;

III. Período que deve ficar em isolamento.

 

Art. 4º. A divulgação de que trata o Art. 1º desta lei se justifica em razão da alta taxa de contágio da Covid-19, se caracterizando como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, se revestindo como direito coletivo e de especial interesse público, o conhecimento de todos os indivíduos infectados por parte da sociedade.

 

Parágrafo único. Confirmada a infecção por Covid-19, a Secretaria de Saúde colherá termo de ciente e autorização do paciente quanto à divulgação a que se refere esta lei, entretanto, a recusa de autorização não impedirá a divulgação.

 

Art. 5º. A divulgação preservará a data de nascimento, inscrição de CPF, RG, filiação e demais dados sigilosos, limitando-se ao nome, o nome como é conhecido, a faixa etária que pertence e o período de isolamento.

 

Art. 6º. A recusa em assinar o termo de consentimento com a divulgação ensejará na aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscal Municipal, multa que será aplicada também no caso de descumprimento do isolamento fixado, sem prejuízo de responsabilização na esfera criminal.

 

Art. 7º. As farmácias e laboratórios que detectarem testes positivos para Covid-19 deverão imediatamente comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de multa de 10 (dez) UFMs.

 

Art. 8º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a implantar adicionalmente, se necessário, outras formas de identificação dos pacientes positivados, bem como estabelecer outras normas correlatas.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, 01 de Junho de 2021.

 

 

 

 

Ver. Claudinei Belo           Ver. Maurício Bosak         

 

 

 

Ver. Carlos Alberto Wolski          Ver. Elder Pontarollo Junior

 

 

 

Ver. Ambrosio Dovhi                  Ver. Joacir Bobato

 

JUSTIFICATIVA

 

A medida tem o objetivo de coibir a circulação de pessoas com a COVID-19. A medida tem por finalidade frear urgentemente o contágio, visto que os índices de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média e nova variante é uma preocupação ainda maior. Trata-se de uma pandemia de altíssimo risco coletivo de abrangência mundial, quando então, a divulgação dos nomes das pessoas positivadas servirá de controle por todos os munícipes e não somente pela Secretaria Municipal de Saúde. Medidas sanitárias que possam afetar outros direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir pela obrigatoriedade de quarentena, isolamento e distanciamento social, visam salvaguardar a vida da coletividade, sobrepondo-o ao direito individual.

PROJETO DE LEI Nº 001/2021

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                              

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

 

 

           

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

Moção

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa do Vereador JOACIR BOBATO, com apoio dos demais  componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 15 de fevereiro de 2022, Moção de Aplausos ao médico DR. RUI FERRO, vinculado à rede municipal do Programa Estratégia em Saúde da Família, o qual vem atuando em diversas unidades básicas de nosso Município, com dedicação e atenção para com a comunidade envolvida, num trabalho diferenciado, que vem sendo elogiado e admirado por seus pacientes, inclusive, motivo de reivindicação de outras unidades para que passe a fazer o atendimento, haja vista a grande eficácia de seus diagnósticos e prescrições. Inclusive, com o diferencial de se dedicar ao atendimento de todos os que acorrem aos seus cuidados. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público ao conceituado profissional, o qual sempre vem recebendo agradecimentos e elogios em nossa comunidade, pelo importante trabalho que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 15 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO No. 083/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

      

Súmula: “Indica ao departamento de trânsito, para que veja da necessidade de instalar uma travessia elevada na Rua Dr. Geraldo Ribeiro de Carvalho, próximo à região da escola de Vila das Flores, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Obtendo aprovação favorável no Soberano Plenário desta Casa de Leis, e estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno, esta matéria INDICA ao departamento de trânsito, para que veja da necessidade de se implantar um redutor de velocidade, tipo travessia elevada, no leito da rua acima citada, nas imediações da citada escola, para evitar riscos de acidentes e aumentar a segurança das imediações.

 

Sala do Plenário, em 16 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

                                               Ver. JOACIR BOBATO

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Na referida via pública imediações da escola municipal, onde está sendo edificada a obra da futura unidade de saúde da localidade, o que envolve grande movimentação de pessoas, além da via registrar grande movimentação de veículos, o que preocupa os moradores da região, justificando plenamente tal medida. A implantação de uma travessia elevada defronte à escola, poderia ser uma medida viável para essa questão, haja vista que também está instalada nas imediações a sede da comunidade, a qual tem vários eventos com frequência elevada de público.

INDICAÇÃO No. 065/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

    

Súmula: “Indica ao setor de saúde para que veja da viabilidade de se viabilizar a contratação de um profissional endócrinopediatra, nos quadros da saúde local;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               O Vereador que esta subscreve, obedecendo o que estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis e tendo aprovação plenária, INDICA ao setor de saúde para que se estude a contratação nos quadros da saúde local, de um profissional desta especialidade, para atendimento semanal às crianças e adolescentes que tendem a apresentar problemas e distúrbios desta natureza e que preocupa sobremaneira os setores da saúde pública local.

 

                                               Sala do Plenário, em 18 de abril de 2022.

