MESA DIRETORA
 
MESA DIRETORA

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

 

      Art. 46º - A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

 

      Art. 47º - A Mesa compete as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos da Câmara Municipal.

 

      Art. 48º - A Mesa Diretora terá  mandato de dois anos, permitida a recondução para os cargos, por igual período, na mesma legislatura, através de votação nominal, aberta e por maioria simples.

 

      Art. 49º - Em sua ausência ou impedimentos, o Presidente será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou Secretários.

 

      § 1º - Ausentes o 1º e 2º Secretários, o Presidente convocará um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.

 

      § 2º - Ao abrir-se a Sessão, Verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, que escolherá entre seus pares o Secretário.

 

      § 3º - A Mesa composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular, ou de seus substitutos legais.

 

      Art. 50º - As funções dos membros da Mesa cessarão:

I –   Pela posse da Mesa eleita para o período legislativo seguinte;

  • Pelo término;
  • Pela renúncia apresentada por escrito;

IV –   Pela morte;

                   V -    Pela perda ou suspensão dos direitos políticos;

                   VI -   Pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.

 

      Art. 51º - Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte de Comissões;

 

      Art. 52º - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira Sessão seguinte para completar o mandato.

 

      Parágrafo Único – Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição na Sessão imediata a que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

 

      Art. 53º - Compete à Mesa, dentre outras atribuições: (Atualizado pela Resolução Número 007/2013, Publicada em 04/07/2013, na edição número 455 no Órgão de Divulgação dos Atos Oficiais do Município de Prudentópolis).

 

 I -  Quando da apresentação da prestação de contas do exercício ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhar cópia referida prestação de contas ao Prefeito Municipal;

  • Elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para ser incluída na proposta do Município, caso contrário será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
  • Propor ao Plenário projeto de lei que criem ou extingam cargos dos seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;
  • Elaborar o orçamento analítico da Câmara;
  • Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
  • Solicitar ao Executivo a abertura de créditos suplementares ou especiais, na forma da legislação vigente;
  • Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
  • Orientar os serviços  administrativos da Câmara e reformular o seu regimento interno;
  • Proceder a redação final das Resoluções e, tratar da economia interna da Câmara;
  • Elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la quando necessário;
  • Suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite da autorização da Lei Orçamentária, nos termos legais.
  • Elaborar Projeto de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos e Emendas, ressalvadas as exceções regimentais;
  • Elaborar projeto de Lei Legislativa, dispondo sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto no artº. 34 e Parágrafos.
  • Elaborar, Projeto de Lei fixando os subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores.

XV – assinar as Leis destinadas à sanção e promulgação dos

        Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

XVI – publicar anualmente os valores do subsídio e da remu

        neração dos cargos e empregos públicos.

XVII- convocar qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou

         privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou ad-

         ministre dinheiros,  bens  e valores  públicos ou  pelos

         quais  o  Município  responda, ou que, em nome deste

         assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

  Membros da Mesa Diretora
MARCOS ROBERTO LACHOVICZ
Presidente
LADEMIRO BUDNIK
Vice-Presidente
JAISON KUHN
1 Secretrio
AUDIO CHARACHOUSKI
2 Secretrio
 
  Atribuição da Mesa Diretora
 

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