VEREADORES:
 
REQUERIMENTO Nº 005/2017
 

REQUERIMENTO Nº 005/2017

Autoria: Ver. Anderson Lemos (PV);

             Vereadora Carina Rampi (PRB)

 

Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que sejam cumpridas as questões relacionadas à legislação, no tocante a acessibilidade e mobilidade urbana, em órgãos e vias públicas, além dos estabelecimentos comerciais de nossa cidade;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Seguindo o que orienta o Regimento Interno desta Casa de Leis e contando com aprovação plenária para sua regular tramitação, os vereadores que este subscrevem, REQUEREM à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, informações sobre o que segue:

 

         - Que seja cumprida a legislação de acessibilidade para cadeirantes, deficientes visuais e pessoas com necessidades especiais nos órgãos públicos da administração municipal instalados em nosso município, além de orientação e acompanhamento sobre a mesma questão em estabelecimentos comerciais;

         - Que o setor técnico municipal execute acompanhamento de obras feitas em calçadas, espaços e vias públicas, no tocante aos espaços para acesso de cadeirantes, guias para deficientes visuais, e pessoas portadoras de deficiências, se estão dentro das normas ou com erros na execução do projeto, os quais inviabilizam sua utilização;

         - Que sejam feitas pinturas e sinalização preventiva, conforme as normas vigentes, de espaços para estacionamento de motos, paradas em farmácias, vagas preferenciais para idosos e deficientes, áreas próximas de hospitais e escolas, dentre outros;

 

 

Sala do Plenário, em 17 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

Vereador ANDERSON LEMOS                                   Vereadora CARINA RAMPI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

Diariamente observamos situações em nosso meio que não seguem questões legais existentes, e que atingem parcelas da população que sofrem com esse descaso. A atuação do Poder Executivo, por meio de fiscalização e de técnicos especializados, pode reparar muitas delas, relacionadas principalmente à acessibilidade dos portadores de deficiência, idosos, mães com bebês, nas próprias repartições públicas, onde não é seguida a norma técnica. Como exemplo clássico, citamos o Setor de Identificação, localizado num espaço onde há escada íngreme, com situações de risco diárias a muitas pessoas nessa situação. Uma atuação do setor competente fazendo esse acompanhamento em todos os espaços públicos pode promover adaptações que se traduzirão em grande melhoria ao cidadão. O mesmo pode ser orientado ao setor comercial que muitas vezes também não dispõe desse tipo de obra de acessibilidade, fazendo com que o cliente portador de deficiência tenha de solicitar o serviço ou produto da calçada. Ainda na questão de trânsito, sinalização preventiva e disciplinadora de estacionamento para motos em vários pontos da cidade, de vagas preferenciais e de localização de hospitais, escolas, postos de saúde, dentre outros, que são extremamente necessárias.

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 176/2020
INDICAÇÃO No. 176/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS; Ver. LADEMIRO BUDNIK;                    Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de recuperação da estrada...
INDICAÇÃO N°. 146/2020
INDICAÇÃO N°. 146/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se promover melhorias no recapeamento asfáltico das sedes das comunidades de Ligação e Jaciaba, além da...
INDICAÇÃO N°. 136/2020
  INDICAÇÃO N°. 136/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;   Súmula: “Indica ao setor de obras da municipalidade para que veja da necessidade de se complementar galeria pluvial em trecho da Rua Antonio Stefaniak Sobrinho, nesta cidade”;   Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO N°. 120/2020
INDICAÇÃO N°. 120/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;                Súmula: “Indica ao DER – Departamento de Estradas de Rodagens -, para que veja da viabilidade de se implantar guard rails junto aos acessos de...
INDICAÇÃO N°. 090/2020
INDICAÇÃO N°. 090/2020 Autoria: Vereadores;   Súmula: “Indicam à 97ª CIRETRAN, para que veja da necessidade de se promover cursos de reciclagem presencial a motoristas, na própria sede da circunscrição;     Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO N°. 089/2020
INDICAÇÃO N°. 089/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;   Súmula: “Indica ao setor de obras, para que veja da necessidade de recuperação de trechos de vias públicas da região de Vila Nova, nesta cidade;     Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO N°. 069/2020
INDICAÇÃO N°. 069/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;   Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que, em parceria com a Caminhos do Paraná S/A, envidem esforços visando a instalação de um ponto de luz e fixação de um super poste junto ao...
REQUERIMENTO Nº 010/2020
REQUERIMENTO Nº 010/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;     Súmula: “Requerem à municipalidade para que se envie informações sobre a situação do trâmite para revisão do conjunto de leis que envolvem o Plano Diretor do...
INDICAÇÃO N°. 050/2020
INDICAÇÃO N°. 050/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;   Súmula: "Indica ao setor de transportes para que estude a formalização de parceria com o Município de Irati, para realizar a recuperação de trecho de estrada rural na divisa com Prudentópolis,...
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2020
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2020   SÚMULA: “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.   Iniciativa: Vereadores   Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais,...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600