VEREADORES :
 
REQUERIMENTO Nº 018/2018
 

REQUERIMENTO Nº 018/2018

Autoria: Vereadores;

    

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante-assinados, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, e tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUEREM  que se oficie ao Ministério Público de Prudentópolis, para que se promovam ações legais, no sentido do devido cumprimento da Lei da Transparência Pública, número 12.527/11, a qual regula o acesso à informação pelo cidadão, no que se refere aos seguintes pontos:

- Publicação da relação do servidor público municipal, no portal da transparência, com a respectiva função e vencimentos mês a mês, desde a implantação da lei e, não apenas do referido mês em curso, como consta atualmente;

- Publicação da relação completa de servidores e respectivos vencimentos, bem como as respectivas funções, do Serviço de Obras Sociais, SOS, conforme legislação municipal aprovada;

- Publicação dos atos homologatórios e respectivos contratos das empresas vencedoras em processos licitatórios, para completar todo o certame e deixar a questão plenamente transparente;

 

Sala do Plenário, em 13 de abril de 2018

 

 

VEREADORES

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

                                      Alguns aspectos da publicação no site do Município de Prudentópolis, estão descumprindo com o que rege a lei da transparência, o que deixa o cidadão sem o devido acesso a informação, que é obrigação da municipalidade ser divulgada corretamente. Um dos pontos é com relação aos servidores, o qual consta apenas o cargo e função, quando na realidade deveria constar mês-a-mês desde a instituição da lei e com os respectivos salários, funções e lotação atual. O mesmo acontece com todos os relatórios do Serviço de Obras Sociais, cuja Lei Municipal obriga essa publicação de número de servidores, recursos recebidos e aplicações efetivadas, o que não vem sendo cumprido. Ainda, no tocante a licitações, a divulgação dos atos homologatórios e contratos dos respectivos vencedores dos certames, deve acontecer para complementar toda a transparência e lisura do processo. Há de se registrar que este Poder Legislativo já aprovou pedidos anteriores em Plenário, solicitando o cumprimento da legislação, sem que houvesse qualquer ação do Executivo Municipal, numa afronta aos princípios legais da transparência pública. Assim sendo, encaminhamos ao Ministério Público tal questão para os devidos trâmites legais.  

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 044/2019
INDICAÇÃO No. 044/2019 Autoria: Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI; Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Obras, para que veja da necessidade de se realizar algumas obras de melhoria na estrutura da escola do campo de Jaciaba,...
INDICAÇÃO No. 042/2019
INDICAÇÃO No. 042/2019 Autoria: Ver. JAISON KUHN; Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI; Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Turismo para que se insira na elaboração de futuro material de propaganda utilizada pelo Município, divulgação...
INDICAÇÃO No. 021/2019
INDICAÇÃO No. 021/2019 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI;             Súmula: “Indicam ao setor de serviços urbanos da municipalidade, para que seja recuperado um trecho da Rua Irmã Taícia...
INDICAÇÃO N°. 012/2019
INDICAÇÃO N°. 012/2019 Autoria: Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI; Ver. LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Turismo, para que em elaboração de materiais de divulgação futuros, se incluam apenas estabelecimentos devidamente com...
INDICAÇÃO No. 211/2018
INDICAÇÃO No. 211/2018 Autoria: Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI; Súmula: " Indica ao departamento responsável da municipalidade para que seja colocado revestimento de anti-pó na Rua Cândido de Abreu até imediações Travessa Pedro Opuchkevich, nesta cidade;"...
INDICAÇÃO No. 203/2018
INDICAÇÃO No. 203/2018 Autoria: Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI;          Súmula: “Indica ao setor de obras para que veja da viabilidade de se criar ciclovias no leito das avenidas Visconde de Guarapuava e São João, nesta...
INDICAÇÃO No. 188/2018
INDICAÇÃO No. 188/2018 Autoria: Ver.  ÁUDIO CHARACHOUSKI;      Súmula: “Indica à municipalidade para que estude a implantação de uma academia popular destinada à prática de atividades físicas destinada à comunidade residente no...
PROJETO DE LEI N° 028/2018
PROJETO DE LEI N° 028/2018     Iniciativa: Vereadora Soraia Valeria Bubniak Vereador Anderson Alexandre Lemos Vereador Audio Charachouski   SÚMULA:      “Altera o artigo 91 da Lei Municipal 1.975/2012 e  dá outras...
INDICAÇÃO No. 164/2018
INDICAÇÃO No. 164/2018 Autoria: Ver.  ÁUDIO CHARACHOUSKI               Súmula: ”Indica ao departamento competente, da necessidade de se fazer reparos no leito da estrada de Linha Barra das Canoas, neste...
INDICAÇÃO No. 160/2018
INDICAÇÃO No. 160/2018 Autoria: Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI;      Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se fazer a limpeza dos sanitários instalados nas praças públicas de nossa cidade também aos finais de...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600