Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público ao Estado do Paraná, com encargos, e dá outras providências.

 Denomina Rua Ari Banak, via pública municipal ainda sem denominação, neste Município, e dá outras providências.

  Denomina Centro de Convivência PEDRO BINI, a unidade localizada na comunidade de Linha Papanduva de Baixo, neste Município, e dá outras providências.

  Denomina Centro de Convivência Vitolde Salamaia, a unidade localizada na comunidade de Linha Ligação, neste Município, e dá outras providências.