PROJETO DE LEI N° 002/2020

 

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial ao Presidente da Câmara e aos Vereadores e dá outras providências”.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial ao Presidente da Câmara e Vereadores em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela lei 2394 de 28/01/2020, no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1°. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2019.

§ 2°. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2020, considerada como data base da categoria.

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Plenário, em 30 de janeiro de 2020.

 

 

           

VEREADOR JAISON KUHN                                 Vereador LademiroBudnik

Presidente da Câmara Municipal                Vice-Presidente

 

 

 

Vereador IroslauWoruby                                         Vereador José Pereira Neto

1° Secretário                                                              2° Secretário

 

 

JUSTIFICATIVA

                       

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial ao Presidente da Câmara e Vereadores, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

           

VEREADOR JAISON KUHN

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Vereador LademiroBudnik

Vice Presidente

 

 

Vereador IroslauWorubi

1° Secretario

 

 

Vereador José Pereira

2° Secretário