PROJETO DE LEI Nº 006/2020
Autoria : Vereador ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;
Súmula: Declara como de Utilidade Pública Municipal, aASSEMPRU – Associação de Servidores Públicos Municipais de Prudentópolis , e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a entidade “ASSEMPRU – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRUDENTÓPOLIS,Paraná;
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, noórgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:
- Descumprir a exigência do artigo anterior;
- Modificar suas finalidades estatutárias;
- Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Sala do Plenário, em 10 de fevereiro de 2020.
VER. ADÃO KOSTECKI PRIMO Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS
JUSTIFICATIVA:
A entidade acima citada representa há muitos anos a classe dos servidores públicos municipais, mantendo um espaço de lazer, recreação, atividades sociais e públicas, com eventos diversos que ali são sediados, figurando num ponto de apoio a diversas entidades locais, para desenvolvimento de cursos, eventos, treinamentos e discussões de assuntos de interesse coletivo, além das mais diversas promoções de cunho social e festivo. Para isso, a declaração como de Utilidade Pública Municipal poderia propiciar a firmação de diversos termos e acordos que poderiam propiciar seu crescimento e fortalecimento junto à comunidade local.
Outras Proposições