 

 

 

 

                                               Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                  A questão do aumento de crianças e adolescentes com distúrbios no metabolismo, que levam a doenças mais graves para futuro, comprometendo o futuro da saúde desses pacientes é preocupante, inclusive, com sérios fatores de risco ao bom desenvolvimento. Assim, um profissional que pudesse atender continuamente nos quadros da saúde local, abordando essa questão seria fundamental para termos uma juventude mais saudável e com menos riscos de fatores agravados no futuro.

INDICAÇÃO No. 060/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da viabilidade de se implantar uma plataforma digital para android, no sentido de permitir que os pacientes que acorrem ao sistema público de saúde, possam agendar consultas médicas”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               A presente proposição, após receber aprovação do Soberano Plenário e estar em acordo com os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, INDICA à Prefeitura Municipal, para que estude da viabilidade de se desenvolver um aplicativo próprio do Município que permita ao usuário do Sistema Único de Saúde realizar agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames nas unidades da rede municipal.

 

                                               Sala do Plenário, em 11 de ABRIL de 2022

 

 

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                     Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO       

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O desenvolvimento de uma plataforma digital

com um aplicativo próprio do município que permita ao usuário do Sistema Único de Campinas realizar agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames nas unidades da rede municipal, se faz necessária para agilizar o atendimento aos pacientes, bem como facilitar o acesso, dando mais agilidade e presteza. Em cidades onde o APP foi implantado, o uso da ferramenta tecnológica reduziu a fila de espera e proporcionou um melhor aproveitamento de vagas, pois, o usuário recebe notificações sobre o dia da consulta diretamente no seu celular e, se não não puder comparecer, tem a opção de efetuar o cancelamento com antecedência, possibilitando que outro paciente ocupe o horário vago.

INDICAÇÃO N°. 056/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal, para que veja da necessidade de se fazer a recuperação de trechos de estradas rurais da região de Linha Papanduva de Cima, neste município;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                      O Vereador adiante-assinado seguindo o que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis e tendo votação favorável em Plenário,  INDICA ao departamento rodoviário municipal, para que veja da necessidade de se fazer a correção do leito das estradas principais e secundárias da região de Papanduva de Cima, as quais apresentam diversos pontos de avarias e atoleiros e necessitam de correção.

 

                                      Sala do Plenário, em 04 de ABRIL de 2022.

 

 

 

 

                                               VEREADOR JOACIR BOBATO

 

 

 

                                     

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Os trechos acima citados estão com diversas avarias o que prejudicam as condições de tráfego, necessitando de correção de leito e revestimento com cascalho para propiciar o trânsito normal a qualquer tempo. São estradas por onde passam além dos ônibus do transporte escolar, caminhões que fazem o transporte da produção de grãos da safra de verão que está em andamento, o que exige condições ideais para essa situação de circulação constante dos veículos que, com períodos chuvosos encontram dificuldades.

INDICAÇÃO No. 049/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Indica ao setor de trânsito para que veja da necessidade de se ampliar a sinalização preventiva ao longo da Rua XII de Agosto, na região de Vila Santana, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Estando dentro dos termos regimentais desta casa legislativa e obtendo votação favorável em plenário, a proposição deste Vereador,  INDICA ao setor responsável da municipalidade, para que veja da necessidade de se implantar sinalização preventiva de redução de velocidade ao longo da citada via pública, a qual, após passar por projeto de pavimentação asfáltica recente, passou a registrar intensa movimentação de veículos, bem como, por sua topografia, propicia a desenvoltura de velocidade excessiva por parte de alguns motoristas.

 

 Sala do Plenário, em 28 de março de 2022.

 

 

 

 

 

Vereador JOACIR BOBATO

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Diversos moradores residentes ao longo desta via pública, reivindicaram a este Vereador para que interceda junto ao setor responsável da municipalidade, no sentido de haja implantação de medidas de redução de velocidade, como placas indicativas, redutores de velocidade como lombadas ou tachões, além de pinturas de sinalização. Riscos de acidentes constantes são verificados nas imediações,  o que justifica tais medidas.  

INDICAÇÃO No. 039/2022;

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Indica ao setor competente, para que sejam feitos reparos nas estradas rurais de Linha São Pedro, a partir da estrada pavimentada, iniciando-se no acesso à direita, após a igreja da comunidade;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Após regular tramitação plenária e estando dentro dos termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, a matéria adiante-assinada, INDICA ao setor de transportes para que seja efetuado um completo trabalho de recuperação de leito das estradas secundárias localizadas na região de Linha São Pedro, mais precisamente a partir da rodovia pavimentada, sentido à direita, após a sede da igreja da comunidade.

 

Sala do Plenário, em 21 de março de 2022.

 

 

 

 

                                          Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

As estradas rurais localizadas no interior do faxinal de Linha São Pedro, mais precisamente a partir da estrada geral pavimentada, entrando sentido à direita a partir da igreja, se encontram com diversas avarias em vários pontos, o que dificulta o trânsito normal de veículos, principalmente em períodos chuvosos. Há de se fazer a correção do leito, além de reposição com cascalho em pontos onde se fazem necessários. A região é bastante habitada, com diversas propriedades rurais, inclusive com produção de vários produtos que exigem vias adequadas para escoamento.

