Uma questão que se arrasta por longo tempo acaba de ganhar um encaminhamento definitivo, regulamentando um setor que envolve as famílias como um todo, num momento em que seus sentimentos estão muito abalados, que é o serviço funeral. A Câmara Municipal de Prudentópolis acaba de aprovar um Projeto de Lei de autoria de todos os Vereadores, o qual estabelece a legislação municipal para concessão e prestação dos serviços funerários. Inicialmente, o Poder Executivo Municipal havia enviado o Projeto de Lei número 043/2009, versando sobre o assunto, para definir a questão. No entanto, após inúmeras discussões, realização de uma audiência pública com empresários do setor e representantes da comunidade, os Vereadores formularam uma série de mudanças em muitos artigos da proposta e, em virtude disso, foi elaborado  um Substitutivo ao Projeto original, que acabou merecendo aprovação na sessão legislativa de segunda-feira, 13. Agora, o serviço funerário será de caráter público, podendo ser exercido somente em regime de concessão, mediante licitação, e vai consistir na prestação de serviços ligados à organização e realização de funerais. O prazo para concessão às empresas vencedoras da licitação será de seis anos, prorrogáveis por igual período, desde que haja interesse da municipalidade. Foram fixados o número de empresas concessionárias, com base na população do Município,  segundo o Censo do IBGE, na proporção de uma empresa para cada doze mil habitantes. Tomando-se por base os últimos números do Censo, que estimou em 48 mil habitantes, teremos quatro empresas funerárias atuando no município, após a licitação pública, cujo edital deverá ser lançado dentro em breve.
 Pela nova Lei Municipal, são consideradas atividades do serviço funerário a venda de ataúdes, transporte de cadáveres, aluguel de altares e mesas, locação de banquetas, de castiçais, de velas e paramentos, preparação de cadáveres, ornamentação de flores sobre o cadáver, transporte de cadáveres humanos exumados e serviços de tanatopraxia. Outro ponto importante desta legislação é que o Poder Executivo Municipal vai fixar por decreto, o valor das tarifas a serem praticadas pelas funerárias, envolvendo todos os serviços prestados. Além disso, as concessionárias ficam obrigadas a estabelecer a emissão de um documento prévio por escrito e assinado pela empresa e pelo contratante, com quais serviços contratados e valores máximos previstos no decreto. Também deverão manter uma tabela padronizada contendo o valor dos produtos e serviços disponíveis, além de obedecer uma escala de rodízio ou regime de plantão diário, das 8h às 8h, com alternância de atendimentos. Também ficou estipulado que as empresas são obrigadas a manter estoques com todos os tipos de urnas previstas no regulamento, com opções disponíveis com três tipos de ataúdes, popular, médio e luxo. Ainda, terão de manter no mínimo dois veículos funerários para o transporte, dos quais, um, no máximo deve possuir até 10 anos de fabricação, estando em perfeito estado de conservação, uso e trafegabilidade.
 No tocante à parte funcional, os funcionários das empresas devem ter qualificação para o trabalho, estar devidamente uniformizados e identificados por crachás, além de terem de portar-se com respeito e educação durante os funerais. Na entrada dos locais dos atos fúnebres, deve haver um painel indicando os dados a respeito de quem está sendo velado, com nome, horário e local de sepultamento. Um dos pontos mais defendidos pelos legisladores é a questão do respeito que se deve ter com o cidadão. Trata-se de um assunto e que vai mexer com os sentimentos pessoais num momento de extrema emoção, o que facilita a prática de ações impensadas. Assim, com regras claras, preços expostos e tabelados, serviços padrões, livre escolha do estabelecimento, as famílias poderão optar por um serviço que esteja dentro de sua condição financeira, previamente contratado e devidamente documentado, evitando dissabores posteriores ao sepultamento.