PROJETOS Aprovados
 
2017 - PROJETO DE LEI N.038/2017-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a discriminação de honorários de sucumbência aos membros da Procuradoria Geral do Município de Prudentópolis, consoante a previsão do § 19, art. 85, da Lei Federal nº 13.105/2015, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.

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Anexo
 
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