REQUERIMENTO Nº 044/2021

Autoria: Ver. ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR;

Súmula: “Requer à municipalidade, para que seja cumprida a legislação municipal em conformidade com a Lei Municipal 2422/20, a qual nomina e identifica rodovia municipal e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que seja cumprida legislação municipal vigente no que segue:

         - Lei Municipal de número 2422/2020, aprovada em agosto de 2020, em comum acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo, acabou por nominar de Rodovia Municipal Vereador Valdir Bini, a estrada municipal pavimentada com poliedros irregulares, calçamento, a qual se inicia na região de Linha Abril e prossegue até a sede da comunidade de Linha Papanduva de Baixo, em homenagem póstuma ao Vereador Valdir, o qual é natural da citada comunidade, e foi um dos mentores da reivindicação do projeto de pavimentação da mesma, acabando por falecer repentinamente. Assim, como a obra já foi devidamente entregue pela empreiteira e sendo publicamente utilizada, nada mais justo que a municipalidade faça a fixação de placas nominativas que indiquem a homenagem;   

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

                                               Vereador ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR

JUSTIFICATIVA:

                                               A comunidade de Papanduva de Baixo sempre muito relacionada com o ex-vereador Bini, vem cobrando da falta de identificação da citada rodovia, a qual eterniza seu nome na identificação da mesma. Assim há de a municipalidade envidar esforços no sentido de colocar placas nominativas no início da mesma tanto em Papanduva, quanto na região de Linha Abril.