Subemenda modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 013/2020

Oriundo do Poder Executivo Municipal

Conteúdo Aditivo

Iniciativa:       Vereador Lademiro Budnik – PV

                        Vereador Iroslau Woruby - PSDB

Nos termos do art. 173, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, é a presente emenda modificativa, para alterar no texto da Lei, o parágrafo 3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º [...]

§ 1º [...]

§ 2º [...]

§ 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a notificar os contribuintes, antes de qualquer ajuizamento de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de que trata o caput deste artigo

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei nº 013/2020, tem como escopo de maior relevância, fixar valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa do Município de Prudentópolis.

A presente emenda aditiva se justifica pela vulnerabilidade dos contribuintes frente ao Poder Público Municipal, tendo em vista que estão sendo ajuizadas ações de execução fiscal, sem dar a chance aos cidadãos, ou, a possibilidade de quitar seus débitos através de procedimento administrativo.

Sala do Plenário, em 10 de agosto de 2020.

Vereador Lademiro Budnik – PV                                       Vereador Iroslau Woruby - PSDB

Vice-Presidente da Câmara Municipal                              1º Secretário da Câmara Municipal