Câmara Municipal de Prudentopólis
VEREADOR / LADEMIRO BUDNIK - PSC
 
PROJETO DE LEI Nº 014/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 014/2018

 

Autoria:Vereador  LademiroBudnik

 

 

Súmula:“Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas nos casos de vandalismo e/ou depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Prudentópolis, conforme especifica”.

 

 

A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, O SEGUINTE

 

 

                                                           PROJETO DE LEI

 

                       

Art.1º- A pessoa que for flagrada em quaisquer áreas públicas, no âmbito do Município de Prudentópolis, praticando atos de vandalismo e/ou depredação em imóveis do patrimônio público municipal, monumentos, bancos de praças, viadutos, escolas municipais, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde e outros prédios ou bens públicos, ficará sujeito , independentemente da responsabilização civil e penal, às seguintes sanções administrativas:

I – Multa equivalente ao valor de 20 UFM’s (Unidade fiscal municipal), na primeira infração;

II – Multa equivalente ao valor de 50UFM’s (Unidade fiscal municipal), em caso de reincidência.

 

§ 1º - Entende-se por vandalismo e/ou depredação qualquer ato ou efeito que produza estrago, deterioração ou destruição do patrimônio público.

§ 2º-Se a infração for cometida em escolas municipais, centros municipais de educação infantil ou unidades de saúde, e multa prevista nos incisos I e II do caput deste artigo será aplicada em dobro.

 

Art. 2º -Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista nesta lei, caberá aos pais ou responsáveis legais.

Art. 3º - Se o infrator tiver mais de 18 (dezoito) anos de idade, ficará ainda, impedido de participar em concurso público municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da infração.

 

Art. 4º - O disposto nesta lei não se aplica aos pichadores, sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.398, de 29/12/2005.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                          Sala do Plenário, em 23 de Abril de 2018.

 

 

 

 VereadorLademiroBudnik

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 126/2018
INDICAÇÃO No. 126/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;         Súmula: “Indica ao setor de saúde, para que estude da viabilidade de se ampliar o atendimento da farmácia municipal durante o período noturno e aos finais de...
REQUERIMENTO Nº 031/2018
REQUERIMENTO Nº 031/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Requer à Administração Municipal informações sobre os veículos adquiridos por compra ou comodato nos últimos dois anos, ou que prestam serviços por...
INDICAÇÃO No. 119/2018
INDICAÇÃO No. 119/2018 Autoria: Ver. Lademiro Budnik;   Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja feito um estudo em parceria com a Sanepar, no sentido de que seja estendida a rede de abastecimento de água tratada às residências existentes num trecho...
INDICAÇÃO No. 111/2018;
INDICAÇÃO No. 111/2018; Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indica à municipalidade para que estude da possibilidade de construção de pista de ciclovia margeando a área da rodovia Br-373, área urbana de nossa...
INDICAÇÃO No. 110/2018
INDICAÇÃO No. 110/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Indica ao setor de transportes para que se efetuem reparos na estrada geral de Linha Rio da Areia, neste Município;”     Excelentíssimo Senhor...
PROJETO DE LEI Nº 019/2018
PROJETO DE LEI Nº 019/2018 AUTORIA: VEREADOR LADEMIRO BUDNIK   Súmula:“Altera a redação da Leinº 2.317/2018”.   A Mesa Diretiva da Câmara Municipal por iniciativa do Vereador proponente submete a apreciação do soberano plenário o...
INDICAÇÃO No. 105/2018
INDICAÇÃO No. 105/2018 Autoria: Ver. Lademiro Budnik; Ver. Marcos Roberto Lachovicz;   Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Transportes da necessidade de se efetuar reparos em diversos pontos da estrada rural que passa pela região da Serra do Sosonyenko, neste...
INDICAÇÃO No. 100/2018
INDICAÇÃO No. 100/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;          Súmula: “Indica ao Departamento de Iluminação Pública, para que seja efetuada uma revisão completa na iluminação do entorno do prédio do terminal...
INDICAÇÃO No. 091/2018
INDICAÇÃO No. 091/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK   Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal, para que promova melhoria no sistema de identificação de ruas de nossa cidade;”     Excelentíssimo Senhor...
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018   Autoria: VereadoresLademiroBudnik(PSC) Carina GasparinRampi (PRB) Marcos Roberto Lachovicz (PSDB)   Súmula:“Dispõe sobre inclusão de dispositivo na lei 1861/2010”.   A mesa diretiva da Câmara Municipal de...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600