A Presidência da Câmara Municipal de Prudentópolis decidiu colocar em segunda e última votação, quanto ao mérito, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal número 01/2011, o qual aumenta o número de Vereadores de dez para treze, apenas em 2012. O anúncio foi feito pelo próprio Presidente, Vereador Canderoi Mainardes Filho, na sessão legislativa de segunda-feira, 26, após a leitura do Parecer Jurídico emitido pelo Advogado Antonio Woiciechowski, Assessor Jurídico da Câmara Municipal. A Presidência questionou à assessoria, no despacho encaminhado, “qual a data limite para o Legislativo Municipal fixar o número de Vereadores para a Legislatura a partir de 2013?” No parecer emitido, o assessor salienta que, “o referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, quanto ao seu objeto, até a presente data, vem atendendo, sem vícios, aos princípios legislativos e constitucionais, ou seja, foi proposto mediante Emenda à Lei Orgânica Municipal e obteve aprovação em primeiro turno por mais de 2/3 dos membros do Legislativo Municipal”. Esta primeira votação aconteceu em sessão legislativa de 19/09, quanto à Constitucionalidade e Legalidade, recebendo nove dos dez votos do Plenário, já que o Vereador Clemente Lubczyk estava ausente da sessão. Quanto à indagação da Presidência, o Advogado salienta que o prazo limite para o Legislativo concluir a votação da Emenda 001/2011, é o constante na Resolução número 22.556/2007 e Resolução 22.823/2008 do Tribunal Superior Eleitoral, como sendo o início do processo eleitoral. Ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias, devendo a emenda estar devidamente aprovada e publicada até a data final para a realização das respectivas convenções, que será em 30 de junho de 2012. Diante desta possibilidade, o Presidente Canderoi anunciou que haverá ampla discussão sobre o assunto junto à comunidade e conclamou a cada um dos Vereadores, a ouvir os segmentos e a população que representam, sobre a posição e opinião do aumento ou não do número de cadeiras. Citou a realização no último dia 16, da Audiência Pública no Plenário da Câmara, com o objetivo de expor à comunidade, a possibilidade de se ampliar o número de cadeiras para a próxima legislatura, conforme prevê a Emenda Constitucional número 058/2009, de 23 de setembro de 2009. Ela alterou a redação do Inciso IV do Caput do Artigo 29 e 29-A, da Constituição Federal, a qual trata das disposições relativas à composição das Câmaras Municipais. Fixa o número de vereadores, de acordo com a quantidade de habitantes de cada município. Conforme levantamento feito pelo Censo Demográfico do IBGE, em 2010, foi constatada a presença populacional em Prudentópolis de 48.793 habitantes. Desta forma, conforme o Artigo 29, em seu Inciso IV, para composição das câmaras municipais, será observado o limite máximo de 13 vereadores, nos municípios com mais de trinta mil habitantes e de até 50 mil habitantes. Conforme o Vereador Canderoi, a ampliação do número de integrantes no Poder Legislativo, nada mais é do que uma forma de a população ter mais vez e voz. “Prudentópolis é o quinto município com maior extensão territorial do Paraná e, por isso, precisamos de mais representantes de localidades interioranas, para falar e reivindicar por essa parcela da população”. Há de os eleitores dessas comunidades mobilizarem-se e unirem-se para trabalhar para eleger o seu Vereador, o qual lutará por mais programas, recursos e melhorias à região de origem. O cidadão deve participar efetivamente dos movimentos e ações de seu município, buscando valer seus direitos. ”A valorização do voto é um dos principais pontos que se deve trabalhar a partir de agora. Eleger pessoas conscientes, que buscam o bem estar de nossa população é prioritário para se ter uma câmara atuante e com bons vereadores”, completou Canderoi. A audiência visou expor a questão ao público e ouvir sua opinião. No entanto, devido à ausência de lideranças e pouco público, além da grande repercussão sentida perante à sociedade, optou-se por a votação ser feita apenas no próximo ano, após novos debates, discussões e tomadas de opiniões. Vale lembrar que a composição de nossa câmara já teve 13 vereadores em legislaturas que compreenderam os anos de 1993 até 2004, sendo reduzida após alteração constitucional, para nove e, ampliando para dez, número atual.