VEREADORES :
 
PROJETO DE LEI N° 020/2017
 

PROJETO DE LEI N° 020/2017

 

 

INICIATIVA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

SÚMULA:      “Altera o artigo 91 da Lei Municipal 1.975/2012 e  dá outras providências”.

 

 

 

A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS, DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS SUBMETE À ANÁLISE DO SOBERANO PLENÁRIO, O PRESENTE

 

 

PROJETO DE LEI:

 

 

Artigo 1º - O artigo 91 da Lei Municipal 1.975/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

Artigo 91 - Para amamentar o próprio filho até a idade de doze meses, a servidora terá direito de ausentar-se do trabalho, durante a jornada de trabalho, por uma hora diariamente, podendo haver parcelamento em dois períodos de meia hora.

 

Artigo 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala do Plenário, em04 de Setembrode 2017.

 

 

 

VereadoraSoraia Valeria Bubniak

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Considerando a necessidade de incentivar o aleitamento materno , bem como atendendo ao conteúdo do artigo 277 da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 13.257/2016, assim como homenageando e integrando as ações promovidas no mês denominado como “Agosto Dourado”; e por fim visando também a redução dos índices de mortalidade infantil, propõe-se o presente projeto de lei, para o qual conta-se com a aprovação o soberano plenário.

 
 Outras Proposições
INDICAO No. 124/2019;
INDICAÇÃO No. 124/2019; Autoria: Ver. Áudio Charachouski; Ver. Soraia Valéria Bubniak;   Súmula: “Indicam ao setor competente da municipalidade, para que veja da necessidade de se construir um muro no entorno da sede do CMEI Santa Luzia, em Villa da Luz, nesta cidade;”...
INDICAO No. 122/2019;
INDICAÇÃO No. 122/2019; Autoria: Ver. Soraia Valéria Bubniak; Ver. Áudio Charachouski;   Súmula: “Indicam ao setor responsável da municipalidade para que sejam efetuados reparos na estrutura do CAPS TM de Vila Mariana;”     Excelentíssimo Senhor...
REQUERIMENTO Nº 028/2019 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;   Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, informações acerca da futura implantação de novos cemitérios, bem como aspectos da legislação vigente aos já...
INDICAÇÃO No. 113/2019; Autoria: Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI; Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;   Súmula: “Indicam à municipalidade, por meio do departamento responsável, para que veja da necessidade de se promover coberturas para circulação de alunos, na sede do CMEI Nossa...
INDICAÇÃO No. 112/2019; Autoria: Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI; Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;   Súmula: “Indicam à municipalidade, para que veja da necessidade de se promover melhorias na estrutura do cemitério municipal, em nossa cidade”;   Excelentíssimo...
REQUERIMENTO Nº 021/2019
REQUERIMENTO Nº 021/2019 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;     Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que promova ações fiscalizatórias com relação a acessibilidade a estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, bem como com...
INDICAÇÃO No. 077/2019
INDICAÇÃO No. 077/2019 Autoria: Vereadores;                    Súmula: “indicam ao Município de Prudentópolis que promova um completo levantamento das indústrias beneficiadas com incentivos repassados...
INDICAÇÃO No. 044/2019
INDICAÇÃO No. 044/2019 Autoria: Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI; Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Obras, para que veja da necessidade de se realizar algumas obras de melhoria na estrutura da escola do campo de Jaciaba,...
INDICAÇÃO No. 032/2019
INDICAÇÃO No. 032/2019 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;             Súmula: “Indicam à Prefeitura Municipal, para que promova serviços de poda de árvores em diversas vias públicas de...
INDICAÇÃO No. 021/2019
INDICAÇÃO No. 021/2019 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI;             Súmula: “Indicam ao setor de serviços urbanos da municipalidade, para que seja recuperado um trecho da Rua Irmã Taícia...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600