INDICAÇÃO N°. 032/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

 

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de se promover um trabalho de implantação de uma área esportiva em espaço aberto, destinada à implantação de um campo de futebol na Escola do Campo Frederico Bobato Filho, em Linha Papanduva de Baixo, neste Município;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                       Registrando votação necessária para sua regular tramitação plenária, e seguindo orientação do Regimento Interno da casa legislativa, a presente proposição, INDICA à municipalidade para que veja da viabilidade de se implantar um espaço esportivo aberto, em espaço físico existente na sede da Escola do Campo Frederico Bobato Filho, localizada na citada comunidade, para implantação de um campinho de futebol, inclusive, com viabilização de recursos de um projeto similar aos espaços já existentes na área urbana, denominados ‘Meu Campinho”.

 

                                      Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

 

 

 

                                               Ver. JOACIR BOBATO 

 

 

JUSTIFICATIVA:

                                               A comunidade escolar de Papanduva de Baixo está reivindicando a implantação de um campo de futebol destinado às atividades de recreação e lazer, em espaço existente na sede da mesma, com serviço de terraplanagem para essa finalidade. Com viabilização de recursos, há de se implantar um espaço similar ao ‘Meu Campinho’, já existente na área urbana, onde existem grades de proteção e demais estruturas necessárias para prática de jogos de futebol e outras atividades esportivas e de recreação, o que seria de grande valia para os alunos e a própria comunidade.    

INDICAÇÃO N°. 024/2022

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: "Indicam à administração municipal, para que veja da viabilidade de se promover um reajuste nos valores pagos a títulos de estágio remunerado, a dezenas de estudantes universitários que fazem estágios em setores da municipalidade;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente matéria, seguindo orientações regimentais desta casa de leis e conquistando votos necessários à sua regular aprovação plenária, INDICAM à administração municipal, para que estude da viabilização de um reajuste nos valores pagos a título de estágio remunerado, aos estudantes universitários que atuam em diversos setores da municipalidade, desenvolvendo atividades de estágio, o qual é um período de preparação profissional do jovem que ainda está cursando o ensino superior.

 

Sala do Plenário, em 22 de FEVEREIRO de 2022.

 

Vereadores:

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

A administração municipal concentra inúmeros estudantes universitários em seus quadros de pessoal, envolvendo vários setores de atuação, os quais fazem esse aperfeiçoamento profissional de seus respectivos cursos. Atualmente, a remuneração repassada ao aluno está na faixa de R$ 500,00, cujos valores foram fixados há algum tempo, sem sofrer correção, o que praticamente não paga os custos dos alunos, em deslocamento, alimentação, dentre outros. Assim há de a municipalidade estudar ampliação desses valores, condizentes com a realidade atual, com correção adequada.  

 

INDICAÇÃO N°. 011/2022

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO;

                 

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se substituir o sistema de iluminação pública por led, nas ruas do Conjunto Habitacional São Basílio, região de Linha Abril, nesta cidade;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno e obtendo votação favorável em Plenário, a presente matéria, INDICA à municipalidade, para que veja da necessidade de se substituir o sistema de iluminação pública nas ruas internas e de acesso principal ao Conjunto Habitacional São Basílio, por sistema de led, haja vista que com o sistema tradicional, por vapor de sódio, deixa a região com baixa luminosidade.

 

 

Sala do Plenário, em 14 de fevereiro de 2022.

 

 

 

                                               Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

                                               JUSTIFICATIVA:

 

A iluminação pública do citado conjunto habitacional, o qual reúne inúmeras famílias residentes, ainda é do sistema tradicional, por vapor de sódio, necessitando substituição pelo led, como vem sendo implantado em toda a cidade. A região concentra grande número de moradores, o que justifica esse investimento e melhoria, o que levaria maior comodidade no período noturno, com maior raio de visão pela amplitude que esse tipo de sistema permite na iluminação.

REQUERIMENTO Nº 002/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que envie informações acerca da aplicação dos recursos advindos do Fundeb, correspondentes ao pagamento de professores e servidores do setor educacional, ao longo do exercício de 2021;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - Especificar a aplicação de recursos advindos do Fundeb, durante o exercício financeiro de 2021, no tocante ao pagamento de professores e servidores incluídos no mesmo, correspondente aos setenta por cento destinados em lei, bem como indicar como foi gasto o montante de sobras relativos aos trinta por cento, e se houve rateio aos profissionais ao final do exercício; relação dos servidores incluídos no Fundeb, para os devidos pagamentos, bem como os valores percebidos a títulos de salários e ou rateios;

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Existem muitas informações desencontradas acerca das aplicações dos recursos advindos do Fundeb, destinados ao pagamento de profissionais que atuam no setor educional, bem como os rateios das devidas sobras ao final do exercício. Assim, há de a municipalidade exemplificar quanto foi aplicado em pagamentos, se houve aplicação de sobras e em qual destinação, além de valores específicos pagos aos respectivos servidores.  

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