Câmara Municipal de Prudentopólis
VEREADOR / LUCIANO MARCOS ANTONIO - PSDB
 
PROJETO DE LEI Nº 006/2017
 

PROJETO DE LEI Nº 006/2017

Autoria: Vereador Luciano Marcos Antonio e Vereador Jaison Kuhn;

 

Súmula:“Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Rural Centro Sul do Paraná, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a entidade “SOCIEDADE RURAL CENTRO SUL DO PARANÁ”, do Município de Prudentópolis, Paraná;

 

Art. 2º. - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade.

 

Art. 3º. - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:

a)Descumprir a exigência do artigo anterior;

b) Modificar suas finalidades estatutárias;

c) Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prudentópolis, em 15 de maio de 2017.

 

 

 

 

Vereador Luciano Marcos Antonio                                       Vereador JAISON KUHN

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                       JUSTIFICATIVA:

 

 

 

           Desde sua criação há alguns anos, a Sociedade Rural Centro Sul do Paraná, reunindo dezenas de pecuaristas de nosso município, vem projetando o setor de produção pecuária com diversos eventos técnicos e funcionais em nosso município, movimentando grande quantia financeira nos leilões de comercialização de animais, os quais foram sediados no antigo centro de eventos, onde havia mangueiras para esse tipo de atividade. No entanto, após a área não se encaixar mais para esse tipo de evento, as mesmas foram retiradas do local e não houve viabilização para organizar um novo espaço específico para leilões de animais. A entidade continua com suas atividades internas, fomentando a pecuária e agricultura local, com eventos técnicos e reuniões administrativas, onde os associados pleiteiam a construção de uma nova pista de leilões visando viabilizar a comercialização de nosso rebanho, haja vista que muitos compradores de outros municípios participavam dessas promoções. Assim sendo, buscam na declaração de utilidade, a possibilidade de formalizar convênios e parcerias com entidades públicas, principalmente o Poder Executivo, inclusive podendo viabilizar um centro desse sentido, o que justifica a aprovação da respectiva matéria.

 
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