PROJETO DE LEI Nº 005/2017
Autoria: Vereador Anderson Alexandre Lemos – PV e Vereador Luciano Marcos Antonio – PSDB
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Irmandade dos Cossacos de Prudentópolis, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a entidade “IRMANDADE DOS COSSACOS DE PRUDENTÓPOLIS – PARANÁ”, do Município de Prudentópolis, Paraná;
Art. 2º. - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade.
Art. 3º. - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:
a)Descumprir a exigência do artigo anterior;
b) Modificar suas finalidades estatutárias;
c) Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prudentópolis, em 27 de março de 2017.
Vereador Anderson Alexandre Lemos Vereador Luciano Marcos Antonio