Câmara Municipal de Prudentopólis
VEREADOR / LUCIANO MARCOS ANTONIO - PSDB
 
PROJETO DE LEI Nº 008/2017
 

PROJETO DE LEI Nº 008/2017

 

Autoria:Vereador Luciano Marcos Antonio.

 

Súmula:“Concede isenção para ingresso em Eventos Culturais e Artísticos para doadores de sangue”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS , SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, O PRESENTE

PROJETO DELEI:

Art. 1º. Fica instituída a gratuidade do ingresso para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, esporte e lazer no âmbito do município de Prudentópolis.

Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, considerar-se-á como casa de diversões ou estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artístico, circense, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições zoológicas, pontos turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.

Art. 2º. A gratuidade do ingresso prevista na presente lei aplica-se sem restrição de data e horário.

Art. 3º. Para efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde.

Parágrafo único:Entende-se doadores regulares de sangue aqueles que realizem doações em periódicas no máximo a cada seis meses, documentalmente comprovadas através de registro na carteira de doador ou documento similar.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prudentópolis, 29 de Maio de 2017.

 

 

Vereador Luciano Marcos Antonio

JUSTIFICATIVA

 

 

Havendo necessidade de criar-se uma consciência na população acercada importância de manter-se doações de sangue periódicas e não apenas motivadas pela urgência da necessidade momentânea, se mostra eficaz e importante a criação de mecanismos de incentivo a tal prática como o disposto na presente lei que já possui precedente de âmbito estadual.

Deste modo em homenagem ao dia mundial do doador de sangue cuja comemoração ocorre em 14 de junho, submete-se à apreciação do Soberano Plenário o presente projeto de lei, contando com o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente proposta.

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 124/2018
INDICAÇÃO No. 124/2018 Autoria: Ver. CÉZAR AUGUSTO SCHIRLO; Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;          Súmula: “Indica ao Departamento Municipal de Trânsito para que veja da necessidade de substituição do redutor de velocidade tipo lombada, existente na...
REQUERIMENTO Nº 030/2018
REQUERIMENTO Nº 030/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO ;     Súmula: “Requer à Administração Municipal informações acerca do repasse de subvenções efetuadas às entidades de cunhos sociais e filantrópicos de nossa cidade, envolvendo...
INDICAÇÃO No. 122/2018
INDICAÇÃO No. 122/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal para que veja da urgente necessidade de se implantar medidas de segurança na questão de trânsito da recém-concluída obra de pavimentação...
INDICAÇÃO N°. 116/2018
INDICAÇÃO N°. 116/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;                   Súmula: “Indica ao setor responsável da municipalidade para que seja efetuada a recuperação do pavimento asfáltico na...
INDICAÇÃO No. 101/2018
INDICAÇÃO No. 101/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. IROSLAU WORUBY;          Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Planejamento, para que veja da necessidade de se fazer a revisão do Plano Diretor do Município de...
INDICAÇÃO No. 098/2018
INDICAÇÃO No. 098/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;          Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal para que promova melhorias num trecho de estrada vicinal localizado a partir do mata-burro da estrada municipal que demanda a Linha Tijuco Preto,...
INDICAÇÃO No. 094/2018
INDICAÇÃO No. 094/2018 Autoria: Ver. Valdir Bini; Ver. Luciano Marcos Antonio;   Súmula: “Indicam ao setor de transportes para que se façam melhorias na estrada vicinal que liga à região de Linha Papanduva de Baixo, sentido igreja ucraniana, neste...
INDICAÇÃO No. 088/2018
INDICAÇÃO No. 088/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula:“ Indica ao setor de obras da municipalidade para que veja da necessidade de se implantar rede de galerias pluviais em trecho da Rua Paraná, região de Jardim Brasil, nesta...
INDICAÇÃO No. 080/2018
INDICAÇÃO No. 080/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;   Súmula: “Indicam à municipalidade, para que inclua no cronograma futuro de obras, a implantação de uma academia ao ar livre, na sede da comunidade de Linha...
INDICAÇÃO No. 074/2018
INDICAÇÃO No. 074/2018 Autoria: Ver. Luciano Marcos Antonio;   Súmula: “Indica ao setor de transportes para que se efetuem trabalhos de melhorias em estradas rurais da região de Linha Tiradentes a Gramadinhos, neste Município;”     Excelentíssimo Senhor...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600